TCM-SP

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) realiza fiscalização e o controle da receita e da despesa do município de São Paulo, para depois fazer análise e emitir parecer técnico sobre as contas do poder executivo e suas empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista e do poder legislativo assim como decide sobre a regularidade ou não dos gastos, de acordo com os termos do art. 71, II, da Constituição Federal.O Tribunal de Contas é um órgão independente e autônomo, que não mantém relação de subordinação com nenhum dos poderes para que assim tenha garantida sua liberdade de decidir.

O TCM-SP é um legítimo instrumento para que a sociedade possa participar diretamente e, assim, exercer sua cidadania, pois a sua missão é exercer controle externo sobre a Administração Pública no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e nos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (CF, art.70)

Referências: https://portal.tcm.sp.gov.br/