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SEAP-MG

Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais

A Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) foi criada em 2016, após a extinção da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), e tem por finalidade planejar, organizar, coordenar e gerir a política prisional, assegurando a efetiva execução das decisões judiciais e privilegiando a humanização do atendimento e a inclusão social dos indivíduos em cumprimento de pena em Minas Gerais.

Integra a área de competência da Seap, por subordinação administrativa, o Conselho Penitenciário Estadual.

 

Competências 

- elaborar, coordenar e gerir a política prisional;

- promover condições efetivas para reintegração social dos indivíduos privados de liberdade, mediante a gestão direta e mecanismos de cogestão;

- assegurar a aplicação da legislação e diretrizes vigentes referentes à administração da execução penal e ao tratamento do indivíduo privado de liberdade;

- articular, coordenar e consolidar as informações de inteligência do sistema prisional para subsidiar ações governamentais na área de segurança pública;

- produzir, consolidar e disponibilizar informações estatísticas e gerenciais acerca das atividades do sistema prisional;

- participar das atividades necessárias à integração dos órgãos afetos às temáticas de segurança pública;

- articular parcerias com entidades públicas e privadas, visando à melhoria do tratamento dado ao indivíduo privado de liberdade e à segurança nas unidades prisionais.

 

 

Referência: http://www.seap.mg.gov.br/

Cargos

Agente de Segurança Penitenciário (Feminino e Masculino) – Nível Médio

Tem por finalidade garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais, desempenhando ações de vigilância externa e interna dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do sistema prisional.

Localização

Rod. Papa João Paulo II, 4143 - Serra Verde, Belo Horizonte-MG, CEP: 31630-900

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