SEAP-MG
Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais
A Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) foi criada em 2016, após a extinção da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), e tem por finalidade planejar, organizar, coordenar e gerir a política prisional, assegurando a efetiva execução das decisões judiciais e privilegiando a humanização do atendimento e a inclusão social dos indivíduos em cumprimento de pena em Minas Gerais.
Integra a área de competência da Seap, por subordinação administrativa, o Conselho Penitenciário Estadual.
Competências
- elaborar, coordenar e gerir a política prisional;
- promover condições efetivas para reintegração social dos indivíduos privados de liberdade, mediante a gestão direta e mecanismos de cogestão;
- assegurar a aplicação da legislação e diretrizes vigentes referentes à administração da execução penal e ao tratamento do indivíduo privado de liberdade;
- articular, coordenar e consolidar as informações de inteligência do sistema prisional para subsidiar ações governamentais na área de segurança pública;
- produzir, consolidar e disponibilizar informações estatísticas e gerenciais acerca das atividades do sistema prisional;
- participar das atividades necessárias à integração dos órgãos afetos às temáticas de segurança pública;
- articular parcerias com entidades públicas e privadas, visando à melhoria do tratamento dado ao indivíduo privado de liberdade e à segurança nas unidades prisionais.
Referência: http://www.seap.mg.gov.br/
Cargos
Agente de Segurança Penitenciário (Feminino e Masculino) – Nível Médio
Tem por finalidade garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais, desempenhando ações de vigilância externa e interna dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do sistema prisional.
Vídeos
