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OAB

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Ordem dos Advogados do Brasil

A Ordem dos Advogados é o órgão que define as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil e tem como finalidade, de acordo com o Artigo 44 do seu Estatuto:

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Sãos órgãos da OAB, com base na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994:

- Conselho Federal, com sede em Brasília, é o órgão supremo da OAB, onde são tomadas todas as deliberações nos casos em que convêm recorrer a instâncias superiores.
- Conselhos Seccionais, sediados nos Estados, exercem e observam, nos seus respectivos territórios, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal.
- Subseções, órgãos regionais da OAB, a quem compete dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB, no âmbito de seu território.
- Caixas de Assistência dos Advogados, destinadas a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

A OAB tem como sua principal serventia representar e defender, no que lhe couber, toda a classe dos profissionais da advocacia no país, os advogados.

Referência: https://www.oab.org.br/

Cursos e Apostilas

Cargos

Serão realizados os seguintes EXAMES: XXVIII, XXIX e XXX

1ª Fase: A prova objetiva, sem consulta, será composta de 80 (oitenta) questões.

Eixo de Formação Fundamental:

- Antropologia

- Ciência Política

- Economia

- Ética

- Filosofia

- História

- Psicologia

- Sociologia

Eixo de Formação Profissional:

- Direito Administrativo

- Direito Civil

- Direito Processual Civil

- Direito Constitucional

- Direito do Trabalho

- Direito Internacional

- Direito Processual do Trabalho

- Direito Empresarial

- Direito Penal

- Direito Processual Penal

- Direito Tributário e Processual Tributário

Além de:

- Direitos Humanos

- Filosofia do Direito

- Estatuto da Advocacia e da OAB

- Regulamento Geral

- Código de Ética e Disciplina

2ª Fase: A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes:

1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir:

- Direito Administrativo;

- Direito Civil;

- Direito Constitucional;

- Direito do Trabalho;

- Direito Empresarial;

- Direito Penal;

- Direito Tributário.

2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções citadas no subitem anterior.

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