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MP-RJ

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

O Ministério Público, consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

É configurado, no Brasil, como instituição autônoma e independente, que não está subordinada aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, o que lhe garante condições de fiscalizar de forma mais efetiva o cumprimento da lei.

A finalidade de sua existência, como diz o próprio texto constitucional, é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, isto é, a função de defesa da sociedade no regime democrático instituído pela Constituição de 1988, tendo sua atuação comprometida com a defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

 

Atribuições

Exigir dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública o respeito aos direitos elencados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre os quais se sobressai a defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público;

Proteger os direitos dos idosos, dos portadores de necessidades especiais e das crianças e dos adolescentes e

Exercer o controle externo da atividade policial.

 

 

Referência: http://www.mprj.mp.br

Cargos

Técnico do Ministério Público - Área Administrativa – Nível Médio

Prestar apoio técnico-administrativo em atividades relacionadas à organização e execução de tarefas que envolvam função de suporte; Controlar o recebimento, conferência e distribuição dos processos administrativos; Controlar o recebimento e expedição de malotes; Controlar a distribuição interna de periódicos; Fornecer as certidões requisitadas; Encaminhar à imprensa oficial e/ou privada documentos e atos administrativos para a devida publicação; Elaborar os relatórios estatísticos; Realizar as diligências; Organizar e manter os cadastros atualizados; Prestar informações em processos administrativos e digitar textos; Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhes sejam atribuídas pela autoridade superior.

 

Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatório – Nível Médio

Realizar citações e intimações pessoais; Expedir certidões; Cumprir as ordens recebidas, através da realização de diligências externas; Entregar a quem de direito as importâncias e bens recebidos em cumprimento das sindicâncias; Digitar textos; Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

 

Analista do Ministério Público - Área Administrativa – Nível Superior

Fornecer apoio técnico-administrativo e institucional; Planejar, executar, acompanhar e avaliar planos, projetos e programas relativos ao desenvolvimento organizacional; Emitir pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; Acompanhar processos administrativos de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em Diário Oficial; Colaborar na regularidade do cumprimento dos atos processuais, bem como na observância de prazos; Prestar informações ao público interessado; Operacionalizar equipamentos de dados afetos à área; Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Localização

Av. Marechal Câmara, n° 370 – Centro. Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20020-080

Cursos e Apostilas

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