MP-CE

Nos termos do art. 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Na prática, o MP não defende o Estado, Governos ou particulares, mas sim os direitos dos cidadãos e os interesses da sociedade.

• DEFESA DA ORDEM JURÍDICA:

Fiscaliza o cumprimento das leis e ajuíza medidas para a responsabilização civil e criminal do infrator

• DEFESA DO REGIME DEMOCRÁTICO:

Fiscaliza e intervém no processo eleitoral; estimula a organização da sociedade civil, como na implantação de conselhos de saúde, de meio ambiente, de educação, de direitos da criança e do adolescente.

• DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS:

Defende o meio ambiente, saúde, transporte coletivo, consumidor, patrimônio público, histórico e cultural, infância, juventude e incapazes.

MISSÃO

Fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal e das leis, procurando interagir com a sociedade, com o propósito de contribuir para a sua transformação, na busca de equilíbrio social e da promoção da justiça com responsabilidade.

VISÃO

Ser reconhecido e reconhecer-se como instrumento de mudança social, sendo capaz de conhecer e identificar os anseios da sociedade e promover justiça transcendendo os limites da legalidade positiva que se revelar contrária aos fundamentos do Estado democrático de direito.

VALORES

Humanização da organização através da valorização profissional;

Transparência dos atos de gestão;

Respeito e humildade no trato com o direito alheio;

Gestão democrática com efetividade e resolutividade;

Ética como fundamento das ações individuais e institucionais;

Dignidade;

Lealdade, colaboração profissional e solidariedade;

Independência funcional;

Imparcialidade;

Disponibilidade, assiduidade e compromisso com a Instituição.

Referência: http://www.mpce.mp.br/