CRESS-RO

O CRESS 23ª Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de serviço Social e tem como objetivo básico, disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em seu âmbito de jurisdição de acordo com os princípios e normas gerais estabelecidas pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS, e nos termos que dispõem as 8662/93 e a Lei 9649, publicada no DOU de 28/05/98.

De acordo com o Regimento Interno Cap.III- Das Competências no seu Art. 21- Compete ao CRESS 23ª Região em sua área jurisdição:

 Orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão do Assistente Social;

 Zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão;

 Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e das pessoas jurídicas que prestem serviços de consultoria, assessoria, planejamento, capacitação e outros em Serviço Social;

Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional, funcionando como órgão de 1ª instância;

 Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional, após regular instauração, processamento e julgamento de processo disciplinar - ético;

Manifestar -se ética, política e tecnicamente, perante os organismos públicos e privados em matéria de Serviço Social;

 Estabelecer políticas de ação em conformidade com as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS;

 Representar a profissão de Assistente Social, perante os órgãos da administração pública e privada, podendo delegar tal encargos aos membros das seccionais de sua jurisdição;

 Expedir Carteiras Profissionais e Cédulas de Identidade para os Assistentes Sociais inscritos, bem como certificados de registro de pessoas jurídicas;

 Disciplinar, fiscalizar e normatizar as atividades de pessoas jurídicas que tenham como objetivo prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento e capacitação em Serviço Social;

Cumprir o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, as Resoluções instruções e o presente Regimento;

 Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e Encontro Nacional CFESS/CRESS;

 Coordenar a realização do Encontro Descentralizado quando ocorrer no âmbito de sua jurisdição