Apostila Leis Secas Câmara dos Deputados 2026 - Legislação Comum

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A coleção VadeMax foi desenvolvida para quem busca um material legislativo completo, organizado e focado na prática para concursos públicos. Reunindo a legislação na íntegra de forma atualizada, a obra oferece um estudo 100% objetivo, combinando o texto legal com questões gabaritadas para garantir a máxima fixação do conteúdo.

Com foco total em lei seca e questões, o VadeMax elimina distrações e permite que você estude a norma exatamente como ela é cobrada pelas bancas, testando seus conhecimentos e avaliando seu desempenho a cada tópico.

Direto, confiável e estratégico, o VadeMax é o material de apoio ideal para quem precisa dominar a literalidade da lei e transformar a preparação legislativa em um processo rápido, dinâmico e eficiente.

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Noções de Direito Administrativo e Administração Pública: Lei nº 8.112/1990; Lei nº 9.784/1999; Lei nº 8.429/1992; Decreto Federal nº 9.203/2017; Lei nº 14.133/2021; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 13.709/2018

Noções de Direito Constitucional e de Regimento Interno da Câmara dos Deputados: Constituição Federal de 1988 (arts. 1º a 17; 18 a 36; 37 a 42; 44 a 58); Resolução nº 17/1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 1º a 24; 65 a 94; 226 a 251; 262 a 273); Resolução nº 1/1970 – Regimento Comum do Congresso Nacional (Título I; Título IV, Capítulos II e III, até o art. 103)

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