{"id":9629,"date":"2018-10-08T19:33:53","date_gmt":"2018-10-08T19:33:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=9629"},"modified":"2019-11-06T11:11:46","modified_gmt":"2019-11-06T11:11:46","slug":"aprenda-de-modo-facil-a-estudar-responsabilidade-tributaria-para-o-concurso-do-tce-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/segunda-dos-tribunais\/aprenda-de-modo-facil-a-estudar-responsabilidade-tributaria-para-o-concurso-do-tce-mg\/","title":{"rendered":"Aprenda de modo f\u00e1cil a estudar Responsabilidade Tribut\u00e1ria para o concurso do TCE-MG"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 meus amigos concurseiros, tudo bem com voc\u00eas??? O foco de hoje \u00e9 o concurso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG.<\/span><\/p>\n

Hoje iremos tratar sobre responsabilidade tribut\u00e1ria. Se voc\u00ea est\u00e1 cansado de ter d\u00favidas sobre esse tema, a hora \u00e9 agora.<\/span><\/p>\n

Estamos entrando na reta final do concurso, e \u201cse voc\u00ea quer ser bem-sucedido, precisa ter dedica\u00e7\u00e3o total, buscar seu \u00faltimo limite e dar o melhor de si mesmo\u201d.<\/span><\/p>\n

Lembrando que a prova ser\u00e1 no dia 18 de novembro. FOCO!!!!!!!!!<\/span><\/p>\n

\"Ol\u00e1<\/a><\/p>\n

RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA \u2013 TCE-MG<\/strong><\/span><\/h2>\n

A responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o legal, assumida pelo sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, n\u00e3o diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuni\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O polo passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 composto pelo contribuinte ou pelo respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria, diz o doutrinador Eduardo Sabbag:<\/span><\/p>\n

\u201cEm princ\u00edpio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condi\u00e7\u00f5es, surge o sujeito passivo direto (\u201ccontribuinte\u201d). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que n\u00e3o o contribuinte, que ser\u00e1 o sujeito passivo indireto (\u201crespons\u00e1vel tribut\u00e1rio\u201d)\u201d.<\/span><\/p>\n

O art. 128 do CTN tra\u00e7a as regras gerais sobre responsabilidade tribut\u00e1ria:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 128.<\/em><\/strong> Sem preju\u00edzo do disposto neste cap\u00edtulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

http:\/\/www.iconha.es.gov.br\/detalhe-da-materia\/info\/informe-de-pagamento-do-mes-de-novembro\/26817<\/strong><\/span><\/h5>\n

\u00a0<\/strong>TIPOS DE MODALIDADES TRIBUT\u00c1RIAS EXIGIDAS NO CONCURSO DO TCE-MG<\/strong><\/span><\/h2>\n

A doutrina classifica a responsabilidade tribut\u00e1ria em: por substitui\u00e7\u00e3o e por transfer\u00eancia. Essa \u00faltima \u00e9 subdividida em: por sucess\u00e3o (arts. 130 a 133, CTN), por solidariedade (art. 124, CTN) e de terceiros (art. 134, CTN).<\/span><\/p>\n

O CTN divide as hip\u00f3teses de responsabilidade em: responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133), responsabilidade de terceiros (arts. 133 e 134) e responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es (arts 136 a 138).<\/span><\/p>\n

Responsabilidade por Substitui\u00e7\u00e3o<\/u><\/em><\/strong> Nesse caso n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a na sujei\u00e7\u00e3o passiva posto que a lei, desde o in\u00edcio determina que a sujei\u00e7\u00e3o passiva recaia sobre pessoa diferente do contribuinte. Ex: fonte pagadora.<\/span><\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ser regressiva<\/strong> quando as pessoas que ocupam posi\u00e7\u00f5es anteriores nas cadeias de produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o s\u00e3o substitu\u00eddas por aquelas que ocupam posi\u00e7\u00f5es posteriores, ou progressiva<\/strong>, hip\u00f3tese em que as pessoas que ocupam posi\u00e7\u00f5es posteriores nessas cadeias s\u00e3o substitu\u00eddas por pessoas que ocupam posi\u00e7\u00f5es anteriores.<\/span><\/p>\n

Responsabilidade por Sucess\u00e3o<\/u><\/em><\/strong> O art. 129 do CTN define regra quanto ao marco temporal da transfer\u00eancia da responsabilidade:<\/span><\/p>\n

Art. 129.<\/em><\/strong> O disposto nesta Se\u00e7\u00e3o aplica-se por igual aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios definitivamente constitu\u00eddos ou em curso de constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 data dos atos nela referidos, e aos constitu\u00eddos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias surgidas at\u00e9 a referida data.<\/em><\/span><\/p>\n

Responsabilidade de Terceiros:<\/u><\/em><\/strong> O CTN trata dessa tem\u00e1tica em dois dispositivos que diferenciam-se pelo tipo de atua\u00e7\u00e3o do terceiro. No art. 134 a atua\u00e7\u00e3o foi regular, ou seja, sem afronta \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, j\u00e1 no art. 135 a atua\u00e7\u00e3o foi irregular. Veja-se:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Art. 134.<\/em><\/strong> Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/em><\/span><\/p>\n

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;<\/em><\/span><\/p>\n

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;<\/em><\/span><\/p>\n

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;<\/em><\/span><\/p>\n

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio;<\/em><\/span><\/p>\n

V – o s\u00edndico e o comiss\u00e1rio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat\u00e1rio;<\/em><\/span><\/p>\n

VI – os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio;<\/em><\/span><\/p>\n

VII – os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas.<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo s\u00f3 se aplica, em mat\u00e9ria de penalidades, \u00e0s de car\u00e1ter morat\u00f3rio.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em>Art. 135.<\/em><\/strong> S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/em><\/span><\/p>\n

I – as pessoas referidas no artigo anterior;<\/em><\/span><\/p>\n

II – os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados;<\/em><\/span><\/p>\n

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/em><\/span><\/p>\n

Responsabilidade por Infra\u00e7\u00f5es:<\/u><\/em><\/strong> A responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es em Direito Tribut\u00e1rio independe da inten\u00e7\u00e3o do agente, \u00e9 o que se chama de responsabilidade objetiva, por\u00e9m, em alguns casos o dolo serve como agravador da puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Frise-se: a responsabilidade objetiva \u00e9 a regra, contudo, \u00e9 poss\u00edvel que a lei imponha a responsabilidade subjetiva, basta que isso fique expresso.<\/span><\/p>\n

O termo respons\u00e1vel deve ser entendido em sentido amplo, visto que a pessoa respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela que a cometeu e que, portanto, deve sofrer a puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A penalidade mais comum em Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 a multa mas, nos casos de alguns tributos como o imposto de importa\u00e7\u00e3o e o imposto de exporta\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento e a proibi\u00e7\u00e3o de gozo de regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como se trata de infra\u00e7\u00e3o aplica-se o princ\u00edpio do \u201cin dubio pro reo\u201d, ou seja, em caso de d\u00favida sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o, da fraude ou do conluio, o contribuinte deve ser punido com a multa mais amena.<\/span><\/p>\n

A regra b\u00e1sica \u00e9 que as consequ\u00eancias do ato il\u00edcito sejam suportadas por aquele que o praticou, logo, em regra, a puni\u00e7\u00e3o deve atingir direta e exclusivamente a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que violou o ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Contudo, o art. 137 do CTN traz hip\u00f3teses que o agente que praticou o ato em nome da pessoa jur\u00eddica, seja responsabilizado. Assim, a pessoa jur\u00eddica ocupar\u00e1 o polo passivo na qualidade de contribuinte do tributo e n\u00e3o de respons\u00e1vel pelo il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

O inciso I do referido artigo trata dos crimes e contraven\u00e7\u00f5es, portanto, das infra\u00e7\u00f5es de ordem criminal. Assim, todo aquele que cometer um crime tribut\u00e1rio ser\u00e1 pessoalmente respons\u00e1vel, a n\u00e3o ser que tenha agido no exerc\u00edcio regular de administra\u00e7\u00e3o, mandato, fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o inciso II cuida das infra\u00e7\u00f5es administrativas que tenha o dolo como elementar, ou seja, s\u00e3o as infra\u00e7\u00f5es em que exige-se do sujeito passivo uma inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ex: \u201cobter vantagem para si\u201d.<\/span><\/p>\n

Por fim, o inciso III trata das infra\u00e7\u00f5es que decorram direta e exclusivamente de dolo espec\u00edfico de determinadas pessoas contra aquelas em nome das quais praticam esses atos. Isso ocorre quando, tendo uma pessoa o dever de zelar por outra, n\u00e3o o faz e, pior, procura prejudica-la ao praticar um il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

Eis a regra do art. 136 do CTN:<\/span><\/p>\n

Art. 136.<\/strong> Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span>O art. 137 trata da responsabilidade pessoal do agente. A regra \u00e9 que aquele que cometeu o ato il\u00edcito dever\u00e1 suportar suas consequ\u00eancias de forma pessoal, veja-se:<\/span><\/p>\n

Art. 137. <\/em><\/strong>A responsabilidade \u00e9 pessoal ao agente:<\/em><\/span><\/p>\n

I – quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es conceituadas por lei como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es, salvo quando praticadas no exerc\u00edcio regular de administra\u00e7\u00e3o, mandato, fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;<\/em><\/span><\/p>\n

II – quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es em cuja defini\u00e7\u00e3o o dolo espec\u00edfico do agente seja elementar;<\/em><\/span><\/p>\n

III – quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es que decorram direta e exclusivamente de dolo espec\u00edfico:<\/em><\/span><\/p>\n

a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;<\/em><\/span><\/p>\n

b) dos mandat\u00e1rios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;<\/em><\/span><\/p>\n

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, contra estas.<\/em><\/span><\/p>\n

Por hoje \u00e9 isso pessoal! Espero que voc\u00eas tenham gostado do conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

N\u00e3o v\u00e1 embora antes de deixar aqui seu coment\u00e1rio, d\u00favida ou sugest\u00e3o para o pr\u00f3ximo tema, para que possamos assim continuar contribuindo com informa\u00e7\u00f5es para seus estudos.<\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na Segunda dos Tribunais de hoje vamos ficar com Responsabilidade Tribur\u00e1ria para o concurso do TCE-MG.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":9641,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[120],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nResponsabilidade Tribut\u00e1ria com foco no TCE-MG<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Na Segunda dos Tribunais de hoje vamos ficar com Responsabilidade Tribur\u00e1ria para o concurso do TCE-MG. 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