{"id":9410,"date":"2018-09-19T14:36:27","date_gmt":"2018-09-19T14:36:27","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=9410"},"modified":"2019-11-06T11:13:16","modified_gmt":"2019-11-06T11:13:16","slug":"dicas-fenomenais-e-claras-sobre-processo-e-ato-legislativo-em-ambito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/quarta-juridica\/dicas-fenomenais-e-claras-sobre-processo-e-ato-legislativo-em-ambito-constitucional\/","title":{"rendered":"Dicas fenomenais e claras sobre Processo e Ato Legislativo em \u00e2mbito constitucional"},"content":{"rendered":"

Quando come\u00e7a a rolar aquele assunto sobre Processo e Ato Legislativo, j\u00e1 te vem aquele bal\u00e3o de d\u00favida pairando na sua cabe\u00e7a? Ou melhor ainda, uma mistura de regras sobre Lei Complementar, Lei Org\u00e2nica, Emendas…<\/span><\/p>\n

Te garanto que voc\u00ea nunca conseguiu estudar de modo claro. \u00c9 isso que vou trazer aqui, e quero que voc\u00ea deixe seu coment\u00e1rio logo abaixo.<\/span><\/p>\n

Vamos l\u00e1, o processo legislativo \u00e9 a forma como ocorre a cria\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, ou seja, como as leis s\u00e3o criadas\/modificadas.<\/span><\/p>\n

\"Quando<\/a><\/p>\n

Artigo 59, CF e o Processo Legislativo<\/span><\/h2>\n

Art. 59. O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/span><\/p>\n

I – emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

II – leis complementares;<\/em><\/span><\/p>\n

III – leis ordin\u00e1rias;<\/em><\/span><\/p>\n

IV – leis delegadas;<\/em><\/span><\/p>\n

V – medidas provis\u00f3rias;<\/em><\/span><\/p>\n

VI – decretos legislativos;<\/em><\/span><\/p>\n

VII – resolu\u00e7\u00f5es.<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar dispor\u00e1 sobre a elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis.<\/em><\/span><\/p>\n

I. Emenda Constitucional:<\/strong> \u00e9 considerada uma manifesta\u00e7\u00e3o constituinte derivado de reforma.<\/span><\/p>\n

Quando ela pode ser emendada?<\/span><\/p>\n

Art. 60. A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:<\/em><\/span><\/p>\n

I – de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal;<\/em><\/span><\/p>\n

II – do Presidente da Rep\u00fablica;<\/em><\/span><\/p>\n

III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o federal, de estado de defesa ou de estado de s\u00edtio.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A proposta ser\u00e1 discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

OBS:<\/strong> Guarde muito bem o artigo 60 em sua mente, pois esse artigo \u00e9 recorrente em concursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Promulga\u00e7\u00e3o:<\/em> a emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo n\u00famero de ordem.<\/span><\/p>\n

As emendas constitucionais rejeitadas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de nova aprecia\u00e7\u00e3o na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o:<\/em> se a emenda for promulgada, ela dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial para que todos a conhe\u00e7am.<\/span><\/p>\n

Limites:<\/em> temos limita\u00e7\u00f5es ao poder de reforma da Constitui\u00e7\u00e3o, que podem ser formais ou materiais. Os limites formais s\u00e3o as regras exigidas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o das normas.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

II. Leis Complementares:<\/strong> as leis complementares s\u00e3o aprovadas por maioria absoluta em hip\u00f3teses exigidas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o disponibilizadas nos artigos 59, II e art. 69, CF.<\/span><\/p>\n

Art. 69. As leis complementares ser\u00e3o aprovadas por maioria absoluta.<\/em><\/span><\/p>\n

A lei complementar segue o mesmo procedimento que a lei ordin\u00e1ria para ser aprovada, com a fase de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica. Exige-se a aprova\u00e7\u00e3o de mais da metade da totalidade da Casa Legislativa, considerando os parlamentares presentes e ausentes.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

III. Leis Ordin\u00e1rias:<\/strong> (artigo 59, III, CF) trata-se do ato legislativo t\u00edpico.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o aprovadas de acordo com o procedimento legislativo, estipulado nos artigos 61 a 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atrav\u00e9s de maioria simples. A lei ordin\u00e1ria pode dispor sobre toda e qualquer mat\u00e9ria, vedadas as reservadas \u00e0 lei complementar e as de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional ou de suas Casas Legislativas, que s\u00e3o tratadas por decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na verdade \u00e9 a nossa conhecida \u201clei em sentido amplo.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

IV. Leis Delegadas:<\/strong> (artigo 59, IV e 68, CF).<\/span><\/p>\n

S\u00e3o elaboradas pelo Presidente da Rep\u00fablica, atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00e3o conhecida pelo Poder Legislativo. S\u00f3 pode ser feita pelo Poder Legislativo, sendo que a delega\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Congresso Nacional ao Presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Art. 68<\/em><\/span><\/p>\n

[\u00a0\u00a0 ]<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o os atos de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional, os de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal, a mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, nem a legisla\u00e7\u00e3o sobre:<\/em><\/p>\n

I – organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros;<\/em><\/span><\/p>\n

II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, pol\u00edticos e eleitorais;<\/em><\/span><\/p>\n

III – planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos.<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0V.\u00a0<\/strong><\/span>Medidas <\/span>Provis\u00f3rias<\/strong> (arts. 59, V e 62, CF).<\/span><\/p>\n

S\u00e3o atos editados pelo Presidente da Rep\u00fablica e possuem for\u00e7a de lei, nos casos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, devendo, dessa forma, ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda de efic\u00e1cia, caso n\u00e3o sejam transformadas em lei no prazo de sessenta dias, podendo ser prorrogado, uma \u00fanica vez apenas, por igual per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Quanto aos seus efeitos:<\/span><\/em><\/p>\n

A medida provis\u00f3ria possui dois efeitos de cunho imediato:<\/span><\/p>\n

a. vig\u00eancia tempor\u00e1ria \u2013 deve ser apreciada no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez, sob pena de efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

b. suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de leis anteriores com ela conflitantes \u2013 somente se aprovada, a medida provis\u00f3ria transforma-se em lei, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Veda\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias:<\/span><\/em><\/p>\n

Art. 62. [\u00a0\u00a0 ]<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria:<\/em><\/p>\n

I \u2013 relativa a: <\/em><\/span><\/p>\n

a) nacionalidade, cidadania, direitos pol\u00edticos, partidos pol\u00edticos e direito eleitoral; <\/em><\/span><\/p>\n

b) direito penal, processual penal e processual civil; <\/em><\/span><\/p>\n

c) organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros; <\/em><\/span><\/p>\n

d) planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, \u00a7 3\u00ba; <\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 que vise a deten\u00e7\u00e3o ou sequestro de bens, de poupan\u00e7a popular ou qualquer outro ativo financeiro; <\/em><\/span><\/p>\n

III \u2013 reservada a lei complementar; <\/em><\/span><\/p>\n

IV \u2013 j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica. <\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/span>Aprova\u00e7\u00e3o e Rejei\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Se a medida provis\u00f3ria for aprovada integralmente por ambas as Casas do Congresso Nacional, ser\u00e1 convertida em lei, promulgada e publicada pelo Presidente do Senado.<\/span><\/p>\n

Se for aprovada parcialmente, com altera\u00e7\u00e3o do texto original editado, o projeto de lei de convers\u00e3o ser\u00e1 encaminhado ao Presidente da Rep\u00fablica, para san\u00e7\u00e3o ou veto, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se for rejeitada, poder\u00e1 ocorrer de forma expressa ou t\u00e1cita.<\/span><\/p>\n

VI – Decretos Legislativos (art. 59, VI, CF)<\/strong><\/span><\/p>\n

Os Decretos s\u00e3o atos de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional, que n\u00e3o se sujeitam \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica, com efeitos externos, disponibilizados nos casos do artigo 49 da CF.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

VII – Resolu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

S\u00e3o atos de compet\u00eancia do privativo do Congresso Nacional, do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, geralmente com efeitos internos, utilizados em demais casos estipulados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Esses foram os principais apontamentos sobre o processo legislativo, com os principais artigos que s\u00e3o exigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Compartilhe essa ideia sobre os Processos\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Tutora:<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Paula Jaqueline Bidoia Reinas<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quando come\u00e7a a rolar aquele assunto sobre Processo e Ato Legislativo, j\u00e1 te vem aquele bal\u00e3o de d\u00favida pairando na sua <\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":9416,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[119],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nPerca agora mesmo os seus medos sobre Processo e Ato Legislativo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Quando come\u00e7a a rolar aquele assunto sobre Processo e Ato Legislativo, j\u00e1 te vem aquele bal\u00e3o de d\u00favida pairando na sua cabe\u00e7a?\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/quarta-juridica\/dicas-fenomenais-e-claras-sobre-processo-e-ato-legislativo-em-ambito-constitucional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta 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