{"id":9373,"date":"2018-09-17T19:05:34","date_gmt":"2018-09-17T19:05:34","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=9373"},"modified":"2019-11-06T11:13:22","modified_gmt":"2019-11-06T11:13:22","slug":"juiz-tce-mg-partes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/segunda-dos-tribunais\/juiz-tce-mg-partes\/","title":{"rendered":"Apontamentos sobre a figura do Juiz previstos no CPC com foco no concurso do TCE\/MG"},"content":{"rendered":"

Bom, antes de mais nada a gente precisa lembrar para o concurso do TCE\/MG que o juiz \u00e9 a autoridade p\u00fablica que atua como administrador da Justi\u00e7a do Estado, aplicando a lei ao caso concreto. Assim, \u00e9 ele a autoridade competente para conduzir e julgar um processo.<\/span><\/p>\n

Relembrado o conceito, vamos analisar os principais poderes, deveres e responsabilidades do juiz previstos no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)?<\/span><\/p>\n

Principais Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz<\/strong><\/span><\/h2>\n

\u00a0\"Bom,<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

http:\/\/amazonasatual.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/05\/Juiz-senten%C3%A7a.jpg<\/strong><\/a><\/span><\/h5>\n

O CPC\/15 destinou o Cap\u00edtulo I (arts. 139 a 143) do T\u00edtulo IV (Do Juiz e dos Auxiliares da Justi\u00e7a) para tratar exclusivamente dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do Juiz.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, relacionou neste cap\u00edtulo os princ\u00edpios e regras nos quais os magistrados devem se pautar, de forma a manter a paz social, s\u00e3o eles:<\/span><\/p>\n

\u00a0Como dever primordial no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o juiz dever\u00e1 assegurar \u00e0s partes igualdade de tratamento, ou seja, dever\u00e1 necessariamente ser imparcial.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve velar pela dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo;<\/span><\/p>\n

– Prevenir ou reprimir qualquer ato contr\u00e1rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e indeferir postula\u00e7\u00f5es meramente protelat\u00f3rias;<\/span><\/p>\n

– Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

– Promover, a qualquer tempo, a autocomposi\u00e7\u00e3o, preferencialmente com aux\u00edlio de conciliadores e mediadores judiciais;<\/span><\/p>\n

– Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova, adequando-os \u00e0s necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade \u00e0 tutela do direito;<\/span><\/p>\n

– Exercer o poder de pol\u00edcia, requisitando, quando necess\u00e1rio, for\u00e7a policial, al\u00e9m da seguran\u00e7a interna dos f\u00f3runs e tribunais;<\/span><\/p>\n

– Determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hip\u00f3tese em que n\u00e3o incidir\u00e1 a pena de confesso;<\/span><\/p>\n

– Determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros v\u00edcios processuais;<\/span><\/p>\n

– Quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e, na medida do poss\u00edvel, outros legitimados a que se referem o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva respectiva.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

https:\/\/i.pinimg.com\/736x\/db\/72\/1f\/db721f3faebde1280a245c9d07264602.jpg<\/strong><\/a><\/span><\/h5>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span>Aten\u00e7\u00e3o para o TCE\/MG<\/strong><\/span><\/h2>\n

\u00c9 importante para o TCE\/MG voc\u00eas saberem que as hip\u00f3teses previstas no artigo 139 do CPC n\u00e3o s\u00e3o previs\u00f5es taxativas, isto porque, no decorrer de todo o CPC existem outras previs\u00f5es de poderes que os ju\u00edzes podem exercer na condu\u00e7\u00e3o de um processo, como por exemplo:<\/span><\/p>\n

– Reunir dois ou mais processos que possam gerar riscos de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes ou contradit\u00f3rias (art. 55, \u00a73\u00ba, CPC);<\/span><\/p>\n

– Declarar ineficaz cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, quando abusiva (art. 63, \u00a73\u00ba, CPC);<\/span><\/p>\n

– Limitar o n\u00famero de litigantes no litiscons\u00f3rcio facultativo quando o excesso de litigantes comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a (art. 113, \u00a7 1\u00ba, CPC);<\/span><\/p>\n

– Corrigir o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa (art. 292, \u00a7 3\u00ba, CPC), dentre outras.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o CPC prev\u00ea que o juiz n\u00e3o poder\u00e1 se eximir de aplicar o direito ao caso concreto, nem sob a alega\u00e7\u00e3o de lacuna ou obscuridade do ordenamento jur\u00eddico. Ou seja, como regra o juiz deve julgar como base na lei, por\u00e9m, como exce\u00e7\u00e3o, nos casos em que n\u00e3o houver lei que regulamente alguma mat\u00e9ria, admite-se o julgamento por equidade.<\/span><\/p>\n

Lembrete:<\/strong> O juiz s\u00f3 decidir\u00e1 por equidade nos casos previstos em lei!<\/span><\/p>\n

Outro ponto interessante \u00e9 que o juiz n\u00e3o pode atuar de forma ilimitada, ou seja, o limite da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 o pedido formulado pelas partes. O juiz n\u00e3o pode decidir aqu\u00e9m do pedido (senten\u00e7a citra petita<\/em>), nem al\u00e9m (senten\u00e7a ultra petita<\/em>), nem fora do que foi pedido (senten\u00e7a extra petita<\/em>).<\/span><\/p>\n

O juiz deve ainda impedir que as partes se utilizem do processo para praticar ato simulado ou para conseguir fim proibido por lei.<\/span><\/p>\n

Quando constatado ap\u00f3s a senten\u00e7a transitado em julgado que as partes praticaram ato simulado, admite-se a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Depois de falar sobre os principais poderes e deveres do juiz o CPC\/15 trata da responsabilidade civil do juiz<\/strong>. Mas o que \u00e9 isso efetivamente?<\/span><\/p>\n

Trata-se da obriga\u00e7\u00e3o que de recompor os danos causados a terceiros, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar apenas, que a responsabilidade civil do juiz prevista no artigo 143 do CPC diz respeito ao juiz de forma pessoal, n\u00e3o se confundindo com a responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), que assim disp\u00f5e: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

O juiz responder\u00e1, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:<\/span><\/p>\n

–\u00a0 no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, proceder com dolo ou fraude;<\/span><\/p>\n

– recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, provid\u00eancia que deva ordenar de of\u00edcio ou a requerimento da parte.<\/span><\/p>\n

Impedimentos e Suspei\u00e7\u00e3o <\/u><\/strong><\/span><\/h2>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/span>O impedimento e a suspei\u00e7\u00e3o s\u00e3o hip\u00f3teses que afastam os ju\u00edzes da condu\u00e7\u00e3o de um processo, em raz\u00e3o da n\u00e3o observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da imparcialidade. A imparcialidade \u00e9 pressuposto indispens\u00e1vel para a validade do processo e garante \u00e0s partes que o processo ser\u00e1 julgado sem qualquer interesse.<\/span><\/p>\n

Apesar de estarem previstas em outro Cap\u00edtulo do CPC (arts. 144 a 148), o impedimento e a suspei\u00e7\u00e3o relacionam diretamente com os ju\u00edzes.<\/span><\/p>\n

Mas esse assunto a gente j\u00e1 analisou detalhadamente em outro blog, n\u00e3o deixem de conferir.<\/a><\/span><\/p>\n

E a\u00ed gostaram de nossas dicas para o TCE\/MG? N\u00e3o deixem de acompanhar que todo dia tem \u00f3timas dicas aqui no nosso blog!<\/span><\/p>\n

Fiquem ligados!<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima…<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Vamos estudar juntos a figura do juiz presente no CPC para o concurso do TCE\/MG.<\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":9380,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[120],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nA figura do Juiz no CPC para ser estudada no concurso do TCE\/MG<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Para o concurso do TCE\/MG que o juiz \u00e9 a autoridade p\u00fablica que atua como administrador da Justi\u00e7a do Estado\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/segunda-dos-tribunais\/juiz-tce-mg-partes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A figura do Juiz no CPC para ser estudada no concurso do TCE\/MG\" \/>\n<meta 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