{"id":8551,"date":"2018-06-18T12:08:22","date_gmt":"2018-06-18T12:08:22","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=8551"},"modified":"2019-11-06T11:36:24","modified_gmt":"2019-11-06T11:36:24","slug":"acao-penal-tjpr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/analise-dos-concursos\/acao-penal-tjpr\/","title":{"rendered":"Supere seus traumas estudando Inqu\u00e9rito Policial e A\u00e7\u00e3o Penal de forma correta para o concurso do TJ\/PR"},"content":{"rendered":"

Para o concurso do TJ\/PR na parte de No\u00e7\u00f5es de Direito e Legisla\u00e7\u00e3o, devemos saber dentre outros assuntos, sobre o inqu\u00e9rito policial e a a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Que tal come\u00e7armos definindo o que \u00e9 inqu\u00e9rito policial?<\/strong><\/span><\/h2>\n

\"Para<\/a><\/p>\n

fonte: https:\/\/adepolam.org.br\/envio-de-pic-a-policia-judiciaria-com-requisicao-de-abertura-de-inquerito\/<\/span><\/h5>\n

O inqu\u00e9rito \u00e9 um procedimento administrativo investigat\u00f3rio, possui car\u00e1ter investigat\u00f3rio, inquisitivo e preparat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 super simples pessoal, pensem que para darmos in\u00edcio a uma a\u00e7\u00e3o penal precisamos antes ter em m\u00e3os o inqu\u00e9rito, que preliminarmente ir\u00e1 analisar os fatos, quem \u00e9 o autor.<\/span><\/p>\n

Ocorre que al\u00e9m do inqu\u00e9rito podemos tamb\u00e9m nos valer do Termo Circunstanciado, o conhecido TC, instaurado para infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.<\/span><\/p>\n

Muita calma, n\u00e3o sabe ou n\u00e3o se recorda ao certo o que s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es?<\/span><\/p>\n

As infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes que possuem pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a dois anos, cumulada ou n\u00e3o com multa, submetidos ou n\u00e3o a procedimento especial.<\/span><\/p>\n

Diferen\u00e7as entre elementos informativos e prova?<\/strong><\/span><\/h2>\n

Pois \u00e9, temos diferen\u00e7as entre esses dois institutos, j\u00e1 que os elementos informativos s\u00e3o aqueles utilizados na fase investigat\u00f3ria, onde n\u00e3o \u00e9 obrigado o uso do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 nos elementos de prova, estamos em outro momento, qual seja, a fase judicial. Com exce\u00e7\u00e3o das provas cautelares, as judiciais devem ser produzidas apenas nesse momento, onde j\u00e1 falamos em contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/span><\/p>\n

OBS:<\/strong><\/span> vale destacar que \u00e9 poss\u00edvel utilizar elementos de informa\u00e7\u00e3o com fundamento numa senten\u00e7a condenat\u00f3ria, caso seja o \u00fanico meio de prova para condena\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 muito importante para a prova do TJ\/PR.<\/span><\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o TJ\/PR<\/strong><\/span><\/h2>\n

\u00a0\"\"<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

fonte: http:\/\/escolaaberta3setor.org.br\/noticia\/14-de-dezembro-dia-do-ministerio-publico\/<\/strong><\/span><\/h5>\n

\u00a0<\/strong><\/span>Com o recebimento do inqu\u00e9rito policial, o representante do MP tem as seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

1 – Oferecimento de den\u00fancia;<\/span><\/p>\n

2 – Requerimento de dilig\u00eancias;<\/span><\/p>\n

3 – Promo\u00e7\u00e3o de arquivamento;<\/span><\/p>\n

4 \u2013 Oferecimento de argui\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

5 \u2013 Suscitar o conflito de compet\u00eancia ou de atribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Uffa, quantas informa\u00e7\u00f5es temos agora, que tal dar um intervalinho e voltar com A\u00c7\u00c3O PENAL para o TJ\/PR.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/span><\/h2>\n

\"a\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o penal consiste no direito de pedir ao Estado uma tutela para que seja solucionado um problema concreto.<\/span><\/p>\n

Como isso acontece? Pense da seguinte forma, com a ocorr\u00eancia do delito, o Estado precisa punir o culpado e para que essa busca aconte\u00e7a h\u00e1 um percurso que tem in\u00edcio com o inqu\u00e9rito policial, conforme j\u00e1 explicamos acima, iniciando-se judicialmente por interm\u00e9dio de uma a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Caracter\u00edsticas da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/span><\/h2>\n

a. P\u00fablica:<\/strong> chamamos a aten\u00e7\u00e3o quando nos referimos ao termo p\u00fablica, pois muitos erram frequentemente os termos. O que devemos saber \u00e9 que toda a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica, o que \u00e9 privada \u00e9 a iniciativa. Logo, devemos dizer A\u00e7\u00e3o Penal de Iniciativa Privada.<\/span><\/p>\n

b. Direito subjetivo:<\/strong> o seu titular tem o direito de exigir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, pois ao Estado-juiz veda-se o \u201cnon liquet\u201d.<\/span><\/p>\n

c. Direito aut\u00f4nomo:<\/strong> a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se confunde com o direito material que se pretende tutelar.<\/span><\/p>\n

d. Direito Abstrato: <\/strong>o acusado n\u00e3o \u00e9 considerado culpado desde o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. Para isso acontecer precisa de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria impr\u00f3pria, que nada mais \u00e9 do que a medida de seguran\u00e7a, transitada em julgado.<\/span><\/p>\n

e. Direito Determinado:<\/strong> pois visa resolver um fato espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Sabe como fica a a\u00e7\u00e3o penal na Lei Maria da Penha?<\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> e confira nosso blog anterior que tratou desse assunto de maneira abrangente e de f\u00e1cil entendimento.<\/span><\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/span><\/h2>\n

a. A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica: o titular \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a pe\u00e7a acusat\u00f3ria \u00e9 a den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

b. A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Incondicionada: o MP n\u00e3o depende de requisi\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

OBS:<\/strong> vale dizer que essa \u00e9 a regra do nosso ordenamento, em caso de sil\u00eancio da lei, esta ser\u00e1 incondicionada (artigo 100, C\u00f3digo Penal).<\/span><\/p>\n

c. A\u00e7\u00e3o Penal de Iniciativa Privada: \u00e9 privativa do ofendido, da v\u00edtima e a pe\u00e7a acusat\u00f3ria \u00e9 a queixa crime.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada:<\/span><\/p>\n

– A\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada personal\u00edssima – a legitimidade \u00e9 exclusiva do ofendido. Apenas a v\u00edtima pode ajuizar a queixa crime. Caso a v\u00edtima fale\u00e7a n\u00e3o haver\u00e1 transmiss\u00e3o de direitos, isto quer dizer, que n\u00e3o teremos sucess\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n

– A\u00e7\u00e3o penal exclusivamente privada – em caso de morte haver\u00e1 sucess\u00e3o processual, n\u00e3o precisa ser iniciada pelo pr\u00f3prio ofendido.<\/span><\/p>\n

– A\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica \u2013 aqui a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica, mas em caso da in\u00e9rcia do MP a v\u00edtima oferece uma queixa-crime.<\/span><\/p>\n

Esse caso \u00e9 de legitimidade concorrente, pois o nascimento do direito da queixa subsidi\u00e1ria n\u00e3o afasta a possibilidade de promotor oferecer a den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

Quanto ao prazo, este tamb\u00e9m \u00e9 decadencial de 06 meses, que se inicia a partir da in\u00e9rcia do MP. Aqui n\u00e3o estaremos diante da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, mas sim uma decad\u00eancia impr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

Veja o que o C\u00f3digo de Processo Penal traz sobre o tema:<\/span><\/p>\n

Art. 29. CPP Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/em><\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal em Crimes Espec\u00edficos<\/strong><\/span><\/h2>\n

Aqui destacarei o crime contra a honra ou contra chefe do governo estrangeiro<\/strong>: a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica condicionada \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Um importante cuidado deve ser tomado quando se trata de crimes militares contra a honra<\/strong>, estes crimes possuem previs\u00e3o no CPM e a regra \u00e9 que esses crimes sejam de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/span><\/p>\n

Viram s\u00f3 que super blog? Aposto que ao abrir sua prova do TJ\/PR e ao deparar-se com os temas inqu\u00e9rito e a\u00e7\u00e3o penal nosso blog vir\u00e1 em sua mente.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o curta e compartilhe essa ideia.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/strong><\/h2>\n
Imagem destacada: https:\/\/luanmesan.jusbrasil.com.br\/noticias\/419853592\/breve-abrirao-concursos-pro-tribunal-de-justica-do-estado-do-parana-cargos-juiz-a-substituto-a-e-tecnico-a-judiciario-a<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para o concurso do TJ\/PR na parte de No\u00e7\u00f5es de Direito e Legisla\u00e7\u00e3o, devemos saber dentre outros assuntos, sobre o inqu\u00e9rito policial e a a\u00e7\u00e3o penal. Aposto que ao abrir sua prova do TJ\/PR e ao deparar-se com os temas inqu\u00e9rito e a\u00e7\u00e3o penal nosso blog vir\u00e1 em sua mente. 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