{"id":8285,"date":"2018-05-21T14:00:20","date_gmt":"2018-05-21T14:00:20","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=8285"},"modified":"2019-11-06T11:41:44","modified_gmt":"2019-11-06T11:41:44","slug":"direito-civil-tj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/direito-civil-direito\/direito-civil-tj\/","title":{"rendered":"VOC\u00ca QUE ESPERAVA AS DICAS QUENT\u00cdSSIMAS DE DIREITO CIVIL PARA SUA APROVA\u00c7\u00c3O NO TJ\/SC, J\u00c1 PODE DESFRUTAR E ESTUDAR MAIS A FUNDO SOBRE AS RELA\u00c7\u00d5ES HOMOAFETIVAS"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong>Fala concurseiros, tudo bem com voc\u00eas? E a\u00ed j\u00e1 fizeram a inscri\u00e7\u00e3o para o concurso do TJ\/SC? Espero que sim heimmmm!<\/span><\/p>\n

Antes de iniciarmos o tema de hoje, vou deixar o link do nosso blog onde tratamos sobre as inscri\u00e7\u00f5es, data de prova, banca organizadora, entre outros assuntos. Se voc\u00ea n\u00e3o acompanhou vale a pena dar uma passadinha por l\u00e1. Segue link https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/tj-sc-consumidor\/<\/a>.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

Bora sambar na cara da Bancaaa e arrasar no concurso.<\/span><\/p>\n

Lembre-se: \u201cNenhum obst\u00e1culo \u00e9 t\u00e3o grande se sua vontade de vencer for maior\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

N\u00e3o adianta suplicar galeraa. \u00c9 fundamental estudar.<\/span><\/p>\n

\"TJ\/SC<\/a><\/p>\n

Desse modo abordaremos um t\u00f3pico exigido no concurso na mat\u00e9ria de Direito Civil, nada mais, nada menos que a as rela\u00e7\u00f5es homoafetivas e seus efeitos jur\u00eddicos, em homenagem ao dia internacional contra a LGBTI, a saber: 17 de maio.<\/span><\/p>\n

TJ\/SC: Rela\u00e7\u00f5es homoafetivas e seus efeitos jur\u00eddicos <\/strong><\/span><\/h2>\n

H\u00e1 duas correntes doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais sobre esse tema.<\/span><\/p>\n

Para a primeira, a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo n\u00e3o \u00e9 uma entidade familiar, mas sim uma sociedade de fato, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige diversidade de sexos, para sua configura\u00e7\u00e3o. Aqui, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em direito \u00e0 alimentos, direitos sucess\u00f3rios…<\/span><\/p>\n

A segunda corrente afirma que a uni\u00e3o homoafetiva \u00e9 entidade familiar que deve ser equiparada \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, conferindo direitos \u00e0 alimentos, direitos sucess\u00f3rios, sendo aplicada as mesmas regras da uni\u00e3o est\u00e1vel, por analogia. Essa corrente \u00e9 defendida pelos juristas e jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Como a decis\u00e3o tem efeito vinculante e erga omnes<\/em>, n\u00e3o tem como se admitir outra forma de interpreta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja o enquadramento da uni\u00e3o homoafetiva como fam\u00edlia, incidindo os mesmos dispositivos legais referentes \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Mais considera\u00e7\u00f5es sobre a a uni\u00e3o homoafetiva:<\/span><\/p>\n

– A uni\u00e3o homoafetiva dever\u00e1 ser reconhecida quando se tratar de uni\u00e3o p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, com a finalidade de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia. A distin\u00e7\u00e3o de sexos acaba sendo afastada, de acordo com a decis\u00e3o do STF;<\/span><\/p>\n

– Os deveres da uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas de sexos distintos servem para a uni\u00e3o homoafetiva, como lealdade, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos;<\/span><\/p>\n

– A uni\u00e3o homoafetiva submete-se ao regime da comunh\u00e3o parcial de bens, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a prova do esfor\u00e7o comum para aquisi\u00e7\u00e3o de bens havidos durante a uni\u00e3o. Nada impede que os companheiros homoafetivos estabele\u00e7am outro regime de comunh\u00e3o de bens, sendo vi\u00e1vel que os companheiros homoafetivos reconhe\u00e7am a uni\u00e3o por meio de uma escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

– A uni\u00e3o homoafetiva pode ser convertida em casamento, nos mesmos ditames da uni\u00e3o entre pessoas de sexos distintos.<\/span><\/p>\n

– Quanto ao pleito de alimentos, os companheiros homoafetivos podem assim fazer, indicando os mesmos preceitos previstos para a uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

UNI\u00c3O HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR<\/strong><\/span><\/h2>\n

A nossa Carta Magna n\u00e3o possui nenhuma posi\u00e7\u00e3o expressa em seu texto a respeito dos relacionamentos homoafetivos.<\/span><\/p>\n

Conforme a regra do \u00a7 3\u00b0 do art. 226 da Carta Magna, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, tendo a lei obriga\u00e7\u00e3o de facilitar sua convers\u00e3o em casamento. Algumas pessoas se filiaram ao mencionado artigo, empregando ao mesmo uma interpreta\u00e7\u00e3o restrita. Desse modo, afirmavam que os militantes homossexuais jamais poderiam pretender o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, a n\u00e3o ser por uma reforma constitucional.<\/span><\/p>\n

Contrariando aqueles que defendem ser a uni\u00e3o est\u00e1vel aplicada somente a pessoas heterossexuais, o constitucionalista Barroso (BARROSO, 2007, p. 27) esclarece que a refer\u00eancia do legislador a homem e mulher n\u00e3o caracteriza uma veda\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o do mesmo regime \u00e0s rela\u00e7\u00f5es homoafetivas. Segundo ele, n\u00e3o se deve interpretar uma regra constitucional contrariando os princ\u00edpios constitucionais e os fins que a justificaram, visto que tal refer\u00eancia foi introduzida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal unicamente para superar a discrimina\u00e7\u00e3o que, historicamente, recaia sobre as rela\u00e7\u00f5es entre homem e mulher que n\u00e3o decorressem do casamento. Desse modo, utilizar a express\u00e3o \u201cuni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher\u201d n\u00e3o implica uma proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do mesmo regime \u00e0s uni\u00f5es entre pessoas de sexo igual. A interpreta\u00e7\u00e3o em sentido antag\u00f4nico, segundo Barroso, seria preconceituosa e inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Corroborando com esse entendimento\u00a0 os ministros do STF, ao julgarem a ADIn 4277 e a ADPF 132, reconheceram, por unanimidade, a uni\u00e3o est\u00e1vel para casais do mesmo sexo. As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela PGR e pelo governador do RJ, S\u00e9rgio Cabral.<\/span><\/p>\n

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3\u00ba, inciso IV, da CF\/88 veda qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em virtude de sexo, ra\u00e7a, cor e que, nesse sentido, ningu\u00e9m pode ser diminu\u00eddo ou discriminado em fun\u00e7\u00e3o de sua prefer\u00eancia sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, n\u00e3o se presta para desiguala\u00e7\u00e3o jur\u00eddica”<\/em>, observou o ministro, para concluir que qualquer deprecia\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3\u00ba da CF.<\/span><\/p>\n

Assim conclui-se que:<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Por hoje \u00e9 isso pessoal. Bons estudos. Estamos na torcida por sua aprova\u00e7\u00e3o nos concursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Lembre-se que nem todos os dias s\u00e3o iguais, ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 porque hoje voc\u00ea est\u00e1 mal ou seus estudos n\u00e3o renderam que tudo se perdeu. Mantenha sempre o foco nos estudos, e continue firme na caminhada, afinal depois da dor vem a alegria.<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o v\u00e1 embora antes de deixar aqui seu coment\u00e1rio, d\u00favida ou sugest\u00e3o para o pr\u00f3ximo tema, para que possamos assim continuar contribuindo com informa\u00e7\u00f5es para seus estudos.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span>Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

Tartuce, Fl\u00e1vio. Manual de Direito Civil. Editora: M\u00e9todo, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o.2017, p\u00e1g. 1.408.<\/span><\/h5>\n
https:\/\/jus.com.br\/artigos\/39874\/a-uniao-homoafetiva-e-sua-regulamentacao-no-brasil<\/span><\/h5>\n
http:\/\/www.migalhas.com.br\/Quentes\/17,MI132610,11049-STF+reconhece+uniao+homoafetiva<\/span><\/h5>\n
Imagem destacada:\u00a0<\/span>http:\/\/araguaiabrusque.com.br\/noticia\/geral\/tj-sc-37700<\/span><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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