{"id":8140,"date":"2018-05-02T11:39:45","date_gmt":"2018-05-02T11:39:45","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=8140"},"modified":"2022-02-09T19:48:23","modified_gmt":"2022-02-09T19:48:23","slug":"acao-regressiva-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/analise-dos-concursos\/acao-regressiva-inss\/","title":{"rendered":"Apenas um clique para voc\u00ea entender tudo sobre. a\u00e7\u00e3o regressiva do INSS contra a empresa negligente"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 queridos leitores, hoje falaremos como funciona a a\u00e7\u00e3o regressiva do INSS contra a empresa negligente.<\/span><\/p>\n

Para melhor entendermos o assunto, \u00e9 necess\u00e1rio que saibamos alguns conceitos, s\u00e3o eles:<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Regressiva<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira obriga algumas entidades a indenizar qualquer preju\u00edzo causado por seus representantes, independentemente de sua responsabilidade a respeito do dano. A a\u00e7\u00e3o regressiva<\/strong> \u00e9 o meio judicial que se presta a cobrar o ressarcimento dessas despesas.<\/span><\/p>\n

Aux\u00edlio Doen\u00e7a Acident\u00e1rio:<\/strong> O aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio \u00e9 benef\u00edcio pecuni\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o continuada, com prazo indeterminado, sujeito \u00e0 revis\u00e3o peri\u00f3dica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doen\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. O Benef\u00edcio est\u00e1 previsto nos artigos 59\/63 da Lei 8.213\/91, sendo certo que independe de car\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Agora que j\u00e1 sabemos alguns conceitos essenciais para o desenvolvimento do nosso estudo, ficar\u00e1 f\u00e1cil a compreens\u00e3o do conte\u00fado o qual abordaremos a seguir.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal aborda o direito \u00e0 sa\u00fade como garantia fundamental, estabelecendo, inclusive, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade no ambiente de trabalho.<\/span><\/p>\n

O artigo 7\u00ba, inciso XXII da Carta da Magna, aduz:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/em><\/span><\/p>\n

XXII – redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o o artigo 196, 197 da CF, ressalta que:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 197. S\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Portanto, no \u00e2mbito constitucional, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, inclusive no tocante ao meio ambiente laboral, \u00e9 expressa e incontroversa.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na esfera infraconstitucional, o fundamento para o ajuizamento das respectivas a\u00e7\u00f5es regressivas est\u00e3o nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213\/91, os quais autorizam, de forma expressa, a responsabilidade do empregador no ressarcimento dos gastos efetuados pela Previd\u00eancia Social, quando presente o elemento subjetivo de culpa ou dolo em sua conduta.<\/span><\/p>\n

Estabelecem os aludidos dispositivos legais:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 120 Nos casos de neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas padr\u00e3o de seguran\u00e7a e higiene do trabalho indicados para a prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva, a Previd\u00eancia Social propor\u00e1 a\u00e7\u00e3o regressiva contra os respons\u00e1veis.<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 121 O pagamento, pela Previd\u00eancia Social, das presta\u00e7\u00f5es por acidente do trabalho n\u00e3o exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.<\/em><\/span><\/p>\n

No mais, quando se trata de a\u00e7\u00e3o regressiva acident\u00e1ria o Professor Miguel Horvath J\u00fanior, relata que \u201cA a\u00e7\u00e3o regressiva tem natureza indenizat\u00f3ria, visando reparar o dano causado pelo empregador ou por terceiro. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 de direito comum\u201d.<\/span><\/p>\n

Prossegue dizendo: \u201cO direito de regresso do INSS \u00e9 direito pr\u00f3prio, independentemente do trabalhador ter ajuizado a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra o empregador causador do acidente de trabalho. N\u00e3o sendo poss\u00edvel compensar, a verba recebida na a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria com a verba devida na a\u00e7\u00e3o civil, pois as verbas t\u00eam natureza distintas. As indeniza\u00e7\u00f5es s\u00e3o aut\u00f4nomas e cumul\u00e1veis\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante registrar que a responsabilidade do empregador<\/strong>, no caso da a\u00e7\u00e3o regressiva acident\u00e1ria, ser\u00e1 subjetiva,<\/strong> havendo a necessidade de se provar dolo ou culpa na ocorr\u00eancia do acidente, como ocorre, por exemplo, quando se omite no cumprimento de normas de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente laboral.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m merece registro que a responsabilidade do empregador n\u00e3o est\u00e1 respaldada apenas nos artigos 120 e 121 da Lei 8213\/91, mas tamb\u00e9m nos artigos 927 e 932 do \u00b4C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o de regresso, ficou determinado que a \u201cAs a\u00e7\u00f5es regressivas interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de empregadores, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, causadas por atos il\u00edcitos dos empregadores, devem ser julgadas pela Justi\u00e7a Federal, porquanto o debate n\u00e3o diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do empregador, a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da regra geral contida no art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (RE 729811, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 28\/09\/2016, publicado em PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-210 DIVULG 30\/09\/2016 PUBLIC 03\/10\/2016)<\/span><\/p>\n

Como o assunto da A\u00e7\u00e3o Regressiva foi cobrado em concurso?<\/strong><\/span><\/h2>\n

\u00a0\"Ol\u00e1<\/a><\/em><\/span><\/p>\n

No concurso da CESPE para Procurador do Estado de Alagoas em 2010, foi considerado errado o seguinte enunciado: Segundo entendimento jurisprudencial majorit\u00e1rio do STJ, o pagamento, pela previd\u00eancia social, das presta\u00e7\u00f5es por acidente de trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa empregadora, uma vez que o segurado j\u00e1 foi ressarcido integralmente pelo Estado.<\/em><\/span><\/p>\n

No concurso da CESPE para Promotor de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo em 2010, foi considerado errado o seguinte enunciado: As a\u00e7\u00f5es judiciais relativas a acidente do trabalho s\u00e3o de compet\u00eancia da justi\u00e7a comum estadual, nos termos da lei 8.213\/91. Desse modo, \u00e9 coreto afirmar que a a\u00e7\u00e3o regressiva, ajuizada pelo INSS contra o empregador, pleiteando ressarcimento dos gastos relativos a pagamento de benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da justi\u00e7a do federal.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/span>No concurso da CESPE para Procurador do Estado do Piau\u00ed em 2014, foi considerada errada a seguinte alternativa: O pagamento do seguro de acidente de trabalho pelo empregador n\u00e3o exclui a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade civil da empresa perante a previd\u00eancia social, em a\u00e7\u00e3o regressiva proposta na justi\u00e7a estadual.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/span>No concurso da CESPE para Procurador do Estado do Amazonas em 2016, foi considerada errada a seguinte alternativa: Nos casos de acidente de trabalho, competir\u00e1 a justi\u00e7a comum estadual a aprecia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es regressivas propostas pelo INSS contra as empresas negligentes.<\/em><\/span><\/p>\n

Por hoje \u00e9 isso pessoal. Espero ter ajudado voc\u00eas a entender melhor sobre o tema.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

N\u00e3o v\u00e1 embora antes de deixar aqui seu coment\u00e1rio, d\u00favida ou sugest\u00e3o para o pr\u00f3ximo tema, para que possamos assim continuar contribuindo com informa\u00e7\u00f5es para seus estudos.<\/span><\/p>\n

Se vc estiver estudando para o concurso do INSS\u2026 n\u00e3o pode deixar de baixar seu Guia de estudo que a Maxi Educa preparou exclusivamente pra vc!!!<\/h3>\n

\u00c9 gr\u00e1tis. N\u00e3o perca tempo!!! \u00c9 s\u00f3 clicar nessa imagem ??????<\/h3>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span>AMADO. Frederico: Direito Previdenci\u00e1rio<\/strong>. Editora JusPodivm. 8\u00aaEdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/h5>\n
https:\/\/www.direitonet.com.br\/artigos\/exibir\/5962\/Auxilio-doenca-acidentario<\/span><\/h5>\n
\u00a0<\/em><\/span>http:\/\/www.ambitojuridico.com.br\/site\/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12091&revista_caderno=20<\/em><\/span><\/h5>\n
\u00a0<\/em><\/span>http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudencia\/visualizarEmenta.asp?s1=000292210&base=baseMonocraticas<\/em><\/span><\/h5>\n
\u00a0<\/em><\/span>Horvath Junior, Miguel \u2013 Direito Previdenci\u00e1rio<\/strong> \u2013 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o \u2013 Editora Quartier Latin.<\/span><\/h5>\n
\u00a0<\/em>Imagem destacada –\u00a0https:\/\/golos.io\/ru–denxgi\/@stansnow\/kak-planirovat-semeinyi-byudzhet<\/span><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 queridos leitores, quando o tema \u00e9 Direito Previdenci\u00e1rio, j\u00e1 lhe vem aquele frio na barriga?
\nHoje falaremos como funciona a a\u00e7\u00e3o regressiva do INSS contra a empresa negligente, abordando aqui alguns conceitos, como a\u00e7\u00e3o regressiva e aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio. Ent\u00e3o n\u00e3o fique de fora e espalhe esse post em suas redes sociais, quebrando todos os seus tabus.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":8145,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[177],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nA\u00e7\u00e3o Regressiva do INSS contra a empresa negligente<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A\u00e7\u00e3o Regressiva: a legisla\u00e7\u00e3o brasileira obriga algumas entidades a indenizar qualquer preju\u00edzo causado por seus representantes\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/analise-dos-concursos\/acao-regressiva-inss\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A\u00e7\u00e3o Regressiva 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