{"id":7867,"date":"2018-04-02T18:17:25","date_gmt":"2018-04-02T18:17:25","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=7867"},"modified":"2019-11-06T11:50:38","modified_gmt":"2019-11-06T11:50:38","slug":"trt-6a-regiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/trt-6a-regiao\/","title":{"rendered":"A data da prova do TRT 6\u00aa Regi\u00e3o est\u00e1 chegando! Fiquem ligados na dica de Direito Processual do Trabalho que vamos deixar e economizem tempo de estudo!!"},"content":{"rendered":"

Hoje falaremos um pouco sobre o Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) e suas principais caracter\u00edsticas para que voc\u00eas tirem de letra essa mat\u00e9ria na prova do TRT6 \u00aa Regi\u00e3o, que ser\u00e1 no dia 29 de abril de 2018!<\/span><\/p>\n

Reta Final: Dicas sobre o Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) para o TRT 6\u00aa Regi\u00e3o\u00a0<\/strong><\/span><\/h2>\n

\"Hoje<\/a><\/p>\n

fonte: http:\/\/www.oabcampos.org.br<\/span><\/h5>\n

\u00a0<\/strong><\/span>Quando um processo judicial tramita em ambiente virtual, onde os atos processuais s\u00e3o realizados por meio de computadores conectados \u00e0 internet, nas websites dos tribunais, estamos diante do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe).<\/span><\/p>\n

O PJe foi desenvolvido para que as a\u00e7\u00f5es judiciais tramitem em meio digital, como forma de agilizar o andamento dos processos e facilitar a comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais, al\u00e9m de tornar o processo eletr\u00f4nico mais transparente, tendo em vista que ele pode ser acompanhado integralmente pelas partes e por qualquer cidad\u00e3o atrav\u00e9s da web, com exce\u00e7\u00e3o \u00e9 claro, dos casos que correm em segredo de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A base legal do Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 a Lei n\u00ba. 11.419\/2006 e a primeira coisa que voc\u00eas devem ficar atentos \u00e9 que a Resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o PJe na Justi\u00e7a do Trabalho foi alterada em mar\u00e7o de 2017, passando a ser regulado desde ent\u00e3o pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 185\/2017 do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), que revogou automaticamente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 136\/2014 do CSJT.<\/span><\/p>\n

E nos casos em que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.185\/2017 for omissa, aplica-se a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 185\/2013 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/span><\/p>\n

Nos termos da nova resolu\u00e7\u00e3o, todos os atos processuais da Justi\u00e7a do Trabalho dever\u00e3o ter sua produ\u00e7\u00e3o, registro, visualiza\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, controle e publica\u00e7\u00e3o exclusivamente em meio eletr\u00f4nico<\/u> e dever\u00e3o ser assinados digitalmente por usu\u00e1rio devidamente identificado.<\/span><\/p>\n

Assim, a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o e documentos em papel \u00e9 admitida apenas como exce\u00e7\u00e3o, apenas para atender crit\u00e9rios de acessibilidade, em especial envolvendo partes que n\u00e3o possuem advogados.<\/span><\/p>\n

A assinatura digital \u00e9 outro requisito essencial do PJe, sendo obrigat\u00f3ria para o envio de peti\u00e7\u00f5es, recursos e demais atos processuais.<\/span><\/p>\n

Quando a legisla\u00e7\u00e3o fala que todos os documentos dever\u00e3o ser assinados digitalmente por usu\u00e1rio identificado, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 resguardar a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio que descumprir a legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, todos os usu\u00e1rios do PJe s\u00e3o respons\u00e1veis pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es que prestam no momento do credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utiliza\u00e7\u00e3o da assinatura digital.<\/span><\/p>\n

Usu\u00e1rios<\/u><\/strong><\/span><\/h2>\n

Mas quem s\u00e3o os usu\u00e1rios do PJe? N\u00f3s explicamos:<\/span><\/p>\n

Os usu\u00e1rios internos<\/u> s\u00e3o: magistrados e servidores do Poder Judici\u00e1rio, bem como outros a que se reconhecer acesso \u00e0s funcionalidades internas do sistema de processamento em meio eletr\u00f4nico, tais como estagi\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

E os usu\u00e1rios externos<\/u> s\u00e3o: todos os demais usu\u00e1rios, inclu\u00eddos partes, advogados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensores p\u00fablicos, peritos e leiloeiros.<\/span><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o!! <\/strong>N\u00e3o se esque\u00e7am que \u00e9 vedada \u00e0s sociedades de advogados a pr\u00e1tica eletr\u00f4nica de atos processuais! A sociedade de advogados \u00e9 considerada uma usu\u00e1ria externa apenas para recebimento de intima\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Outra caracter\u00edstica do PJe, \u00e9 que quando ele \u00e9 implantado em uma vara judici\u00e1ria, fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de outros sistemas de peticionamento eletr\u00f4nico, inclusive o Sistema Integrado de Protocoliza\u00e7\u00e3o e Fluxo de Documentos Eletr\u00f4nicos \u2013 e-Doc.<\/span><\/p>\n

Lembrando que o e-Doc \u00e9 o sistema de peticionamento e transmiss\u00e3o de documentos por meio eletr\u00f4nico utilizado apenas nos locais que ainda n\u00e3o tenham implementado o processo judicial eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

No tocante a transmiss\u00e3o do documentos, o CSJT estabelece que os arquivos e extens\u00f5es no PJe n\u00e3o podem ultrapassar o tamanho m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) megabytes e devem respeitar a quantidade de at\u00e9 20 documentos por lote.\u00a0<\/span><\/p>\n

Disponibilidade do PJe<\/u><\/strong><\/span><\/h2>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

http:\/\/www.trt6.jus.br\/portal\/sites\/default\/files\/images\/pje-jt_-_manutencaoprogramada_-_creditogilmarrodrigues_1.png<\/span><\/h5>\n

\u00a0<\/strong><\/span>O PJe dever\u00e1 estar dispon\u00edvel 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os per\u00edodos de manuten\u00e7\u00e3o do sistema, casos em que ser\u00e3o sempre programadas e avisadas com anteced\u00eancia e ser\u00e3o realizadas preferencialmente entre 0h de s\u00e1bado e 22h de domingo ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

https:\/\/pbs.twimg.com\/profile_images\/1576438838\/image_400x400.jpg<\/span><\/h5>\n

Apenas considera-se como indisponibilidade do sistema PJe a falta de oferta ao p\u00fablico externo, diretamente ou por meio de webservice, de qualquer dos seguintes servi\u00e7os:<\/span><\/p>\n

I \u2013 consulta aos autos digitais;<\/span><\/p>\n

II \u2013 transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de atos processuais; ou<\/span><\/p>\n

III \u2013 acesso a cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o caracterizam indisponibilidade as falhas de transmiss\u00e3o de dados entre as esta\u00e7\u00f5es de trabalho do p\u00fablico externo e a rede de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assim como a impossibilidade t\u00e9cnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o usu\u00e1rio n\u00e3o pode ser alegar que descumpriu seu prazo legal pois n\u00e3o consegui acessar o sistema PJe ou porque ocorreram eventuais defeitos na transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o de dados.<\/span><\/p>\n

As \u00fanicas situa\u00e7\u00f5es de indisponibilidades do sistema admitidas pelos Tribunais, s\u00e3o aquelas informadas nos seus pr\u00f3prios sites, detalhando o per\u00edodo em que o sistema ficou indispon\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou prazo ficar\u00e1 automaticamente prorrogado para o primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema quando a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou n\u00e3o, se ocorrida entre 6h00 e 23h00, ou quando a indisponibilidade ocorrer entre 23h00 e 24h00.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span>Prazos<\/u><\/strong><\/span><\/h2>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

fonte: http:\/\/ericaavallone.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/148385-Prazo-final-ECF1.jpg<\/span><\/h5>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos prazos, temos que s\u00e3o considerados realizados os atos processuais por meio eletr\u00f4nico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judici\u00e1rio, sendo que as peti\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas ser\u00e3o consideradas tempestivas quando transmitidas at\u00e9 as 24 (vinte e quatro) horas do seu \u00faltimo dia.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o a intima\u00e7\u00e3o no PJe, ela ser\u00e1 considerada realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletr\u00f4nica ao teor da intima\u00e7\u00e3o, certificando-se nos autos a sua realiza\u00e7\u00e3o. Nos casos em que a consulta se d\u00ea em dia n\u00e3o \u00fatil, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada como realizada no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/span><\/p>\n

E a\u00ed gostaram das nossas dicas para o TRT 6\u00aa Regi\u00e3o? Essas foram apenas algumas peculiaridades do PJe que merecem nossa aten\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 claro que isso n\u00e3o dispensa a leitura na \u00edntegra da legisla\u00e7\u00e3o, ok?<\/span><\/p>\n

Fiquem ligados e n\u00e3o deixem de acompanhar todas as dicas para o TRT 6\u00aa Regi\u00e3o que deixaremos pra voc\u00eas!<\/span><\/p>\n

Aproveitem ainda e deixe seu coment\u00e1rio e compartilhem as novidades do nosso blog com seus amigos!<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

http:\/\/image.slidesharecdn.com<\/h5>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje falaremos um pouco sobre o Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) e suas principais caracter\u00edsticas para que voc\u00eas tirem de letra essa mat\u00e9ria na prova do TRT6 \u00aa Regi\u00e3o, que ser\u00e1 no dia 29 de abril de 2018!
\nQuando um processo judicial tramita em ambiente virtual, onde os atos processuais s\u00e3o realizados por meio de computadores conectados \u00e0 internet, nas websites dos tribunais, estamos diante do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe). Que tal saber um pouco mais acessando nosso site?<\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":7870,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[142,74],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nFiquem ligados em nossas dicas para a reta final do TRT 6\u00aa Regi\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A data da prova do TRT 6\u00aa Regi\u00e3o est\u00e1 chegando! 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