{"id":4959,"date":"2017-05-26T12:30:03","date_gmt":"2017-05-26T12:30:03","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=4959"},"modified":"2019-11-05T10:37:20","modified_gmt":"2019-11-05T10:37:20","slug":"impeachment-cassacao-sucessao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/direito-constitucional\/impeachment-cassacao-sucessao\/","title":{"rendered":"Para voc\u00ea que est\u00e1 cansado de ouvir sobre impeachment, cassa\u00e7\u00e3o, perda dos direitos pol\u00edticos e n\u00e3o domina muito esse assunto, confira tudo sobre nossa crise pol\u00edtica e gabarite direito constitucional"},"content":{"rendered":"

O assunto do momento \u00e9 a crise pol\u00edtica que o Brasil est\u00e1 vivendo e mais do que isso, o impeachment est\u00e1 na boca de todo brasileiro, mas ser\u00e1 que todos sabem de fato o que isso significa?<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"Crise<\/a><\/p>\n

fonte: https:\/\/cincinatoblog.wordpress.com<\/span><\/h5>\n

Pensando nisso, elaboramos esse post tratando grande parte dos assuntos pol\u00edticos que dizem respeito ao dia a dia e que com certeza \u00e9 uma grande aposta para concursos p\u00fablicos, OAB, ENEM, entre tantas outras provas.<\/span><\/p>\n

Vamos come\u00e7ar devagar para que voc\u00ea consiga entender.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"Vamos<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Inicialmente, precisamos saber que todo poder emana do povo, que o exerce atrav\u00e9s de representantes eleitos ou diretamente, o que significa que o povo \u00e9 o titular do poder, podendo ser exercido pelos cidad\u00e3os ou seus representantes.<\/span><\/p>\n

Direitos Pol\u00edticos Positivos<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\"Direitos<\/a><\/p>\n

fonte: http:\/\/www.culturamix.com<\/span><\/h5>\n

S\u00e3o as normas que asseguram a liberdade do cidad\u00e3o participar da vida p\u00fablica estatal, incluindo o direito de votar e ser votado.<\/span><\/p>\n

E j\u00e1 que estamos falando em votar e ser votado, vamos falar do nosso \u201cqueridinho\u201d Poder Executivo, que anda dando o que falar….<\/span><\/p>\n

Poder Executivo<\/strong><\/span><\/h2>\n

\"presidencialismo\"<\/a><\/p>\n

fonte: http:\/\/noblat.oglobo.globo.com<\/span><\/h5>\n

O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz como os poderes da Uni\u00e3o, o Poder Executivo, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio, independentes e harm\u00f4nicos entre si (art. 2\u00ba da CF\/88).<\/span><\/p>\n

As fun\u00e7\u00f5es do Executivo s\u00e3o estruturadas da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\"Funcao<\/a><\/p>\n

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O Poder Executivo na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1.988<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

O Poder Executivo \u00e9 unipessoal, exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica, auxiliado pelos Ministros de Estado.<\/span><\/p>\n

Os ministros se subordinam ao Presidente da Rep\u00fablica e por ele s\u00e3o demitidos livremente, sendo que a perman\u00eancia no cargo depende da confian\u00e7a do Presidente.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

S\u00e3o requisitos para a candidatura ao cargo de Presidente e Vice<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\"Requisitos\"<\/a><\/p>\n

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– Ser brasileiro nato;<\/span><\/p>\n

– Estar em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos;<\/span><\/p>\n

– Ter a idade m\u00ednima de 35 anos, na data da posse;<\/span><\/p>\n

– Filia\u00e7\u00e3o ao partido pol\u00edtico;<\/span><\/p>\n

– Possuir alistamento eleitoral.<\/span><\/p>\n

– n\u00e3o estar sujeito a nenhuma causa de inelegibilidade.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Que tal agora partirmos para outros aspectos, que voc\u00ea est\u00e1 super interessado?<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Vamos come\u00e7ar explicando como funciona a linha de sucess\u00e3o para chegarmos ao impeachment.<\/span><\/p>\n

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1. Linha de sucess\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n

Quando houver impedimento simult\u00e2neo do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea um rol taxativo e ordenado das pessoas que dever\u00e3o ser chamadas sucessivamente para ocupar, interinamente, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. \u00c9 a linha de substitui\u00e7\u00e3o presidencial, que necessariamente dever\u00e1 ser acionada na seguinte ordem:<\/span><\/p>\n

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\"Sucessao\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Tendo em vista que somente o Vice-Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 legitimado para suceder o Presidente da Rep\u00fablica (ou seja, ocupar definitivamente o cargo), as autoridades no quadro acima assumir\u00e3o sempre de maneira provis\u00f3ria, somente no transcurso do impedimento.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, se ocorrer de ambos os cargos ficarem abertos temporariamente (Presidente est\u00e1 em viagem e o Vice est\u00e1 licenciado para tratamento m\u00e9dico, por exemplo), as autoridades listadas ocupar\u00e3o o cargo temporariamente, at\u00e9 que o Presidente recome ou o Vice esteja liberado para assumir interinamente a vaga.<\/span><\/p>\n

Do mesmo modo, se ambos os cargos ficarem categoricamente vagos (vac\u00e2ncia permanente dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Rep\u00fablica), os Presidentes da C\u00e2mara, do Senado ou do Supremo Tribunal Federal, somente assumir\u00e3o a Presid\u00eancia precariamente, at\u00e9 que ocorra a nova elei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o quer dizer que eles ser\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica de modo definitivo, pois n\u00e3o foram eleitos para esta finalidade; somente assumir\u00e3o o cargo de modo contingencial, para preencher momentaneamente o v\u00e1cuo de poder ocasionado pela dupla vac\u00e2ncia; sendo, portanto, substitutos eventuais.<\/span><\/p>\n

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Vac\u00e2ncia nos \u00faltimos dois anos do mandato<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\"vagando<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Se, a vac\u00e2ncia dos dois cargos ocorrer nos \u00faltimos dois anos do mandato ser\u00e1 feita nova elei\u00e7\u00e3o, trinta dias depois da \u00faltima vaga se abrir. Diante desse cen\u00e1rio, a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indireta, realizada pelo Congresso Nacional (que funcionar\u00e1 como um col\u00e9gio eleitoral), sendo esta a \u00fanica hip\u00f3tese em que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica consagra a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o indireta para um cargo eletivo.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>J\u00e1 que deixamos a deixa sobre crime de responsabilidade, passamos a analis\u00e1-lo:<\/span><\/p>\n

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2. Crime de responsabilidade[1]<\/a><\/strong><\/h2>\n

\u00a0<\/strong>Os crimes de responsabilidade s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas praticadas pelo Presidente que est\u00e3o listadas no rol exemplificativo do art. 85 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e melhor especificadas na legisla\u00e7\u00e3o federal que trata do assunto.<\/span><\/p>\n

O Senado constituir\u00e1 uma comiss\u00e3o especial para dar andamento ao feito, composta por um quarto dos Senadores, obedecida a proporcionalidade das representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou dos blocos parlamentares. Esta comiss\u00e3o se torna um Tribunal Pol\u00edtico de colegialidade heterog\u00eanea, pois composto por todos os membros do Senado Federal, mas presidido por autoridade externa ao Poder Legislativo, vale dizer, pelo Ministro Presidente do STF.<\/span><\/p>\n

Iniciado o processo no Senado Federal o Presidente ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es por at\u00e9 cento e oitenta dias, se o julgamento n\u00e3o findar em at\u00e9 cento e oitenta dias, cessa o afastamento do Presidente, que retornar\u00e1 ao exerc\u00edcio de suas atividades presidenciais, sem preju\u00edzo do regular prosseguimento do feito.<\/span><\/p>\n

A comiss\u00e3o processante constitu\u00edda no Senado \u00e9 respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o de provas para instruir devidamente o processo, no qual, n\u00e3o custa lembrar, \u00e9 assegurado o direito de defesa ao acusado (garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa).<\/span><\/p>\n

Caso a comiss\u00e3o se decida pela proced\u00eancia da imputa\u00e7\u00e3o, apresentar\u00e1 um libelo acusat\u00f3rio e a defesa ser\u00e1 intimada para contest\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

Finda a instru\u00e7\u00e3o, o Presidente do Senado Federal enviar\u00e1 of\u00edcio ao Presidente do STF no qual constar\u00e1 a data do julgamento – lembremos que \u00e9 o Presidente da Corre que presidir\u00e1 a sess\u00e3o de julgamento no Senado Federal, pois este \u00faltimo funcionar\u00e1 como um \u00f3rg\u00e3o julgador h\u00edbrido (par\u00e1grafo \u00fanico, art. 52, CF\/88).<\/span><\/p>\n

No Senado, a condena\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser proferida por 2\/3 dos membros da Casa Legislativa, formalizada em uma resolu\u00e7\u00e3o e importar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penas de perda do cargo e inabilita\u00e7\u00e3o por oito anos para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es judiciais cab\u00edveis (afinal, se o Presidente cometeu infra\u00e7\u00f5es penais comuns, tamb\u00e9m responder\u00e1 por elas, perante os \u00f3rg\u00e3os competentes).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Impeachment<\/strong><\/span><\/h2>\n

\"impeachment\"<\/a><\/p>\n

Em bom portugu\u00eas, impeachment\u00a0\u00e9 o processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato e afastamento das fun\u00e7\u00f5es do chefe do poder executivo,\u00a0feito ap\u00f3s den\u00fancia de crime comum, crime de responsabilidade ou desrespeito \u00e0s leis constitucionais.\u00a0<\/span>A den\u00fancia pode ser oferecida por qualquer cidad\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Caso esta aceite \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, o processo e o julgamento ser\u00e3o de compet\u00eancia do Senado, como \u00e9 o caso do Presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Compete ao Senado instaurar o processo de impeachment sob presid\u00eancia do Presidente do STF, submetendo o Presidente da Rep\u00fablica a julgamento, de modo que lhe ser\u00e3o conferidas as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/span><\/p>\n

Guarde bem isso:<\/strong> Se a C\u00e2mara dos Deputados aceita a acusa\u00e7\u00e3o, o Senado \u00e9 obrigado a receber a den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

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Casos de perda do mandato do Presidente da Rep\u00fablica:<\/strong><\/span><\/h2>\n

\"perda<\/a><\/p>\n

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– Declara\u00e7\u00e3o, do Congresso Nacional, de vac\u00e2ncia do cargo em virtude do n\u00e3o comparecimento injustificado na data da posse e nos dez dias subsequentes;<\/span><\/p>\n

– em virtude da aus\u00eancia do pa\u00eds, por per\u00edodo superior a quinze dias, n\u00e3o autorizada pelo Congresso Nacional;<\/span><\/p>\n

– como decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o do mandato, em virtude de morte, ren\u00fancia, perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ou perda da nacionalidade;<\/span><\/p>\n

– pela cassa\u00e7\u00e3o do mandato, como consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o prolatada pelo STF frente \u00e0 pr\u00e1tica de crime comum ou pela condena\u00e7\u00e3o imposta pelo Senado Federal em se tratando da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico administrativa.<\/span><\/p>\n

<\/h2>\n

Cassa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\"cassacao\"<\/a><\/p>\n

A cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o constitucional aplicada ao parlamentar em virtude do cometimento de falta funcional que gere a perda do mandato. Ir\u00e1 incidir sob o parlamentar quando:<\/span><\/p>\n

– este infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 54 da CF;<\/span><\/p>\n

– cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro parlamentar;<\/span><\/p>\n

– quem sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado \u2013 situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em se tratando de cassa\u00e7\u00e3o, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa respectiva, mediante provoca\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa ou de partido pol\u00edtico devidamente representado no Congresso Nacional, sendo assegurada a ampla defesa ao parlamentar.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es das Casas Legislativas referentes \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem, no que se refere ao m\u00e9rito, ser desafiadas no Poder Judici\u00e1rio; qualquer interfer\u00eancia seria considerada uma inger\u00eancia indevida, usurpadora de compet\u00eancia que a carta constitucional delegou com exclusividade ao Poder Legislativo. Nada obstante, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel o acionamento do Judici\u00e1rio para verifica\u00e7\u00e3o da legalidade das medidas e observ\u00e2ncia das garantias formais, afinal tamb\u00e9m o Legislativo est\u00e1 impedido de atuar ao largo da Constitui\u00e7\u00e3o, infringindo o procedimento adequado, respeitador do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/span><\/p>\n

O parlamentar cassado pela incid\u00eancia dos incisos I e II do art. 55 da CF ficar\u00e1 ineleg\u00edvel para as elei\u00e7\u00f5es realizadas durante o per\u00edodo remanescente do mandato para o qual foi eleito, bem como nos oito anos posterior ao t\u00e9rmino da legislatura.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ren\u00fancia x cargo de Presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\"Renuncia\"<\/a><\/p>\n

fonte: http:\/\/condominiosc.com.br<\/span><\/h5>\n

A ren\u00fancia \u00e9 ato unilateral, de forma que n\u00e3o depende de aceita\u00e7\u00e3o por parte do Congresso Nacional para produzir seus efeitos, que s\u00e3o os seguintes:<\/span><\/p>\n

a) extin\u00e7\u00e3o do mandato;<\/span><\/p>\n

b) convoca\u00e7\u00e3o de seu sucessor para assumir a Presid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Enfim, esses foram alguns apontamentos que s\u00e3o grande aposta para as provas de Direito Constitucional que est\u00e3o por vir. Contudo, estude a letra de lei seca da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que os concursos e outras provas cobram a literalidade da lei.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desses termos como impeachment, podemos trazer outros assuntos e termos, pe\u00e7a aqui que podemos te ajudar.<\/span><\/p>\n

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Refer\u00eancia<\/strong><\/h5>\n
Masson, Nath\u00e1lia. Manual de Direito Constitucional. Jus Podivm. 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Salvador: 2015<\/h5>\n

[1]<\/a> Masson, Nath\u00e1lia. Manual de Direito Constitucional. Jus Podivm. 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Salvador: 2015<\/p>\n

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E tem mais, deixamos dois presentes extras para voc\u00ea:<\/span><\/p>\n

1.<\/strong> Acessar esse link abaixo, onde falamos sobre dela\u00e7\u00e3o premiada e acordo de leni\u00eancia. <\/span><\/p>\n

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https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/delacao-premiada-acordo-leniencia\/<\/p>\n

2.<\/strong> Ouvir nosso Tr\u00eas Lados que traz uma explica\u00e7\u00e3o fenomenal sobre o que est\u00e1 acontecendo no Brasil.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n