{"id":4659,"date":"2017-04-29T13:32:35","date_gmt":"2017-04-29T13:32:35","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=4659"},"modified":"2019-05-09T16:04:01","modified_gmt":"2019-05-09T16:04:01","slug":"homologado-tse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/william-douglas\/homologado-tse\/","title":{"rendered":"Foi tudo homologado pelo TSE! Ser\u00e1?"},"content":{"rendered":"
por Rog\u00e9rio Greco e William Douglas<\/em> <\/span><\/h5>\n

O Brasil tem assistido, quase diariamente, pol\u00edticos dos mais diversos partidos, sempre que questionados sobre as doa\u00e7\u00f5es de campanha, responderem que \u201cfoi tudo homologado pelo TSE\u201d. Em paralelo a este fen\u00f4meno, h\u00e1 cada vez mais a tentativa de separar o que \u00e9 \u201cdinheiro de Caixa 2\u201d de \u201cdinheiro de corrup\u00e7\u00e3o\u201d, como se apenas o segundo caso fosse dinheiro il\u00edcito. Estes dois assuntos s\u00e3o indispens\u00e1veis para o futuro da Lava-Jato e do pr\u00f3prio pa\u00eds. Vamos a eles.<\/span><\/p>\n

Caixa 2 tamb\u00e9m \u00e9 crime. O chamado Caixa 2, isto \u00e9, as doa\u00e7\u00f5es ilegais, n\u00e3o podem ser vistas como mal menor. De sa\u00edda, e sem necessidade de uma an\u00e1lise aprofundada do tema, o simples fato de omitir o que recebeu ilegalmente atrav\u00e9s do caixa 2 j\u00e1 se configura no delito de falsidade ideol\u00f3gica eleitoral, tipificado no art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/span><\/p>\n

Art. 350. Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:<\/em><\/span>
\nPena \u2013 reclus\u00e3o at\u00e9 cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento \u00e9 particular.<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m do crime eleitoral, existe tamb\u00e9m o delito de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, haja vista que aquele que recebeu, por fora, determinada import\u00e2ncia, ou mesmo servi\u00e7os de outra natureza, deve ser responsabilizado criminalmente pelo delito tipificado no art. 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que comina uma pena de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, estabelecendo, verbis:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas:<\/em><\/span>
\nI \u2013 omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias;<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es em curso no Paran\u00e1 e no Rio de Janeiro est\u00e3o demonstrando, sem muito esfor\u00e7o, que essas doa\u00e7\u00f5es, sejam elas informadas ou n\u00e3o ao TSE, s\u00e3o fruto de corrup\u00e7\u00e3o. Isso porque, indagamos, qual o sentido de uma empresa, cuja finalidade \u00e9 sempre lucrativa, doar milh\u00f5es de reais aos partidos pol\u00edticos? Ser\u00e1 que s\u00e3o t\u00e3o patriotas a esse ponto? J\u00e1 est\u00e1 mais do que comprovado que o que acontece \u00e9 uma antecipa\u00e7\u00e3o daquilo que ir\u00e3o receber caso o pol\u00edtico por eles apoiado seja eleito, em geral por meio de obras superfaturadas e\/ou n\u00e3o entregues, ou de isen\u00e7\u00f5es fiscais. Empres\u00e1rios gananciosos fazem doa\u00e7\u00f5es para recuperarem seu \u201cinvestimento\u201d com grande lucro.<\/span><\/p>\n

Se o pol\u00edtico usa sua parte da opera\u00e7\u00e3o il\u00edcita para campanhas eleitorais ou para viagens, vinhos e joias \u00e9 outro assunto. O enriquecimento pessoal \u00e9 ainda mais vergonhoso, mas ter dinheiro il\u00edcito para vencer elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 algo irrelevante ou de menor monta.<\/span><\/p>\n

A lei n\u00e3o prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o ou perd\u00e3o para dinheiro sujo utilizado em campanhas eleitorais, nem deveria. O pol\u00edtico ou governante n\u00e3o pode escolher qual lei cumprir\u00e1 ou n\u00e3o. Sustentar que n\u00e3o \u00e9 crime aquilo que a lei prev\u00ea e aceitar que o partido no poder tenha uma vantagem Il\u00edcita em preju\u00edzo daqueles que est\u00e3o na oposi\u00e7\u00e3o s\u00e3o aberra\u00e7\u00f5es que jamais deveriam ter espa\u00e7o. Caso algum advogado de defesa, \u00e0 falta de argumento melhor, diga isso, podemos at\u00e9 compreender seu desespero, mas de modo algum chancelar uma tese t\u00e3o absurda.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a Eleitoral deve aplicar, e com celeridade, as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, tais como: (i) o partido pol\u00edtico que descumprir normas referentes \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos perder\u00e1 direito ao recebimento da cota do Fundo Partid\u00e1rio no ano seguinte;(ii) os candidatos beneficiados respondem por abuso do poder econ\u00f4mico e podem ficar ineleg\u00edveis por oito anos; e (iii) o julgamento da presta\u00e7\u00e3o de contas de anteriores campanhas eleitorais n\u00e3o afasta a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o por outros \u00f3rg\u00e3os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de il\u00edcitos (em especial,artigos 25 e 30-A da Lei n\u00ba 9.504\/97, artigo 92 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.463\/2015 e artigos 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d e 22, inciso XIV da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990<\/em>). O Caixa 2 \u00e9 uma fonte vedada de recebimento de recursos eleitorais e, portanto, a aprova\u00e7\u00e3o de eventuais contas de campanha n\u00e3o impede posterior representa\u00e7\u00e3o por capta\u00e7\u00e3o ou gastos il\u00edcitos de recursos ou por abuso do poder econ\u00f4mico (artigo 91,\u00a74\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.463\/2015 e jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do TSE). As representa\u00e7\u00f5es eleitorais por desvios na arrecada\u00e7\u00e3o de recursos e de eventual abuso do poder econ\u00f4mico s\u00e3o processos aut\u00f4nomos que podem gerar a nulifica\u00e7\u00e3o do diploma dos eleitos e a inelegibilidade por oito anos, independentemente do processo de presta\u00e7\u00e3o de contas. Por fim, anote-se que os recursos de \u201corigem n\u00e3o identificada\u201d, n\u00e3o podem ser utilizados pelos partidos pol\u00edticos e candidatos, sendo obrigat\u00f3ria a sua transfer\u00eancia ao Tesouro Nacional por Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o \u2013 GRU (conforme art. 26 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.463\/2015).<\/span><\/p>\n

Logo, precisamos deixar claro que o caixa 2 n\u00e3o \u00e9 um fato at\u00edpico nem de pouca gravidade. Al\u00e9m de anti\u00e9tico e imoral, o Caixa 2 pode traduzir, pelo menos, tr\u00eas infra\u00e7\u00f5es penais: falsidade ideol\u00f3gica eleitoral (art. 350 do CE), sonega\u00e7\u00e3o fiscal (art. 1\u00ba, I da Lei n\u00ba 8.137\/90) e corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317 do CP).<\/span><\/p>\n

O pa\u00eds precisa n\u00e3o que se tente dizer que \u201cCaixa 2 n\u00e3o \u00e9 crime\u201d, ou que n\u00e3o \u00e9 grave, mas que : (a) sejam punidos aqueles que praticaram Caixa 2 e (b) haja uma real reforma pol\u00edtico-eleitoral que diminua o poder financeiro dos pol\u00edticos corruptos e d\u00ea maior espa\u00e7o para os pol\u00edticos honestos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Brasil tem assistido, quase diariamente, pol\u00edticos dos mais diversos partidos, sempre que questionados sobre as doa\u00e7\u00f5es de campanha, responderem que \u201cfoi tudo homologado pelo TSE\u201d. Vamos entender mais sobre esse assunto e o “Caixa 2”? Leia nosso post de hoje<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":3683,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[97],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nFoi tudo homologado pelo TSE! 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