{"id":3488,"date":"2017-01-23T11:31:58","date_gmt":"2017-01-23T11:31:58","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=3488"},"modified":"2019-11-05T10:43:11","modified_gmt":"2019-11-05T10:43:11","slug":"pec-287-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/direito-previdenciario\/pec-287-previdencia\/","title":{"rendered":"Principais mudan\u00e7as na Previd\u00eancia Social pela PEC 287\/2016 que voc\u00ea n\u00e3o pode ficar de fora"},"content":{"rendered":"

287, o n\u00famero que tem causado p\u00e2nico em muitas pessoas:<\/span><\/p>\n

\"N\u00e3o<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Muito se tem veiculado na m\u00eddia sobre a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 287 de 2016, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da Reforma da Previd\u00eancia Social e demais assuntos relativos \u00e0 Seguridade Social brasileira, onde o governo federal estima que deixar\u00e1 de gastar cerca de R$ 740 bilh\u00f5es em 10 anos, entre 2018 e 2027,<\/strong> mas lhe pergunto, quem pagar\u00e1 essa conta?<\/span><\/p>\n

\"PEC<\/a><\/span><\/p>\n

A nova regra, caso seja aprovada nos moldes atuais, penalizar\u00e1 todos os trabalhadores ativos que contribuem para a Previd\u00eancia Social, principalmente, aqueles com idade inferior a 50 anos. Pois pela proposta, os trabalhadores acima de 50 anos permanecer\u00e3o na regra atual, tendo que pagar uma esp\u00e9cie de ped\u00e1gio proporcional ao tempo que falta para se aposentar.<\/span><\/p>\n

No caso de mulheres e professores, a idade de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 diferente, ficar\u00e1 em 45 anos, no entanto o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 computado para definir o valor do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Assim, aqueles que t\u00eam menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) dever\u00e3o obedecer \u00e0s novas regras integralmente. <\/span><\/p>\n

Importante destacar que os aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benef\u00edcio at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da reforma n\u00e3o ser\u00e3o afetados porque j\u00e1 possuem direito adquirido.<\/span><\/p>\n

\"Aposentado\"<\/a><\/p>\n

<\/h2>\n

 <\/p>\n

Idade m\u00ednima<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\"Regras<\/a><\/span><\/p>\n

Fonte: http:\/\/family-in-law.com\/<\/span><\/h6>\n

De acordo com as novas regras, a idade m\u00ednima para requerer a aposentadoria ser\u00e1 de 65 anos e o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o que antes era de 15 anos ser\u00e1 25 anos.<\/span><\/p>\n

Os segurados especiais (agricultores familiares), que antes poderiam se aposentar com idade reduzida, passar\u00e1 a ser exigida a mesma regra de idade m\u00ednima dos segurados urbanos (65 anos).<\/span><\/p>\n

Igual sorte atinge tamb\u00e9m aos professores, uma vez que antes poderiam se aposentar com tempo de contribui\u00e7\u00e3o reduzido (30 anos, homem e 25 anos, mulher), contabilizando o tempo em sala de aula, e agora, com as altera\u00e7\u00f5es seguir\u00e3o as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores.<\/span><\/p>\n

A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o prevista no projeto \u00e9 aplicada aos trabalhadores com defici\u00eancia, que ainda possuem um tratamento especial, mas a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos demais n\u00e3o poder\u00e1 ser maior do que 10 anos no requisito de idade e 5 anos no de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/h2>\n

<\/h2>\n

<\/h2>\n

<\/h2>\n

Tempo de contribui\u00e7\u00e3o e valor da aposentadoria<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\"Tempo<\/a><\/span><\/p>\n

Fonte: http:\/\/isoulscience.com\/2015\/05\/remember-your-past-lives\/<\/span><\/h6>\n

Pelas regras propostas, quem se aposentar com 65 anos de idade e 25 de contribui\u00e7\u00e3o receber\u00e1 76% da m\u00e9dia salarial que recebe na ativa, perdendo, com isso, a integralidade (100%).<\/span><\/p>\n

Assim, neste caso, ele receber\u00e1 76% do valor da aposentadoria – que corresponder\u00e1 a 51% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, acrescidos de um ponto percentual desta m\u00e9dia para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o. Por exemplo: o trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a aposentadoria igual a 76% (51 + 25) do seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Desta forma, para receber a aposentadoria integral,<\/strong> o trabalhador precisar\u00e1 contribuir por 49 anos,<\/strong> ou seja, al\u00e9m dos 25 anos obrigat\u00f3rios mais 24 anos para alcan\u00e7ar a integralidade.<\/span><\/p>\n

<\/h2>\n

 <\/p>\n

Servidores p\u00fablicos e a PEC 287\/2016<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\"Servidor<\/a><\/span><\/p>\n

Os servidores p\u00fablicos fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos (RPPS). Contudo, com a PEC, eles passar\u00e3o a responder a regras iguais \u00e0s dos trabalhadores do Regime Geral da Previd\u00eancia (RGPS).<\/span><\/p>\n

Desta maneira, com a reforma, passa a existir uma \u00fanica modalidade de aposentadoria volunt\u00e1ria, que exigir\u00e1 os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, 10 anos no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher.<\/span><\/p>\n

As regras de transi\u00e7\u00e3o aplicadas aos servidores p\u00fablicos ser\u00e3o as mesmas dos trabalhadores do RGPS.<\/span><\/p>\n

<\/h2>\n

<\/h2>\n

 <\/p>\n

Militares, policiais e bombeiros e a PEC 287\/2016<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\"Corpo<\/a><\/span><\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.stive.com.br\/3982-corpo-de-bombeiros-militar-2.html<\/span><\/h6>\n

 <\/p>\n

Os militares e bombeiros foram poupados da proposta de reforma da Previd\u00eancia. O entendimento do Pal\u00e1cio do Planalto era o de que o assunto competia aos governadores, j\u00e1 que a aposentadoria desses profissionais \u00e9 paga pelos Estados.<\/span><\/p>\n

Com isso, somente os policiais civis e federais entram na reforma e ser\u00e3o submetidos aos crit\u00e9rios de idade m\u00ednima de 65 anos somados a 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entretanto, segue rumores de que ser\u00e1 enviado separadamente em um projeto ao Congresso Nacional para adequar os regimes de Previd\u00eancia dessas carreiras.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Pens\u00e3o por morte e Benef\u00edcios de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Com a PEC 287\/2016,\u00a0a pens\u00e3o por morte paga \u00e0 vi\u00fava ou ao vi\u00favo passar\u00e1 a ser de 50% do valor do benef\u00edcio recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pens\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o mais vinculadas ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

A regra proposta pelo governo prev\u00ea, por exemplo, que uma vi\u00fava poder\u00e1 receber 60% do benef\u00edcio se o casal tiver um filho. O INSS pagar\u00e1 100% do benef\u00edcio apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos.<\/span><\/p>\n

A dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 mantida. Assim, o tempo do benef\u00edcio para o c\u00f4njuge continua sendo vari\u00e1vel de acordo com sua idade, na data de \u00f3bito do servidor e vital\u00edcia apenas \u00e0queles que possuem 44 anos ou mais.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o, ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/strong> a idade m\u00ednima dos benefici\u00e1rios passar\u00e1 de 65 anos para 70 anos. J\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o durar\u00e1 dez anos para a nova idade estipulada. O valor do benef\u00edcio agora tamb\u00e9m passar\u00e1 a ser definido em lei. Atualmente, ele \u00e9 baseado no sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Lembrado que as regras passar\u00e3o a valer tamb\u00e9m para servidores p\u00fablicos e, neste caso, acaba a pens\u00e3o por morte vital\u00edcia para todos os dependentes.<\/span><\/p>\n

Em resumo:<\/strong><\/span><\/p>\n

\"resumo<\/a><\/span><\/p>\n

\"Resumo<\/a><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Imaginemos o seguinte exemplo: Se o trabalhador tiver 50 anos de idade e 34 anos de contribui\u00e7\u00e3o, pela regra de transi\u00e7\u00e3o proposta, ele ter\u00e1 que contribuir por mais 1 (um) ano e meio,<\/strong> para poder se aposentar. Agora, caso ele tenha 49 anos de idade (n\u00e3o se enquadrando na regra de transi\u00e7\u00e3o) e 34 anos de contribui\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 que contribuir por mais 16 (dezesseis) anos, <\/strong>pois a idade m\u00ednima para se aposentar ser\u00e1 de 65 anos.<\/span><\/p>\n

E ai se interessou pelo assunto? Quer saber um pouco mais sobre Previd\u00eancia Social? Ent\u00e3o, n\u00e3o deixe de acessar nosso site: www.maxieduca.com.br<\/a>, onde voc\u00ea encontra os melhores materiais para lhe deixar por dentro das novidades e atualiza\u00e7\u00f5es do nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o deixe tamb\u00e9m de conferir, outro blog escrito por n\u00f3s, que lhe ajuda de uma maneira simples, conhecer um pouco mais sobre a Previd\u00eancia Social, bem como seus regimes, cujo link segue abaixo:<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/regimes-de-previdencia-social-inss\/<\/a><\/span><\/p>\n

Ah, e n\u00e3o v\u00e1 embora antes de deixar seu coment\u00e1rio, d\u00favida e dicas aqui, para que possamos continuar contribuindo com informa\u00e7\u00f5es e novidades que lhe possam ser interessantes!\u00a0 \"N\u00e3o<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A PEC 287\/2016, que trata sobre a Reforma da Previd\u00eancia Social, tem causado muitas d\u00favidas e p\u00e2nico em diversas pessoas. Pensando nisso, trouxemos as novas regras se essa emenda for aprovada. N\u00e3o vai querer ficar de fora, n\u00e9? Confira agora em nosso Blog.<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":3503,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[142,79],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n287\/2016: a PEC que traz Novidades na Reforma da Previd\u00eancia Social<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Muito se tem veiculado na m\u00eddia sobre a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 287 de 2016 sobre a Reforma da Previd\u00eancia Social\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/direito-previdenciario\/pec-287-previdencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"287\/2016: a PEC que traz Novidades na Reforma da Previd\u00eancia Social\" \/>\n<meta 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