{"id":2547,"date":"2016-10-21T10:40:00","date_gmt":"2016-10-21T10:40:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=2547"},"modified":"2019-11-06T10:42:12","modified_gmt":"2019-11-06T10:42:12","slug":"execucao-da-pena-segunda-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/execucao-da-pena-segunda-instancia\/","title":{"rendered":"Saiba como repercute em seu concurso a decis\u00e3o do Supremo que admite a Execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

Como fica a execu\u00e7\u00e3o da pena…<\/span><\/p>\n

\"execucao-da-pena\"<\/a><\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal ao julgar as A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADC\u00b4s 43 e 44), propostas pelo Partido Ecol\u00f3gico Nacional e o Conselho Federal da OAB, voltou a confirmar, por maioria dos votos, a possibilidade de se determinar o in\u00edcio do cumprimento da pena, ap\u00f3s o julgamento em segunda inst\u00e2ncia, sem a necessidade de se aguardar o tr\u00e2nsito em julgado de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Em fevereiro deste ano (2016), a Corte j\u00e1 tinha estabelecido este precedente ao julgar o Habeas Corpus (HC) 126.292, onde decidiu ser poss\u00edvel determinar a pris\u00e3o do r\u00e9u, antes do seu processo chegar ao fim. Este posicionamento mesmo n\u00e3o possuindo car\u00e1ter vinculante, passou a ser seguido por outros Tribunais do pa\u00eds inteiro.<\/span><\/p>\n

\"criticas-e-aplausos\"<\/a><\/span><\/p>\n

Com isso, diante da grande repercuss\u00e3o do tema muito se vem discutindo, tanto no mundo jur\u00eddico, como fora dele, sobre o acerto ou equ\u00edvoco praticado pela Suprema Corte.<\/span><\/p>\n

As implica\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o proferida pelo STF, em uma an\u00e1lise mais apressada, podem parecer simples, contudo, s\u00e3o muito mais complexas do que aparentemente podemos imaginar.<\/span><\/p>\n

Por esse motivo, nosso intuito neste post n\u00e3o \u00e9 entrar em debates sobre se agiu ou n\u00e3o corretamente nosso Supremo Tribunal, mas sim quais ser\u00e3o os efeitos desta decis\u00e3o no dia a dia do operador do direito, bem como a forma que isso poder\u00e1 repercutir nos concursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

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Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria da Pena – Conceito<\/u><\/strong><\/span><\/h2>\n

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\"Conceito<\/a><\/span><\/p>\n

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Antes de adentrarmos precisamente no tema, para facilitar sua compreens\u00e3o, cabe trazer uma breve defini\u00e7\u00e3o sobre o que seria a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena.<\/span><\/p>\n

De uma maneira simples, quando falamos em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, nos referimos ao in\u00edcio do cumprimento de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, por parte do sentenciado, mesmo que sua condena\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tenha transitado em julgado, por ter interposto recurso.<\/span><\/p>\n

Antes da decis\u00e3o do STF, como regra, o r\u00e9u somente deveria se recolher a pris\u00e3o e iniciar a execu\u00e7\u00e3o da pena, com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, ou seja, ao fim do processo, ap\u00f3s o julgamento de todos os recursos. Contudo, este posicionamento foi modificado e agora admitisse o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena criminal, antes do julgamento definitivo do r\u00e9u, mais precisamente, ap\u00f3s decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

A nova postura adotado pelo Supremo sobre estes casos, trouxe maior repercuss\u00e3o em duas \u00e1reas especificas do direito, sendo essas: direito processual penal e direito constitucional. Deste modo, maior aten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dedicada a elas nas linhas posteriores.<\/span><\/p>\n

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Aspectos Constitucionais<\/u><\/strong><\/span><\/h2>\n

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\"constituicao-1988\"<\/a><\/span><\/p>\n

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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 nos ensina em seu artigo 5\u00ba, LVII que, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado antes do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Para alguns doutrinadores, este dispositivo consagra o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, para outros, o da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. Isso significa dizer que somente ap\u00f3s um processo conclu\u00eddo (aquele no qual a decis\u00e3o condenat\u00f3ria n\u00e3o caiba mais recurso), em que ficou nitidamente demonstrada a culpabilidade \u00e9 que o Estado poder\u00e1 aplicar uma pena ou san\u00e7\u00e3o ao indiv\u00edduo condenado.<\/span><\/p>\n

O texto constitucional \u00e9 claro ao dispor que sem tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o h\u00e1 culpa.<\/span><\/p>\n

Deste modo, permitindo o STF a pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado estaria revogando o que preleciona o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia?<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, para os Ministros a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 princ\u00edpio, e n\u00e3o regra, e pode, nessa condi\u00e7\u00e3o, ser ponderada com outros princ\u00edpios e valores constitucionais que t\u00eam a mesma estatura. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal abriga valores contrapostos, que entram em tens\u00e3o, como o direito \u00e0 liberdade e a pretens\u00e3o punitiva do Estado e, por isso, esses valores n\u00e3o s\u00e3o absolutos, devendo ser ponderados.<\/span><\/p>\n

Ainda na seara constitucional, muita aten\u00e7\u00e3o deve-se ter com os efeitos da decis\u00e3o. Em uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade se busca o pronunciamento sobre a constitucionalidade de determinado dispositivo. Com isso, no presente caso, se o questionado artigo 283 do CPP, n\u00e3o \u00e9 inconstitucional, como proposto pelos autores das ADC\u2019s ent\u00e3o a cautelar pleiteada deveria ter sido deferida, pois uma vez indeferida significa ent\u00e3o que o artigo \u00e9 inconstitucional!<\/span><\/p>\n

Deste modo, no julgamento final da a\u00e7\u00e3o, o Tribunal ter\u00e1 que dizer que o artigo 283 \u00e9 inconstitucional (mesmo se encaixando perfeitamente no que disp\u00f5e o texto do artigo 5\u00ba, LVII e LXI da CF\/88) se atentar aos efeitos cruzados, para n\u00e3o criar uma forma de interpreta\u00e7\u00e3o contra a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, isso est\u00e1 escrito no artigo 24 da Lei 9.868\/99, que trata dos efeitos cruzados:<\/strong> uma ADI julgada improcedente se \u201ctransforma\u201d em ADC e uma ADC julgada improcedente tem os efeitos da ADI.<\/span><\/p>\n

Por fim cabe destacar que o indeferimento da cautelar na ADC n\u00e3o vincula os outros Tribunais.<\/span><\/p>\n

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Aspectos Processuais Penais<\/u><\/strong><\/span><\/h2>\n

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\"processo-penal\"<\/a><\/span><\/p>\n

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No plano processual, o artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal expressa que \u201cningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em virtude de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Anteriormente o entendimento do STF era que a pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o somente poderia ser decretada a t\u00edtulo cautelar (pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria). Contudo, com essa mudan\u00e7a de posicionamento do STF, ap\u00f3s confirmada condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, independentemente da presen\u00e7a ou n\u00e3o dos requisitos da pris\u00e3o cautelar, \u00e9 leg\u00edtima a determina\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/span><\/p>\n

Ademais, o argumento mais presente sobre a repercuss\u00e3o da decis\u00e3o no campo processual penal, implica justamente no fato de que o sistema penal brasileiro n\u00e3o tem funcionado adequadamente, ante a possibilidade dos r\u00e9us aguardarem o tr\u00e2nsito em julgado dos recursos (principalmente os recursos especial e extraordin\u00e1rio) em liberdade. E por seu julgamento se arrastar por anos nos Tribunais, para s\u00f3 ent\u00e3o se iniciar a execu\u00e7\u00e3o da pena, isso enfraquece demasiadamente a tutela de bens jur\u00eddicos resguardados pelo direito penal e a pr\u00f3pria confian\u00e7a da sociedade na Justi\u00e7a criminal.<\/span><\/p>\n

Deste modo, ao se permitir que a puni\u00e7\u00e3o seja retardada por anos e mesmo d\u00e9cadas, cria-se um sentimento social de inefic\u00e1cia da lei penal e permite-se que a morosidade processual possa conduzir \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o dos delitos.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o do Supremo, o Estado passa a ter o direito\/dever de iniciar a execu\u00e7\u00e3o da pena a partir da decis\u00e3o de segundo grau, exista ou n\u00e3o recurso da acusa\u00e7\u00e3o ou da defesa, independente de tr\u00e2nsito em julgado para a primeira.<\/span><\/p>\n

Na palavras da Ministra Carmen L\u00facia: \u201cSe de um lado h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, do outro h\u00e1 a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do sistema e de sua confiabilidade, que \u00e9 a base das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. A comunidade quer uma resposta, e quer obt\u00ea-la com uma dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo\u201d.<\/span><\/p>\n

Gostou do nosso post? Ent\u00e3o, n\u00e3o deixe de adquirir nossas apostilas, bem como de conferir nossos materiais e de acompanhar as novidades em nosso site: www.maxieduca.com.br, e ainda, n\u00e3o deixe de comentar em nosso blog, tirando d\u00favidas ou deixando sugest\u00f5es!<\/span><\/p>\n

Boa sorte em sua caminhada rumo a aprova\u00e7\u00e3o em um concurso p\u00fablico!<\/span><\/p>\n

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