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<\/a>A responsabilidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\nPor muito tempo o Estado n\u00e3o foi civilmente respons\u00e1vel por seus atos, est\u00e1vamos na era do Absolutismo em que o Rei era a figura suprema e, por isso, concentrava todo o poder em suas m\u00e3os. A figura do rei era indissoci\u00e1vel da figura do Estado e, em v\u00e1rias civiliza\u00e7\u00f5es seu poder supremo era fundamentado na vontade de Deus, por isso n\u00e3o se cogitava em responsabiliz\u00e1-lo. Essa \u00e9 a teoria da irresponsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o funcion\u00e1rio do rei poderia ser responsabilizado quando o ato lesivo tivesse rela\u00e7\u00e3o direta com seu comportamento.<\/p>\n\n\n\n
Somente no s\u00e9culo XIX passou a se admitir a responsabilidade subjetiva do Estado. Esse tipo de responsabilidade demanda uma an\u00e1lise sobre a inten\u00e7\u00e3o do agente pois, sem essa n\u00e3o se fala em responsabilidade. Assim, por esse teor, somente se responsabiliza o sujeito que age com dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n
Dado \u00e0 inefici\u00eancia desse tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o surgiu o conceito da responsabilidade objetiva que despreza a culpa, logo, haver\u00e1 responsabilidade quando houver dano, il\u00edcito e nexo causal.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade Civil do Estado <\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\nA responsabilidade civil do Estado consiste no momento em que surge para o Estado a obrigatoriedade de indenizar o particular por dano patrimonial ou moral, durante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e na fun\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Tal obriga\u00e7\u00e3o deve ser cumprida quando se encontram presentes os seguintes elementos: a conduta humana, o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Resumindo, \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o que ele tem de reparar os danos causados a terceiros em face de comportamento imput\u00e1vel aos seus agentes<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m temos algumas outras conceitua\u00e7\u00f5es como: Ressarcimento quando resultar de um ato il\u00edcito e indeniza\u00e7\u00e3o quando se refere a ato l\u00edcito e Responsabilidade civil refere-se \u00e0 esfera econ\u00f4mica, indeniza\u00e7\u00e3o financeira, em face de um preju\u00edzo causado a outrem.<\/p>\n\n\n\n
Para que se caracterize o dever de indenizar, independe se houve a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, se foi legal ou ilegal, material ou jur\u00eddico, basta a ocorr\u00eancia de um \u00f4nus maior que o normal para aquela situa\u00e7\u00e3o. Chama-se tamb\u00e9m de responsabilidade extracontratual do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo estudiosos, a responsabilidade civil do Estado, por existir independentemente de v\u00ednculo ou rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o Poder P\u00fablico, tamb\u00e9m \u00e9 denominada como extracontratual.<\/p>\n\n\n\n
Os tipos de Responsabilidade Civil do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n. A responsabilidade civil pode demonstrar-se de diversas formas, esp\u00e9cies e tipos e podem ser subjetiva, objetiva, pr\u00e9-contratual, contratual, p\u00f3s-contratual e extracontratual.<\/p>\n\n\n\n
- Subjetiva<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
<\/strong>A responsabilidade subjetiva difere-se da responsabilidade objetiva com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma, em ambas \u00e9 exigido a repara\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o do dano causado, diferenciando-se com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de culpa por parte do agente que tenha causado dano \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\nNa responsabilidade subjetiva, o dano contra a v\u00edtima foi causado por culpa do agente, j\u00e1 na responsabilidade objetiva, o fundamento est\u00e1 contido na teoria do risco, onde n\u00e3o se deve provar a culpa, para que exista o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n
Para que o agente repare o dano causado \u00e9 necess\u00e1rio a plena consci\u00eancia do erro causado, caracterizando, desta forma o dolo ou at\u00e9 mesmo a culpa por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia. Contudo, se o dano n\u00e3o tiver sido causado por dolo ou culpa do agente, compete \u00e0 v\u00edtima suportar os preju\u00edzos, como se tivessem sido causados em virtude de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n
- Objetiva<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Na responsabilidade objetiva, o dano ocorre por uma atividade l\u00edcita, que apesar deste car\u00e1ter gera um perigo a outrem, ocasionando o dever de ressarcimento, pelo simples fato do implemento do nexo causal. Para tanto, surgiu a teoria do risco para preencher as lacunas deixadas pela culpabilidade, permitindo que o dano fosse reparado independente de culpa, onde em havendo um dano provocado pela Administra\u00e7\u00e3o, ele deve ser reparado, independente de dolo ou culpa desta.<\/p>\n\n\n\n
Ao prejudicado, basta a prova do dano e do nexo causal deste com a conduta do agente p\u00fablico. \u00c9 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que ter\u00e1 que provar a culpa do particular, situa\u00e7\u00e3o em que se livrar\u00e1 da responsabilidade pelos danos, ou a culpa concorrente, quando ter\u00e1 minimizada sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade civil objetiva do Estado n\u00e3o alcan\u00e7a somente o Estado propriamente dito, mas tamb\u00e9m aqueles entes administrativos (membros da administra\u00e7\u00e3o indireta) que lhes fazem as vezes e os integram, como as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade tamb\u00e9m alcan\u00e7a as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos, tal como concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. Essa responsabilidade se d\u00e1 pelo simples fato de que elas tamb\u00e9m usufruem da qualidade de Poder P\u00fablico durante essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e, sendo assim, tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 perfeitamente plaus\u00edvel que podem vir a causar danos ao particular. J\u00e1 as entidades administrativas que exploram atividades econ\u00f4micas, como Empresas P\u00fablicas e Sociedade de Economia Mista, n\u00e3o se incluem entre as que se regulam pela Responsabilidade Civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n
- Pr\u00e9-contratual<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
O homem \u00e9 um ser social e completo e devido a estas caracter\u00edsticas, algumas discord\u00e2ncias acabam conflitando na sociedade, com opini\u00f5es, acordos e interesses opostos. Desta forma, para que um contrato seja firmado \u00e9 necess\u00e1ria uma etapa preliminar em que as partes acordam suas opini\u00f5es para chegar a um consenso, onde ent\u00e3o ser\u00e1 firmado um neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
O contrato gera responsabilidades e as partes contratantes reconhece essa obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida, sob pena de responder juridicamente, seja por responsabilidade civil subjetiva ou objetiva.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade pr\u00e9-contratual tamb\u00e9m chamada de culpa in contrahendo<\/em>, \u00e9 a fase que precede a verdadeira celebra\u00e7\u00e3o do contrato e pode ser dividida de duas maneiras: a discuss\u00e3o pura e simples das premissas do futuro contrato; momento de profunda negocia\u00e7\u00e3o que possibilita o in\u00edcio de um contrato preliminar, por meio da fixa\u00e7\u00e3o antecipada das bases do contrato final, obrigando apenas os promitentes contratantes a outorgarem a escritura definitiva conforme o previamente decidido no contrato inicial. No primeiro caso, tem-se as suposi\u00e7\u00f5es, os pactos preparat\u00f3rios; no segundo, existe uma conjuntura contratual definitiva, mesmo que a sua finalidade seja um contrato futuro.<\/p>\n\n\n\nO dano pr\u00e9 e p\u00f3s-contratual, decorrem de um dever de comportamento ligado \u00e0 figura dos sujeitos do contrato, que \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da boa -f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
- Contratual e Extracontratual<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
A responsabilidade contratual decorre da inexecu\u00e7\u00e3o de um contrato, unilateral ou bilateral, ou seja, foi quebrado o acordo de vontade entre as partes, o que acabou causando um il\u00edcito contratual. Esse pacto de vontades pode se dar de maneira t\u00e1cita ou expressa, uma das partes pretende ver sua solicita\u00e7\u00e3o atendida e a outra, da mesma forma, assume a obriga\u00e7\u00e3o de cumpri-la, mesmo que seja de forma verbal.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade extracontratual relaciona-se com a pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito que origine dano a outrem, sem gerar v\u00ednculo contratual entre as partes, devendo a parte lesada comprovar al\u00e9m do dano a culpa e o nexo de causalidade entre ambos, o que \u00e9 dif\u00edcil de se comprovar. Ir\u00e1 se preocupar com a repara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
Este tipo de responsabilidade caracteriza o estado democr\u00e1tico de direito, conferindo liberdade individual em face da coletividade, atrav\u00e9s de leis.<\/p>\n\n\n\n
A evolu\u00e7\u00e3o da responsabilidade extracontratual do estado, se divide basicamente em tr\u00eas teorias, ou seja, teoria da irresponsabilidade, teoria civilistas e teorias publicistas.<\/p>\n\n\n\n
O que ambas tem em comum \u00e9 que existe a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o preju\u00edzo, ou por viola\u00e7\u00e3o a um dever legal, ou por viola\u00e7\u00e3o a um dever contratual.<\/p>\n\n\n\n
As teorias<\/strong><\/h2>\n\n\n\nHistoricamente, verifica-se que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado evoluiu por diversas fases, seguindo conceitua\u00e7\u00f5es diversas.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade civil do Estado (ou da Administra\u00e7\u00e3o) \u00e9 objetiva. Dessa responsabilidade objetiva decorrem tr\u00eas teorias norteadoras<\/p>\n\n\n\n
- Teoria da culpa administrativa<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
A obriga\u00e7\u00e3o do Estado indenizar decorre da aus\u00eancia objetiva do servi\u00e7o p\u00fablico em si. N\u00e3o se trata de culpa do agente p\u00fablico, mas de culpa especial do Poder P\u00fablico, caracterizada pela falta de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 considerado a falta do servi\u00e7o, e n\u00e3o a culpa subjetiva do agente administrativo. Assim pra que incorra a responsabilidade faz-se necess\u00e1rio que a v\u00edtima sofra um dano e comprove a falta do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A falta de servi\u00e7o caracteriza-se: pela sua inexist\u00eancia, pelo seu mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessas hip\u00f3teses, a culpa administrativa \u00e9 presumida.<\/p>\n\n\n\n
Esta teoria traz que a culpa administrativa apenas gera obrigatoriedade de o Estado indenizar o particular se houver prova da exist\u00eancia da falta de servi\u00e7o. \u00c9 necess\u00e1rio que o particular comprove a aus\u00eancia para ser indenizado, quando sofrer o dano por algum servi\u00e7o que o Estado deveria ter prestado. Deve comprovar a causalidade no contexto de que se n\u00e3o fosse a omiss\u00e3o estatal, o dano teria sido evitado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental, para que o comportamento estatal gere indeniza\u00e7\u00e3o, prova da omiss\u00e3o culposa da Administra\u00e7\u00e3o: neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
- Teoria do risco administrativo<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
\u00c9 o risco que o Estado causa a seus administrados. A Administra\u00e7\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a v\u00edtima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio \u00e0 v\u00edtima provar culpa dos agentes ou falta de servi\u00e7o. Para que surja a responsabilidade, \u00e9 preciso que v\u00edtima comprove que sofreu um dano e que ele \u00e9 injusto. Por\u00e9m, se comprovado, pelo Poder P\u00fablico, que a v\u00edtima teve culpa, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 amenizada ou exclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes \u00e9 de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de culpa, bastando assim a conduta, o fato danoso e o dano, seja ele material ou moral. N\u00e3o se indaga da culpa do Poder P\u00fablico mesmo porque ela \u00e9 inferida do ato lesivo da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 fundamental, que haja o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n
Deve-se atentar para o fato de que a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o de culpa da Administra\u00e7\u00e3o pelo administrado n\u00e3o quer dizer que aquela esteja proibida de comprovar a culpa total ou parcial da v\u00edtima, para excluir ou atenuar a indeniza\u00e7\u00e3o. Verificado o dolo ou a culpa do agente, cabe \u00e0 fazenda p\u00fablica acionar regressivamente para recuperar deste, tudo aquilo que despendeu com a indeniza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Como se sabe, o Estado \u00e9 realmente um sujeito pol\u00edtico, jur\u00eddico e economicamente mais poderoso que o administrado, gozando de determinadas prerrogativas que n\u00e3o se estendem aos demais sujeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o desse poder, o Estado teria que arcar com um risco maior, decorrente de suas in\u00fameras atividades e, ter que responder por ele, trazendo, assim a teoria do Risco Administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Para excluir-se a responsabilidade objetiva, dever\u00e1 estar ausente ao menos um dos seus elementos, quais sejam conduta, dano e nexo de causalidade. A culpa exclusiva da v\u00edtima, caso fortuito e for\u00e7a maior s\u00e3o excludentes de responsabilidade e se tratam de hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n
- Teoria do risco integral<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
A teoria do risco integral traz que \u00e9 necess\u00e1rio o acontecimento de um caso concreto que cause danos e o nexo causal para que o Estado indenize. Isso n\u00e3o permite que o Estado alegue eventuais excludentes de responsabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Nesta teoria a Administra\u00e7\u00e3o responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou at\u00e9 mesmo de dolo. \u00c9 a exacerba\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo que conduz ao abuso e \u00e0 iniquidade social.<\/p>\n\n\n\n
Pela evidente injusti\u00e7a, tal teoria nunca foi e talvez nunca ser\u00e1 adotada.<\/p>\n\n\n\n
- Teoria adotada no Brasil<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Podemos considerar que a teoria aplicada no Brasil \u00e9 o \u201cTeoria do Risco Administrativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Seguimos de acordo com o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
Art. 37, \u00a76\u00ba, da CF: “As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel em casos de dolo ou culpa”.<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nAssim, todo e qualquer ente estatal tem o dever de ressarcir os danos que seus agentes (permanentes ou transit\u00f3rios) causarem no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou a pretexto de exerc\u00ea-las, sendo facultado, posteriormente, o direito de cobrar do servidor o valor pago.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos para demonstra\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\nS\u00e3o requisitos para a demonstra\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Estado a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o (ato do agente p\u00fablico), o resultado lesivo (dano) e nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n
Dano: decorre da viola\u00e7\u00e3o de um bem juridicamente tutelado, que pode ser patrimonial ou extrapatrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Para que seja ressarcido deve ser certo, atual, pr\u00f3prio ou pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Vale dizer que o dano n\u00e3o \u00e9 apenas patrimonial (atinge bens jur\u00eddicos que podem ser auferidos pecuniariamente) ele tamb\u00e9m pode ser moral (ofende direitos personal\u00edssimos que atingem integridade moral, f\u00edsica e ps\u00edquica).<\/p>\n\n\n\n
Logo, o dano que gera a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser:<\/p>\n\n\n\n
– Certo: \u00c9 o dano real, efetivo, existente. Para requerer indeniza\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 necess\u00e1rio que o dano j\u00e1 tenha sido experimentado. N\u00e3o se configura a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o de danos que podem eventualmente ocorrer no futuro.<\/p>\n\n\n\n
– Especial: \u00c9 o dano que pode ser particularizado, aquele que n\u00e3o atinge a coletividade em geral; deve ser poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o do particular atingido.<\/p>\n\n\n\n
– Anormal: \u00c9 aquele que ultrapassa as dificuldades da vida comum, as dificuldades do cotidiano.<\/p>\n\n\n\n
– Direto e imediato: O preju\u00edzo deve ser resultado direito e imediato da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Estado, sem quebra do nexo causal.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade por a\u00e7\u00e3o e por omiss\u00e3o do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO dano indeniz\u00e1vel pode ser material e\/ou moral e ambos podem ser requeridos na mesma a\u00e7\u00e3o, se preencherem os requisitos expostos.<\/p>\n\n\n\n
Aquele que \u00e9 investido de compet\u00eancias estatais tem o dever objetivo de adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias e adequadas a evitar danos \u00e0s pessoas e ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
Quando o Estado violar esse dever objetivo e, exercitando suas compet\u00eancias, der oportunidades a ocorr\u00eancias do dano, estar\u00e3o presentes os elementos necess\u00e1rios \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo de reprovabilidade quanto a sua conduta.<\/p>\n\n\n\n
A omiss\u00e3o da conduta necess\u00e1ria e adequada consiste na materializa\u00e7\u00e3o de vontade, defeituosamente desenvolvida. Logo, a responsabilidade continua a envolver um elemento subjetivo, comp\u00f5e na formula\u00e7\u00e3o defeituosa da vontade de agir ou deixar de agir.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil objetiva do Estado, mas h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade derivada da exist\u00eancia de um dever de dilig\u00eancia especial. Tanto \u00e9 assim que, se a v\u00edtima tiver concorrido para o evento danoso, o valor de uma eventual condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 minimizado.<\/p>\n\n\n\n
A culpa decorre da omiss\u00e3o do Estado, quando este deveria ter agido e n\u00e3o agiu. Por exemplo, o Poder P\u00fablico n\u00e3o conservou adequadamente as rodovias e ocorreu um acidente automobil\u00edstico com terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao comportamento comissivo ou omissivo do Estado, importante destacar o que disp\u00f5e MAZZAsobre o tema:<\/p>\n\n\n\n
Existem situa\u00e7\u00f5es em que o comportamento comissivo de um agente p\u00fablico causa preju\u00edzo a particular. S\u00e3o os chamados danos por a\u00e7\u00e3o. Noutros casos, o Estado deixa de agir e, devido a tal ina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consegue impedir um resultado lesivo. Nessa hip\u00f3tese, fala-se me dano por omiss\u00e3o. Os exemplos envolvem preju\u00edzos decorrentes de assalto, enchente, bala perdida, queda de \u00e1rvore, buraco na via p\u00fablica e bueiro aberto sem sinaliza\u00e7\u00e3o causando dano a particular. Tais casos t\u00eam em comum a circunst\u00e2ncia de inexistir um ato estatal causador do preju\u00edzo.<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nEm linhas gerais, sustenta-se que o estado s\u00f3 pode ser condenado a ressarcir preju\u00edzos atribu\u00eddos \u00e0 sua omiss\u00e3o quando a legisla\u00e7\u00e3o considera obrigat\u00f3ria a pr\u00e1tica da conduta omitida. Assim, a omiss\u00e3o que gera responsabilidade \u00e9 aquela violadora de um dever de agir. Em outras palavras, os danos por omiss\u00e3o s\u00e3o indeniz\u00e1veis somente quando configura omiss\u00e3o dolosa ou omiss\u00e3o culposa. Na omiss\u00e3o dolosa, o agente p\u00fablico encarregado de praticar a conduta decide omitir-se e, por isso, n\u00e3o evita o preju\u00edzo. J\u00e1 na omiss\u00e3o culposa, a falta de a\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico n\u00e3o decorre de sua inten\u00e7\u00e3o deliberada em omitir-se, mas deriva da neglig\u00eancia na forma de exercer a fun\u00e7\u00e3o administrativa. Exemplo: policial militar que adorme em servi\u00e7o e, por isso, n\u00e3o consegue evitar furto a banco privado.<\/em><\/p>\n\n\n\nRepara\u00e7\u00e3o do dano – A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\nQuanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, esta pode ser adquirida administrativamente ou mediante a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o junto ao Poder Judici\u00e1rio. Para conseguir o ressarcimento do preju\u00edzo, a v\u00edtima dever\u00e1 demonstrar o nexo de causalidade<\/em> entre o fato lesivo e o dano, bem como o valor do preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\nUma vez indenizada a v\u00edtima, fica a pessoa jur\u00eddica com direito de regresso contra o respons\u00e1vel, isto \u00e9, com o direito de recuperar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o junto ao agente que causou o dano, desde que este tenha agido com dolo ou culpa<\/em>. Observe-se que n\u00e3o est\u00e1 sujeito a prazo prescricional a a\u00e7\u00e3o regressiva contra o agente p\u00fablico que agiu com dolo ou culpa para a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos cofres p\u00fablicos, conforme intelig\u00eancia do art. 37, par\u00e1grafo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n\u00a75\u00ba: A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/em><\/p>\n\n\n\nCausas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\nPara que ocorra a responsabilidade civil, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia a presen\u00e7a dos seguintes pressupostos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade (liga\u00e7\u00e3o entre a conduta do agente e o resultado danoso). Desde modo, na falta de um desses pressupostos n\u00e3o se configurar\u00e1 a responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade do Poder P\u00fablico n\u00e3o existir\u00e1 ou ser\u00e1 atenuada quanto a conduta da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o der causa ao preju\u00edzo, ou concorrerem outras circunst\u00e2ncias que possam afastar ou mitigar sua responsabilidade<\/p>\n\n\n\n
Portanto ser\u00e1 exclu\u00edda quando presentes determinadas hip\u00f3teses, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado \u00e0 v\u00edtima, quais sejam: a for\u00e7a maior, o caso fortuito, o estado de necessidade, culpa exclusiva da v\u00edtima e a culpa de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Nestes casos, n\u00e3o existindo nexo de causalidade entre a conduta da Administra\u00e7\u00e3o e o dano ocorrido, a responsabilidade estatal ser\u00e1 afastada.<\/p>\n\n\n\n
A for\u00e7a maior<\/u><\/strong> pode ser definida como um evento previs\u00edvel ou n\u00e3o, por\u00e9m excepcional e inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\nEm regra, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade do Estado, contudo existe a possibilidade de responsabiliz\u00e1-lo mesmo na ocorr\u00eancia de uma circunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior, desde que a v\u00edtima comprove o comportamento culposo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por exemplo, num primeiro momento, uma enchente que causou danos a particulares pode ser entendida como uma hip\u00f3tese de for\u00e7a maior e afastar a responsabilidade Estatal, contudo, se o particular comprovar que os bueiros entupidos concorreram para o incidente, o Estado tamb\u00e9m responder\u00e1, pois, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de limpeza p\u00fablica foi deficiente.<\/p>\n\n\n\n
O caso fortuito<\/u><\/strong> \u00e9 um evento imprevis\u00edvel e, via de consequ\u00eancia, inevit\u00e1vel. Alguns autores diferenciam-no da for\u00e7a maior alegando que ele tem rela\u00e7\u00e3o com o comportamento humano, enquanto a for\u00e7a maior deriva da natureza. Outros, atestam n\u00e3o haver diferen\u00e7a entre ambos.<\/p>\n\n\n\nA regra \u00e9 que o caso fortuito exclua a responsabilidade do Estado, contudo, se o dano for consequ\u00eancia de falha da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 haver a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Vamos dar um exemplo: rompimento de um cabo de energia el\u00e9trica por falta de manuten\u00e7\u00e3o ou por m\u00e1 coloca\u00e7\u00e3o que cause a morte de uma pessoa. O rompimento do cabo de energia \u00e9 um caso fortuito, mas a falta de manuten\u00e7\u00e3o ou a m\u00e1 coloca\u00e7\u00e3o do mesmo gerou um dano que poder\u00e1 responsabilizar o Estado.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que est\u00e1 presente a culpa da v\u00edtima, <\/u><\/strong>duas situa\u00e7\u00f5es podem surgir:<\/p>\n\n\n\na) O Estado n\u00e3o responde, desde que comprove que houve culpa exclusiva do lesado;<\/p>\n\n\n\n
b) O Estado responde parcialmente, se demonstrar que houve culpa concorrente do lesado para a ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n\n\n\n
A culpa de terceiro<\/u><\/strong> ocorre quando o dano \u00e9 causado por pessoa diferente da v\u00edtima e do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nObserve-se que cabe ao Poder P\u00fablico o \u00f4nus de provar a exist\u00eancia de excludente ou atenuante de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade civil do Estado consiste no momento em que surge para o Estado a obrigatoriedade de indenizar o particular por dano patrimonial ou moral, durante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e na fun\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Tal obriga\u00e7\u00e3o deve ser cumprida quando se encontram presentes os seguintes elementos: a conduta humana, o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Resumindo, \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o que ele tem de reparar os danos causados a terceiros em face de comportamento imput\u00e1vel aos seus agentes<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m temos algumas outras conceitua\u00e7\u00f5es como: Ressarcimento quando resultar de um ato il\u00edcito e indeniza\u00e7\u00e3o quando se refere a ato l\u00edcito e Responsabilidade civil refere-se \u00e0 esfera econ\u00f4mica, indeniza\u00e7\u00e3o financeira, em face de um preju\u00edzo causado a outrem.<\/p>\n\n\n\n
Para que se caracterize o dever de indenizar, independe se houve a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, se foi legal ou ilegal, material ou jur\u00eddico, basta a ocorr\u00eancia de um \u00f4nus maior que o normal para aquela situa\u00e7\u00e3o. Chama-se tamb\u00e9m de responsabilidade extracontratual do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo estudiosos, a responsabilidade civil do Estado, por existir independentemente de v\u00ednculo ou rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o Poder P\u00fablico, tamb\u00e9m \u00e9 denominada como extracontratual.<\/p>\n\n\n\n
Os tipos de Responsabilidade Civil do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n. A responsabilidade civil pode demonstrar-se de diversas formas, esp\u00e9cies e tipos e podem ser subjetiva, objetiva, pr\u00e9-contratual, contratual, p\u00f3s-contratual e extracontratual.<\/p>\n\n\n\n
- Subjetiva<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
<\/strong>A responsabilidade subjetiva difere-se da responsabilidade objetiva com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma, em ambas \u00e9 exigido a repara\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o do dano causado, diferenciando-se com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de culpa por parte do agente que tenha causado dano \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\nNa responsabilidade subjetiva, o dano contra a v\u00edtima foi causado por culpa do agente, j\u00e1 na responsabilidade objetiva, o fundamento est\u00e1 contido na teoria do risco, onde n\u00e3o se deve provar a culpa, para que exista o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n
Para que o agente repare o dano causado \u00e9 necess\u00e1rio a plena consci\u00eancia do erro causado, caracterizando, desta forma o dolo ou at\u00e9 mesmo a culpa por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia. Contudo, se o dano n\u00e3o tiver sido causado por dolo ou culpa do agente, compete \u00e0 v\u00edtima suportar os preju\u00edzos, como se tivessem sido causados em virtude de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n
- Objetiva<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Na responsabilidade objetiva, o dano ocorre por uma atividade l\u00edcita, que apesar deste car\u00e1ter gera um perigo a outrem, ocasionando o dever de ressarcimento, pelo simples fato do implemento do nexo causal. Para tanto, surgiu a teoria do risco para preencher as lacunas deixadas pela culpabilidade, permitindo que o dano fosse reparado independente de culpa, onde em havendo um dano provocado pela Administra\u00e7\u00e3o, ele deve ser reparado, independente de dolo ou culpa desta.<\/p>\n\n\n\n
Ao prejudicado, basta a prova do dano e do nexo causal deste com a conduta do agente p\u00fablico. \u00c9 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que ter\u00e1 que provar a culpa do particular, situa\u00e7\u00e3o em que se livrar\u00e1 da responsabilidade pelos danos, ou a culpa concorrente, quando ter\u00e1 minimizada sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade civil objetiva do Estado n\u00e3o alcan\u00e7a somente o Estado propriamente dito, mas tamb\u00e9m aqueles entes administrativos (membros da administra\u00e7\u00e3o indireta) que lhes fazem as vezes e os integram, como as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade tamb\u00e9m alcan\u00e7a as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos, tal como concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. Essa responsabilidade se d\u00e1 pelo simples fato de que elas tamb\u00e9m usufruem da qualidade de Poder P\u00fablico durante essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e, sendo assim, tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 perfeitamente plaus\u00edvel que podem vir a causar danos ao particular. J\u00e1 as entidades administrativas que exploram atividades econ\u00f4micas, como Empresas P\u00fablicas e Sociedade de Economia Mista, n\u00e3o se incluem entre as que se regulam pela Responsabilidade Civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n
- Pr\u00e9-contratual<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
O homem \u00e9 um ser social e completo e devido a estas caracter\u00edsticas, algumas discord\u00e2ncias acabam conflitando na sociedade, com opini\u00f5es, acordos e interesses opostos. Desta forma, para que um contrato seja firmado \u00e9 necess\u00e1ria uma etapa preliminar em que as partes acordam suas opini\u00f5es para chegar a um consenso, onde ent\u00e3o ser\u00e1 firmado um neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
O contrato gera responsabilidades e as partes contratantes reconhece essa obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida, sob pena de responder juridicamente, seja por responsabilidade civil subjetiva ou objetiva.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade pr\u00e9-contratual tamb\u00e9m chamada de culpa in contrahendo<\/em>, \u00e9 a fase que precede a verdadeira celebra\u00e7\u00e3o do contrato e pode ser dividida de duas maneiras: a discuss\u00e3o pura e simples das premissas do futuro contrato; momento de profunda negocia\u00e7\u00e3o que possibilita o in\u00edcio de um contrato preliminar, por meio da fixa\u00e7\u00e3o antecipada das bases do contrato final, obrigando apenas os promitentes contratantes a outorgarem a escritura definitiva conforme o previamente decidido no contrato inicial. No primeiro caso, tem-se as suposi\u00e7\u00f5es, os pactos preparat\u00f3rios; no segundo, existe uma conjuntura contratual definitiva, mesmo que a sua finalidade seja um contrato futuro.<\/p>\n\n\n\nO dano pr\u00e9 e p\u00f3s-contratual, decorrem de um dever de comportamento ligado \u00e0 figura dos sujeitos do contrato, que \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da boa -f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
- Contratual e Extracontratual<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
A responsabilidade contratual decorre da inexecu\u00e7\u00e3o de um contrato, unilateral ou bilateral, ou seja, foi quebrado o acordo de vontade entre as partes, o que acabou causando um il\u00edcito contratual. Esse pacto de vontades pode se dar de maneira t\u00e1cita ou expressa, uma das partes pretende ver sua solicita\u00e7\u00e3o atendida e a outra, da mesma forma, assume a obriga\u00e7\u00e3o de cumpri-la, mesmo que seja de forma verbal.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade extracontratual relaciona-se com a pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito que origine dano a outrem, sem gerar v\u00ednculo contratual entre as partes, devendo a parte lesada comprovar al\u00e9m do dano a culpa e o nexo de causalidade entre ambos, o que \u00e9 dif\u00edcil de se comprovar. Ir\u00e1 se preocupar com a repara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
Este tipo de responsabilidade caracteriza o estado democr\u00e1tico de direito, conferindo liberdade individual em face da coletividade, atrav\u00e9s de leis.<\/p>\n\n\n\n
A evolu\u00e7\u00e3o da responsabilidade extracontratual do estado, se divide basicamente em tr\u00eas teorias, ou seja, teoria da irresponsabilidade, teoria civilistas e teorias publicistas.<\/p>\n\n\n\n
O que ambas tem em comum \u00e9 que existe a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o preju\u00edzo, ou por viola\u00e7\u00e3o a um dever legal, ou por viola\u00e7\u00e3o a um dever contratual.<\/p>\n\n\n\n
As teorias<\/strong><\/h2>\n\n\n\nHistoricamente, verifica-se que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado evoluiu por diversas fases, seguindo conceitua\u00e7\u00f5es diversas.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade civil do Estado (ou da Administra\u00e7\u00e3o) \u00e9 objetiva. Dessa responsabilidade objetiva decorrem tr\u00eas teorias norteadoras<\/p>\n\n\n\n
- Teoria da culpa administrativa<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
A obriga\u00e7\u00e3o do Estado indenizar decorre da aus\u00eancia objetiva do servi\u00e7o p\u00fablico em si. N\u00e3o se trata de culpa do agente p\u00fablico, mas de culpa especial do Poder P\u00fablico, caracterizada pela falta de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 considerado a falta do servi\u00e7o, e n\u00e3o a culpa subjetiva do agente administrativo. Assim pra que incorra a responsabilidade faz-se necess\u00e1rio que a v\u00edtima sofra um dano e comprove a falta do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A falta de servi\u00e7o caracteriza-se: pela sua inexist\u00eancia, pelo seu mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessas hip\u00f3teses, a culpa administrativa \u00e9 presumida.<\/p>\n\n\n\n
Esta teoria traz que a culpa administrativa apenas gera obrigatoriedade de o Estado indenizar o particular se houver prova da exist\u00eancia da falta de servi\u00e7o. \u00c9 necess\u00e1rio que o particular comprove a aus\u00eancia para ser indenizado, quando sofrer o dano por algum servi\u00e7o que o Estado deveria ter prestado. Deve comprovar a causalidade no contexto de que se n\u00e3o fosse a omiss\u00e3o estatal, o dano teria sido evitado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental, para que o comportamento estatal gere indeniza\u00e7\u00e3o, prova da omiss\u00e3o culposa da Administra\u00e7\u00e3o: neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
- Teoria do risco administrativo<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
\u00c9 o risco que o Estado causa a seus administrados. A Administra\u00e7\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a v\u00edtima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio \u00e0 v\u00edtima provar culpa dos agentes ou falta de servi\u00e7o. Para que surja a responsabilidade, \u00e9 preciso que v\u00edtima comprove que sofreu um dano e que ele \u00e9 injusto. Por\u00e9m, se comprovado, pelo Poder P\u00fablico, que a v\u00edtima teve culpa, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 amenizada ou exclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes \u00e9 de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de culpa, bastando assim a conduta, o fato danoso e o dano, seja ele material ou moral. N\u00e3o se indaga da culpa do Poder P\u00fablico mesmo porque ela \u00e9 inferida do ato lesivo da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 fundamental, que haja o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n
Deve-se atentar para o fato de que a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o de culpa da Administra\u00e7\u00e3o pelo administrado n\u00e3o quer dizer que aquela esteja proibida de comprovar a culpa total ou parcial da v\u00edtima, para excluir ou atenuar a indeniza\u00e7\u00e3o. Verificado o dolo ou a culpa do agente, cabe \u00e0 fazenda p\u00fablica acionar regressivamente para recuperar deste, tudo aquilo que despendeu com a indeniza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Como se sabe, o Estado \u00e9 realmente um sujeito pol\u00edtico, jur\u00eddico e economicamente mais poderoso que o administrado, gozando de determinadas prerrogativas que n\u00e3o se estendem aos demais sujeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o desse poder, o Estado teria que arcar com um risco maior, decorrente de suas in\u00fameras atividades e, ter que responder por ele, trazendo, assim a teoria do Risco Administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Para excluir-se a responsabilidade objetiva, dever\u00e1 estar ausente ao menos um dos seus elementos, quais sejam conduta, dano e nexo de causalidade. A culpa exclusiva da v\u00edtima, caso fortuito e for\u00e7a maior s\u00e3o excludentes de responsabilidade e se tratam de hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n
- Teoria do risco integral<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
A teoria do risco integral traz que \u00e9 necess\u00e1rio o acontecimento de um caso concreto que cause danos e o nexo causal para que o Estado indenize. Isso n\u00e3o permite que o Estado alegue eventuais excludentes de responsabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Nesta teoria a Administra\u00e7\u00e3o responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou at\u00e9 mesmo de dolo. \u00c9 a exacerba\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo que conduz ao abuso e \u00e0 iniquidade social.<\/p>\n\n\n\n
Pela evidente injusti\u00e7a, tal teoria nunca foi e talvez nunca ser\u00e1 adotada.<\/p>\n\n\n\n
- Teoria adotada no Brasil<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Podemos considerar que a teoria aplicada no Brasil \u00e9 o \u201cTeoria do Risco Administrativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Seguimos de acordo com o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
Art. 37, \u00a76\u00ba, da CF: “As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel em casos de dolo ou culpa”.<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nAssim, todo e qualquer ente estatal tem o dever de ressarcir os danos que seus agentes (permanentes ou transit\u00f3rios) causarem no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou a pretexto de exerc\u00ea-las, sendo facultado, posteriormente, o direito de cobrar do servidor o valor pago.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos para demonstra\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\nS\u00e3o requisitos para a demonstra\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Estado a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o (ato do agente p\u00fablico), o resultado lesivo (dano) e nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n
Dano: decorre da viola\u00e7\u00e3o de um bem juridicamente tutelado, que pode ser patrimonial ou extrapatrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Para que seja ressarcido deve ser certo, atual, pr\u00f3prio ou pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Vale dizer que o dano n\u00e3o \u00e9 apenas patrimonial (atinge bens jur\u00eddicos que podem ser auferidos pecuniariamente) ele tamb\u00e9m pode ser moral (ofende direitos personal\u00edssimos que atingem integridade moral, f\u00edsica e ps\u00edquica).<\/p>\n\n\n\n
Logo, o dano que gera a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser:<\/p>\n\n\n\n
– Certo: \u00c9 o dano real, efetivo, existente. Para requerer indeniza\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 necess\u00e1rio que o dano j\u00e1 tenha sido experimentado. N\u00e3o se configura a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o de danos que podem eventualmente ocorrer no futuro.<\/p>\n\n\n\n
– Especial: \u00c9 o dano que pode ser particularizado, aquele que n\u00e3o atinge a coletividade em geral; deve ser poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o do particular atingido.<\/p>\n\n\n\n
– Anormal: \u00c9 aquele que ultrapassa as dificuldades da vida comum, as dificuldades do cotidiano.<\/p>\n\n\n\n
– Direto e imediato: O preju\u00edzo deve ser resultado direito e imediato da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Estado, sem quebra do nexo causal.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade por a\u00e7\u00e3o e por omiss\u00e3o do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO dano indeniz\u00e1vel pode ser material e\/ou moral e ambos podem ser requeridos na mesma a\u00e7\u00e3o, se preencherem os requisitos expostos.<\/p>\n\n\n\n
Aquele que \u00e9 investido de compet\u00eancias estatais tem o dever objetivo de adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias e adequadas a evitar danos \u00e0s pessoas e ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
Quando o Estado violar esse dever objetivo e, exercitando suas compet\u00eancias, der oportunidades a ocorr\u00eancias do dano, estar\u00e3o presentes os elementos necess\u00e1rios \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo de reprovabilidade quanto a sua conduta.<\/p>\n\n\n\n
A omiss\u00e3o da conduta necess\u00e1ria e adequada consiste na materializa\u00e7\u00e3o de vontade, defeituosamente desenvolvida. Logo, a responsabilidade continua a envolver um elemento subjetivo, comp\u00f5e na formula\u00e7\u00e3o defeituosa da vontade de agir ou deixar de agir.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil objetiva do Estado, mas h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade derivada da exist\u00eancia de um dever de dilig\u00eancia especial. Tanto \u00e9 assim que, se a v\u00edtima tiver concorrido para o evento danoso, o valor de uma eventual condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 minimizado.<\/p>\n\n\n\n
A culpa decorre da omiss\u00e3o do Estado, quando este deveria ter agido e n\u00e3o agiu. Por exemplo, o Poder P\u00fablico n\u00e3o conservou adequadamente as rodovias e ocorreu um acidente automobil\u00edstico com terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao comportamento comissivo ou omissivo do Estado, importante destacar o que disp\u00f5e MAZZAsobre o tema:<\/p>\n\n\n\n
Existem situa\u00e7\u00f5es em que o comportamento comissivo de um agente p\u00fablico causa preju\u00edzo a particular. S\u00e3o os chamados danos por a\u00e7\u00e3o. Noutros casos, o Estado deixa de agir e, devido a tal ina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consegue impedir um resultado lesivo. Nessa hip\u00f3tese, fala-se me dano por omiss\u00e3o. Os exemplos envolvem preju\u00edzos decorrentes de assalto, enchente, bala perdida, queda de \u00e1rvore, buraco na via p\u00fablica e bueiro aberto sem sinaliza\u00e7\u00e3o causando dano a particular. Tais casos t\u00eam em comum a circunst\u00e2ncia de inexistir um ato estatal causador do preju\u00edzo.<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nEm linhas gerais, sustenta-se que o estado s\u00f3 pode ser condenado a ressarcir preju\u00edzos atribu\u00eddos \u00e0 sua omiss\u00e3o quando a legisla\u00e7\u00e3o considera obrigat\u00f3ria a pr\u00e1tica da conduta omitida. Assim, a omiss\u00e3o que gera responsabilidade \u00e9 aquela violadora de um dever de agir. Em outras palavras, os danos por omiss\u00e3o s\u00e3o indeniz\u00e1veis somente quando configura omiss\u00e3o dolosa ou omiss\u00e3o culposa. Na omiss\u00e3o dolosa, o agente p\u00fablico encarregado de praticar a conduta decide omitir-se e, por isso, n\u00e3o evita o preju\u00edzo. J\u00e1 na omiss\u00e3o culposa, a falta de a\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico n\u00e3o decorre de sua inten\u00e7\u00e3o deliberada em omitir-se, mas deriva da neglig\u00eancia na forma de exercer a fun\u00e7\u00e3o administrativa. Exemplo: policial militar que adorme em servi\u00e7o e, por isso, n\u00e3o consegue evitar furto a banco privado.<\/em><\/p>\n\n\n\nRepara\u00e7\u00e3o do dano – A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\nQuanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, esta pode ser adquirida administrativamente ou mediante a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o junto ao Poder Judici\u00e1rio. Para conseguir o ressarcimento do preju\u00edzo, a v\u00edtima dever\u00e1 demonstrar o nexo de causalidade<\/em> entre o fato lesivo e o dano, bem como o valor do preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\nUma vez indenizada a v\u00edtima, fica a pessoa jur\u00eddica com direito de regresso contra o respons\u00e1vel, isto \u00e9, com o direito de recuperar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o junto ao agente que causou o dano, desde que este tenha agido com dolo ou culpa<\/em>. Observe-se que n\u00e3o est\u00e1 sujeito a prazo prescricional a a\u00e7\u00e3o regressiva contra o agente p\u00fablico que agiu com dolo ou culpa para a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos cofres p\u00fablicos, conforme intelig\u00eancia do art. 37, par\u00e1grafo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n\u00a75\u00ba: A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/em><\/p>\n\n\n\nCausas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\nPara que ocorra a responsabilidade civil, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia a presen\u00e7a dos seguintes pressupostos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade (liga\u00e7\u00e3o entre a conduta do agente e o resultado danoso). Desde modo, na falta de um desses pressupostos n\u00e3o se configurar\u00e1 a responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade do Poder P\u00fablico n\u00e3o existir\u00e1 ou ser\u00e1 atenuada quanto a conduta da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o der causa ao preju\u00edzo, ou concorrerem outras circunst\u00e2ncias que possam afastar ou mitigar sua responsabilidade<\/p>\n\n\n\n
Portanto ser\u00e1 exclu\u00edda quando presentes determinadas hip\u00f3teses, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado \u00e0 v\u00edtima, quais sejam: a for\u00e7a maior, o caso fortuito, o estado de necessidade, culpa exclusiva da v\u00edtima e a culpa de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Nestes casos, n\u00e3o existindo nexo de causalidade entre a conduta da Administra\u00e7\u00e3o e o dano ocorrido, a responsabilidade estatal ser\u00e1 afastada.<\/p>\n\n\n\n
A for\u00e7a maior<\/u><\/strong> pode ser definida como um evento previs\u00edvel ou n\u00e3o, por\u00e9m excepcional e inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\nEm regra, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade do Estado, contudo existe a possibilidade de responsabiliz\u00e1-lo mesmo na ocorr\u00eancia de uma circunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior, desde que a v\u00edtima comprove o comportamento culposo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por exemplo, num primeiro momento, uma enchente que causou danos a particulares pode ser entendida como uma hip\u00f3tese de for\u00e7a maior e afastar a responsabilidade Estatal, contudo, se o particular comprovar que os bueiros entupidos concorreram para o incidente, o Estado tamb\u00e9m responder\u00e1, pois, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de limpeza p\u00fablica foi deficiente.<\/p>\n\n\n\n
O caso fortuito<\/u><\/strong> \u00e9 um evento imprevis\u00edvel e, via de consequ\u00eancia, inevit\u00e1vel. Alguns autores diferenciam-no da for\u00e7a maior alegando que ele tem rela\u00e7\u00e3o com o comportamento humano, enquanto a for\u00e7a maior deriva da natureza. Outros, atestam n\u00e3o haver diferen\u00e7a entre ambos.<\/p>\n\n\n\nA regra \u00e9 que o caso fortuito exclua a responsabilidade do Estado, contudo, se o dano for consequ\u00eancia de falha da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 haver a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Vamos dar um exemplo: rompimento de um cabo de energia el\u00e9trica por falta de manuten\u00e7\u00e3o ou por m\u00e1 coloca\u00e7\u00e3o que cause a morte de uma pessoa. O rompimento do cabo de energia \u00e9 um caso fortuito, mas a falta de manuten\u00e7\u00e3o ou a m\u00e1 coloca\u00e7\u00e3o do mesmo gerou um dano que poder\u00e1 responsabilizar o Estado.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que est\u00e1 presente a culpa da v\u00edtima, <\/u><\/strong>duas situa\u00e7\u00f5es podem surgir:<\/p>\n\n\n\na) O Estado n\u00e3o responde, desde que comprove que houve culpa exclusiva do lesado;<\/p>\n\n\n\n
b) O Estado responde parcialmente, se demonstrar que houve culpa concorrente do lesado para a ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n\n\n\n
A culpa de terceiro<\/u><\/strong> ocorre quando o dano \u00e9 causado por pessoa diferente da v\u00edtima e do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nObserve-se que cabe ao Poder P\u00fablico o \u00f4nus de provar a exist\u00eancia de excludente ou atenuante de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A responsabilidade subjetiva difere-se da responsabilidade objetiva com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma, em ambas \u00e9 exigido a repara\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o do dano causado, diferenciando-se com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de culpa por parte do agente que tenha causado dano \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Na responsabilidade subjetiva, o dano contra a v\u00edtima foi causado por culpa do agente, j\u00e1 na responsabilidade objetiva, o fundamento est\u00e1 contido na teoria do risco, onde n\u00e3o se deve provar a culpa, para que exista o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n Para que o agente repare o dano causado \u00e9 necess\u00e1rio a plena consci\u00eancia do erro causado, caracterizando, desta forma o dolo ou at\u00e9 mesmo a culpa por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia. Contudo, se o dano n\u00e3o tiver sido causado por dolo ou culpa do agente, compete \u00e0 v\u00edtima suportar os preju\u00edzos, como se tivessem sido causados em virtude de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n Na responsabilidade objetiva, o dano ocorre por uma atividade l\u00edcita, que apesar deste car\u00e1ter gera um perigo a outrem, ocasionando o dever de ressarcimento, pelo simples fato do implemento do nexo causal. Para tanto, surgiu a teoria do risco para preencher as lacunas deixadas pela culpabilidade, permitindo que o dano fosse reparado independente de culpa, onde em havendo um dano provocado pela Administra\u00e7\u00e3o, ele deve ser reparado, independente de dolo ou culpa desta.<\/p>\n\n\n\n Ao prejudicado, basta a prova do dano e do nexo causal deste com a conduta do agente p\u00fablico. \u00c9 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que ter\u00e1 que provar a culpa do particular, situa\u00e7\u00e3o em que se livrar\u00e1 da responsabilidade pelos danos, ou a culpa concorrente, quando ter\u00e1 minimizada sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade civil objetiva do Estado n\u00e3o alcan\u00e7a somente o Estado propriamente dito, mas tamb\u00e9m aqueles entes administrativos (membros da administra\u00e7\u00e3o indireta) que lhes fazem as vezes e os integram, como as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade tamb\u00e9m alcan\u00e7a as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos, tal como concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. Essa responsabilidade se d\u00e1 pelo simples fato de que elas tamb\u00e9m usufruem da qualidade de Poder P\u00fablico durante essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e, sendo assim, tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 perfeitamente plaus\u00edvel que podem vir a causar danos ao particular. J\u00e1 as entidades administrativas que exploram atividades econ\u00f4micas, como Empresas P\u00fablicas e Sociedade de Economia Mista, n\u00e3o se incluem entre as que se regulam pela Responsabilidade Civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n O homem \u00e9 um ser social e completo e devido a estas caracter\u00edsticas, algumas discord\u00e2ncias acabam conflitando na sociedade, com opini\u00f5es, acordos e interesses opostos. Desta forma, para que um contrato seja firmado \u00e9 necess\u00e1ria uma etapa preliminar em que as partes acordam suas opini\u00f5es para chegar a um consenso, onde ent\u00e3o ser\u00e1 firmado um neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n O contrato gera responsabilidades e as partes contratantes reconhece essa obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida, sob pena de responder juridicamente, seja por responsabilidade civil subjetiva ou objetiva.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade pr\u00e9-contratual tamb\u00e9m chamada de culpa in contrahendo<\/em>, \u00e9 a fase que precede a verdadeira celebra\u00e7\u00e3o do contrato e pode ser dividida de duas maneiras: a discuss\u00e3o pura e simples das premissas do futuro contrato; momento de profunda negocia\u00e7\u00e3o que possibilita o in\u00edcio de um contrato preliminar, por meio da fixa\u00e7\u00e3o antecipada das bases do contrato final, obrigando apenas os promitentes contratantes a outorgarem a escritura definitiva conforme o previamente decidido no contrato inicial. No primeiro caso, tem-se as suposi\u00e7\u00f5es, os pactos preparat\u00f3rios; no segundo, existe uma conjuntura contratual definitiva, mesmo que a sua finalidade seja um contrato futuro.<\/p>\n\n\n\n O dano pr\u00e9 e p\u00f3s-contratual, decorrem de um dever de comportamento ligado \u00e0 figura dos sujeitos do contrato, que \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da boa -f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade contratual decorre da inexecu\u00e7\u00e3o de um contrato, unilateral ou bilateral, ou seja, foi quebrado o acordo de vontade entre as partes, o que acabou causando um il\u00edcito contratual. Esse pacto de vontades pode se dar de maneira t\u00e1cita ou expressa, uma das partes pretende ver sua solicita\u00e7\u00e3o atendida e a outra, da mesma forma, assume a obriga\u00e7\u00e3o de cumpri-la, mesmo que seja de forma verbal.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade extracontratual relaciona-se com a pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito que origine dano a outrem, sem gerar v\u00ednculo contratual entre as partes, devendo a parte lesada comprovar al\u00e9m do dano a culpa e o nexo de causalidade entre ambos, o que \u00e9 dif\u00edcil de se comprovar. Ir\u00e1 se preocupar com a repara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n Este tipo de responsabilidade caracteriza o estado democr\u00e1tico de direito, conferindo liberdade individual em face da coletividade, atrav\u00e9s de leis.<\/p>\n\n\n\n A evolu\u00e7\u00e3o da responsabilidade extracontratual do estado, se divide basicamente em tr\u00eas teorias, ou seja, teoria da irresponsabilidade, teoria civilistas e teorias publicistas.<\/p>\n\n\n\n O que ambas tem em comum \u00e9 que existe a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o preju\u00edzo, ou por viola\u00e7\u00e3o a um dever legal, ou por viola\u00e7\u00e3o a um dever contratual.<\/p>\n\n\n\n Historicamente, verifica-se que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado evoluiu por diversas fases, seguindo conceitua\u00e7\u00f5es diversas.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade civil do Estado (ou da Administra\u00e7\u00e3o) \u00e9 objetiva. Dessa responsabilidade objetiva decorrem tr\u00eas teorias norteadoras<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o do Estado indenizar decorre da aus\u00eancia objetiva do servi\u00e7o p\u00fablico em si. N\u00e3o se trata de culpa do agente p\u00fablico, mas de culpa especial do Poder P\u00fablico, caracterizada pela falta de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 considerado a falta do servi\u00e7o, e n\u00e3o a culpa subjetiva do agente administrativo. Assim pra que incorra a responsabilidade faz-se necess\u00e1rio que a v\u00edtima sofra um dano e comprove a falta do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n A falta de servi\u00e7o caracteriza-se: pela sua inexist\u00eancia, pelo seu mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessas hip\u00f3teses, a culpa administrativa \u00e9 presumida.<\/p>\n\n\n\n Esta teoria traz que a culpa administrativa apenas gera obrigatoriedade de o Estado indenizar o particular se houver prova da exist\u00eancia da falta de servi\u00e7o. \u00c9 necess\u00e1rio que o particular comprove a aus\u00eancia para ser indenizado, quando sofrer o dano por algum servi\u00e7o que o Estado deveria ter prestado. Deve comprovar a causalidade no contexto de que se n\u00e3o fosse a omiss\u00e3o estatal, o dano teria sido evitado.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 fundamental, para que o comportamento estatal gere indeniza\u00e7\u00e3o, prova da omiss\u00e3o culposa da Administra\u00e7\u00e3o: neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o risco que o Estado causa a seus administrados. A Administra\u00e7\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a v\u00edtima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio \u00e0 v\u00edtima provar culpa dos agentes ou falta de servi\u00e7o. Para que surja a responsabilidade, \u00e9 preciso que v\u00edtima comprove que sofreu um dano e que ele \u00e9 injusto. Por\u00e9m, se comprovado, pelo Poder P\u00fablico, que a v\u00edtima teve culpa, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 amenizada ou exclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes \u00e9 de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de culpa, bastando assim a conduta, o fato danoso e o dano, seja ele material ou moral. N\u00e3o se indaga da culpa do Poder P\u00fablico mesmo porque ela \u00e9 inferida do ato lesivo da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 fundamental, que haja o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n Deve-se atentar para o fato de que a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o de culpa da Administra\u00e7\u00e3o pelo administrado n\u00e3o quer dizer que aquela esteja proibida de comprovar a culpa total ou parcial da v\u00edtima, para excluir ou atenuar a indeniza\u00e7\u00e3o. Verificado o dolo ou a culpa do agente, cabe \u00e0 fazenda p\u00fablica acionar regressivamente para recuperar deste, tudo aquilo que despendeu com a indeniza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Como se sabe, o Estado \u00e9 realmente um sujeito pol\u00edtico, jur\u00eddico e economicamente mais poderoso que o administrado, gozando de determinadas prerrogativas que n\u00e3o se estendem aos demais sujeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o desse poder, o Estado teria que arcar com um risco maior, decorrente de suas in\u00fameras atividades e, ter que responder por ele, trazendo, assim a teoria do Risco Administrativo.<\/p>\n\n\n\n Para excluir-se a responsabilidade objetiva, dever\u00e1 estar ausente ao menos um dos seus elementos, quais sejam conduta, dano e nexo de causalidade. A culpa exclusiva da v\u00edtima, caso fortuito e for\u00e7a maior s\u00e3o excludentes de responsabilidade e se tratam de hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n A teoria do risco integral traz que \u00e9 necess\u00e1rio o acontecimento de um caso concreto que cause danos e o nexo causal para que o Estado indenize. Isso n\u00e3o permite que o Estado alegue eventuais excludentes de responsabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Nesta teoria a Administra\u00e7\u00e3o responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou at\u00e9 mesmo de dolo. \u00c9 a exacerba\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo que conduz ao abuso e \u00e0 iniquidade social.<\/p>\n\n\n\n Pela evidente injusti\u00e7a, tal teoria nunca foi e talvez nunca ser\u00e1 adotada.<\/p>\n\n\n\n Podemos considerar que a teoria aplicada no Brasil \u00e9 o \u201cTeoria do Risco Administrativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Seguimos de acordo com o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 37, \u00a76\u00ba, da CF: “As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel em casos de dolo ou culpa”.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, todo e qualquer ente estatal tem o dever de ressarcir os danos que seus agentes (permanentes ou transit\u00f3rios) causarem no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou a pretexto de exerc\u00ea-las, sendo facultado, posteriormente, o direito de cobrar do servidor o valor pago.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o requisitos para a demonstra\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Estado a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o (ato do agente p\u00fablico), o resultado lesivo (dano) e nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n Dano: decorre da viola\u00e7\u00e3o de um bem juridicamente tutelado, que pode ser patrimonial ou extrapatrimonial.<\/p>\n\n\n\n Para que seja ressarcido deve ser certo, atual, pr\u00f3prio ou pessoal.<\/p>\n\n\n\n Vale dizer que o dano n\u00e3o \u00e9 apenas patrimonial (atinge bens jur\u00eddicos que podem ser auferidos pecuniariamente) ele tamb\u00e9m pode ser moral (ofende direitos personal\u00edssimos que atingem integridade moral, f\u00edsica e ps\u00edquica).<\/p>\n\n\n\n Logo, o dano que gera a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser:<\/p>\n\n\n\n – Certo: \u00c9 o dano real, efetivo, existente. Para requerer indeniza\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 necess\u00e1rio que o dano j\u00e1 tenha sido experimentado. N\u00e3o se configura a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o de danos que podem eventualmente ocorrer no futuro.<\/p>\n\n\n\n – Especial: \u00c9 o dano que pode ser particularizado, aquele que n\u00e3o atinge a coletividade em geral; deve ser poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o do particular atingido.<\/p>\n\n\n\n – Anormal: \u00c9 aquele que ultrapassa as dificuldades da vida comum, as dificuldades do cotidiano.<\/p>\n\n\n\n – Direto e imediato: O preju\u00edzo deve ser resultado direito e imediato da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Estado, sem quebra do nexo causal.<\/p>\n\n\n\n O dano indeniz\u00e1vel pode ser material e\/ou moral e ambos podem ser requeridos na mesma a\u00e7\u00e3o, se preencherem os requisitos expostos.<\/p>\n\n\n\n Aquele que \u00e9 investido de compet\u00eancias estatais tem o dever objetivo de adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias e adequadas a evitar danos \u00e0s pessoas e ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Quando o Estado violar esse dever objetivo e, exercitando suas compet\u00eancias, der oportunidades a ocorr\u00eancias do dano, estar\u00e3o presentes os elementos necess\u00e1rios \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo de reprovabilidade quanto a sua conduta.<\/p>\n\n\n\n A omiss\u00e3o da conduta necess\u00e1ria e adequada consiste na materializa\u00e7\u00e3o de vontade, defeituosamente desenvolvida. Logo, a responsabilidade continua a envolver um elemento subjetivo, comp\u00f5e na formula\u00e7\u00e3o defeituosa da vontade de agir ou deixar de agir.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil objetiva do Estado, mas h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade derivada da exist\u00eancia de um dever de dilig\u00eancia especial. Tanto \u00e9 assim que, se a v\u00edtima tiver concorrido para o evento danoso, o valor de uma eventual condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 minimizado.<\/p>\n\n\n\n A culpa decorre da omiss\u00e3o do Estado, quando este deveria ter agido e n\u00e3o agiu. Por exemplo, o Poder P\u00fablico n\u00e3o conservou adequadamente as rodovias e ocorreu um acidente automobil\u00edstico com terceiros.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao comportamento comissivo ou omissivo do Estado, importante destacar o que disp\u00f5e MAZZAsobre o tema:<\/p>\n\n\n\n Existem situa\u00e7\u00f5es em que o comportamento comissivo de um agente p\u00fablico causa preju\u00edzo a particular. S\u00e3o os chamados danos por a\u00e7\u00e3o. Noutros casos, o Estado deixa de agir e, devido a tal ina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consegue impedir um resultado lesivo. Nessa hip\u00f3tese, fala-se me dano por omiss\u00e3o. Os exemplos envolvem preju\u00edzos decorrentes de assalto, enchente, bala perdida, queda de \u00e1rvore, buraco na via p\u00fablica e bueiro aberto sem sinaliza\u00e7\u00e3o causando dano a particular. Tais casos t\u00eam em comum a circunst\u00e2ncia de inexistir um ato estatal causador do preju\u00edzo.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Em linhas gerais, sustenta-se que o estado s\u00f3 pode ser condenado a ressarcir preju\u00edzos atribu\u00eddos \u00e0 sua omiss\u00e3o quando a legisla\u00e7\u00e3o considera obrigat\u00f3ria a pr\u00e1tica da conduta omitida. Assim, a omiss\u00e3o que gera responsabilidade \u00e9 aquela violadora de um dever de agir. Em outras palavras, os danos por omiss\u00e3o s\u00e3o indeniz\u00e1veis somente quando configura omiss\u00e3o dolosa ou omiss\u00e3o culposa. Na omiss\u00e3o dolosa, o agente p\u00fablico encarregado de praticar a conduta decide omitir-se e, por isso, n\u00e3o evita o preju\u00edzo. J\u00e1 na omiss\u00e3o culposa, a falta de a\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico n\u00e3o decorre de sua inten\u00e7\u00e3o deliberada em omitir-se, mas deriva da neglig\u00eancia na forma de exercer a fun\u00e7\u00e3o administrativa. Exemplo: policial militar que adorme em servi\u00e7o e, por isso, n\u00e3o consegue evitar furto a banco privado.<\/em><\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, esta pode ser adquirida administrativamente ou mediante a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o junto ao Poder Judici\u00e1rio. Para conseguir o ressarcimento do preju\u00edzo, a v\u00edtima dever\u00e1 demonstrar o nexo de causalidade<\/em> entre o fato lesivo e o dano, bem como o valor do preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Uma vez indenizada a v\u00edtima, fica a pessoa jur\u00eddica com direito de regresso contra o respons\u00e1vel, isto \u00e9, com o direito de recuperar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o junto ao agente que causou o dano, desde que este tenha agido com dolo ou culpa<\/em>. Observe-se que n\u00e3o est\u00e1 sujeito a prazo prescricional a a\u00e7\u00e3o regressiva contra o agente p\u00fablico que agiu com dolo ou culpa para a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos cofres p\u00fablicos, conforme intelig\u00eancia do art. 37, par\u00e1grafo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n \u00a75\u00ba: A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n Para que ocorra a responsabilidade civil, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia a presen\u00e7a dos seguintes pressupostos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade (liga\u00e7\u00e3o entre a conduta do agente e o resultado danoso). Desde modo, na falta de um desses pressupostos n\u00e3o se configurar\u00e1 a responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade do Poder P\u00fablico n\u00e3o existir\u00e1 ou ser\u00e1 atenuada quanto a conduta da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o der causa ao preju\u00edzo, ou concorrerem outras circunst\u00e2ncias que possam afastar ou mitigar sua responsabilidade<\/p>\n\n\n\n Portanto ser\u00e1 exclu\u00edda quando presentes determinadas hip\u00f3teses, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado \u00e0 v\u00edtima, quais sejam: a for\u00e7a maior, o caso fortuito, o estado de necessidade, culpa exclusiva da v\u00edtima e a culpa de terceiros.<\/p>\n\n\n\n Nestes casos, n\u00e3o existindo nexo de causalidade entre a conduta da Administra\u00e7\u00e3o e o dano ocorrido, a responsabilidade estatal ser\u00e1 afastada.<\/p>\n\n\n\n A for\u00e7a maior<\/u><\/strong> pode ser definida como um evento previs\u00edvel ou n\u00e3o, por\u00e9m excepcional e inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Em regra, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade do Estado, contudo existe a possibilidade de responsabiliz\u00e1-lo mesmo na ocorr\u00eancia de uma circunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior, desde que a v\u00edtima comprove o comportamento culposo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por exemplo, num primeiro momento, uma enchente que causou danos a particulares pode ser entendida como uma hip\u00f3tese de for\u00e7a maior e afastar a responsabilidade Estatal, contudo, se o particular comprovar que os bueiros entupidos concorreram para o incidente, o Estado tamb\u00e9m responder\u00e1, pois, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de limpeza p\u00fablica foi deficiente.<\/p>\n\n\n\n O caso fortuito<\/u><\/strong> \u00e9 um evento imprevis\u00edvel e, via de consequ\u00eancia, inevit\u00e1vel. Alguns autores diferenciam-no da for\u00e7a maior alegando que ele tem rela\u00e7\u00e3o com o comportamento humano, enquanto a for\u00e7a maior deriva da natureza. Outros, atestam n\u00e3o haver diferen\u00e7a entre ambos.<\/p>\n\n\n\n A regra \u00e9 que o caso fortuito exclua a responsabilidade do Estado, contudo, se o dano for consequ\u00eancia de falha da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 haver a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Vamos dar um exemplo: rompimento de um cabo de energia el\u00e9trica por falta de manuten\u00e7\u00e3o ou por m\u00e1 coloca\u00e7\u00e3o que cause a morte de uma pessoa. O rompimento do cabo de energia \u00e9 um caso fortuito, mas a falta de manuten\u00e7\u00e3o ou a m\u00e1 coloca\u00e7\u00e3o do mesmo gerou um dano que poder\u00e1 responsabilizar o Estado.<\/p>\n\n\n\n Nos casos em que est\u00e1 presente a culpa da v\u00edtima, <\/u><\/strong>duas situa\u00e7\u00f5es podem surgir:<\/p>\n\n\n\n a) O Estado n\u00e3o responde, desde que comprove que houve culpa exclusiva do lesado;<\/p>\n\n\n\n b) O Estado responde parcialmente, se demonstrar que houve culpa concorrente do lesado para a ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n\n\n\n A culpa de terceiro<\/u><\/strong> ocorre quando o dano \u00e9 causado por pessoa diferente da v\u00edtima e do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Observe-se que cabe ao Poder P\u00fablico o \u00f4nus de provar a exist\u00eancia de excludente ou atenuante de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\nAs teorias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Requisitos para demonstra\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade por a\u00e7\u00e3o e por omiss\u00e3o do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Repara\u00e7\u00e3o do dano – A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n