{"id":1550,"date":"2016-08-11T12:52:54","date_gmt":"2016-08-11T12:52:54","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=1550"},"modified":"2019-11-05T10:46:32","modified_gmt":"2019-11-05T10:46:32","slug":"terceirizacao-na-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/direito-do-trabalho\/terceirizacao-na-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Simples passos para voc\u00ea ficar por dentro da Terceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com a Nova S\u00famula 331 do TST"},"content":{"rendered":"

\"terceirizacao<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 o fen\u00f4meno que ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador para realiza\u00e7\u00e3o de atividades gerais, n\u00e3o essenciais, prestadas a outra empresa (tomadora) visando \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o de custos, \u00e0 economia de recursos e \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

<\/h2>\n

Servi\u00e7os a serem terceirizados<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\"terceirizacao\"<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Por meio da execu\u00e7\u00e3o indireta ser\u00e3o terceirizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atividades de conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a,vigil\u00e2ncia, limpeza, recep\u00e7\u00e3o, equipamentos entre outros.<\/span><\/p>\n

<\/h2>\n

Atividade Fim e Atividade Meio<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong>A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados n\u00e3o deve criar para a Administra\u00e7\u00e3o contratante nenhum tipo de v\u00ednculo com os empregados da contratada que caracterize, dentre outros, subordina\u00e7\u00e3o direta, habitualidade ou pessoalidade.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 importante ter em mente a diferen\u00e7a entre atividade meio e atividade fim, para que possamos falar em v\u00ednculos trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Analise a figura do vigia de banco:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"Vigia<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Percebe-se que ele est\u00e1 cumprindo seu papel normalmente, sem sair de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

E se esse vigia ao inv\u00e9s de cumprir seu papel recebesse ordens do gerente do banco para realizar a compensa\u00e7\u00e3o de cheques? A sua rela\u00e7\u00e3o trabalhista com o banco teria modifica\u00e7\u00f5es?<\/span><\/p>\n

Para conseguir responder a essa pergunta, voc\u00ea precisa saber qual atividade deve ser terceirizada.<\/span><\/p>\n

Devemos ter em mente que \u00e9 permitida a terceiriza\u00e7\u00e3o quando se tratar de atividade meio (exercer a fun\u00e7\u00e3o de vigia) n\u00e3o permitindo que se terceirize a atividade fim (fazer a compensa\u00e7\u00e3o de cheques).<\/span><\/p>\n

Atividade meio <\/strong>seriam todas as atividades, um meio para que o empregador possa se direcionar na sua principal atividade, por exemplo, limpeza, refei\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o m\u00e9dico, servido de portaria, s\u00e3o consideradas atividades meio.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Atividade fim<\/strong> \u00e9 a principal atividade da empresa, por exemplo, um banco, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o poderia terceirizar servi\u00e7o banc\u00e1rio, mas pode terceirizar portaria, limpeza, vigil\u00e2ncia, ou seja, todas aquelas outras atividades que n\u00e3o se relacionam com a sua principal atividade.<\/span><\/p>\n

<\/h2>\n

Nova S\u00famula 331 do TST<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\"Sumula<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como amparo legal, podemos considerar a cria\u00e7\u00e3o do Decreto Lei n\u00ba 200\/67, mais especificamente no seu artigo 10, al\u00e9m da Lei n\u00ba 5645\/70. Em \u00e2mbito privado, apenas no ano de 1974, com a Lei do Trabalho Tempor\u00e1rio, introduziu-se na legisla\u00e7\u00e3o a terceiriza\u00e7\u00e3o. Passado esse per\u00edodo temos a lei 8036\/90, que visou reunir num mesmo contexto o terceiro, o empregador e o empregado, por meio de uma rela\u00e7\u00e3o trilateral.<\/span><\/p>\n

Em virtude do grande n\u00famero de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas em rela\u00e7\u00e3o ao tema, o TST editou, em 1986, o Enunciado n\u00ba 256, revisto pelo Enunciado 331. Apesar da aus\u00eancia de poder vinculante, o Enunciado tenta aclarar o efetivo contraponto entre terceiriza\u00e7\u00e3o l\u00edcita e il\u00edcita. Vejamos:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 331 do TST<\/em><\/strong><\/span><\/h3>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. LEGALIDADE (nova reda\u00e7\u00e3o do item IV e inseridos os itens V e VI \u00e0 reda\u00e7\u00e3o) – Res. 174\/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 <\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

I – A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de 03.01.1974). <\/em><\/span><\/p>\n

II – A contrata\u00e7\u00e3o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF\/1988). <\/em><\/span><\/p>\n

III – N\u00e3o forma v\u00ednculo de emprego com o tomador a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (Lei n\u00ba 7.102, de 20.06.1983) e de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta. <\/em><\/span><\/p>\n

IV – O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial. <\/em><\/span><\/p>\n

V – Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. <\/em><\/span><\/p>\n

VI \u2013 A responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os abrange todas as verbas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o referentes ao per\u00edodo da presta\u00e7\u00e3o laboral.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/h2>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o L\u00edcita e Il\u00edcita<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\"justi\u00e7a\"<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Em casos de terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita, o v\u00ednculo de emprego forma-se diretamente com a pessoa que se beneficiou do trabalho. Quando o tomador de servi\u00e7o for o poder p\u00fablico, n\u00e3o tem como se reconhecer o v\u00ednculo de emprego com o poder p\u00fablico, mediante a exig\u00eancia de concurso.<\/span><\/p>\n

Desta forma, a Justi\u00e7a do Trabalho considera l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o em quatro situa\u00e7\u00f5es: contrato tempor\u00e1rio, contrato de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, contratos de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, e servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade meio da empresa.<\/span><\/p>\n

Nessa esteira de contrata\u00e7\u00f5es de empresas terceirizadas, \u00e9 necess\u00e1rio que v\u00e1rios aspectos sejam analisados, sob pena de se perder toda a vantagem da terceiriza\u00e7\u00e3o com o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao inciso IV, da S\u00famula 331 do TST vale ressaltar que o mero inadimplemento da empresa prestadora de servi\u00e7os implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador<\/strong>, incluindo ai, todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta.<\/span><\/p>\n

Segue um julgado a respeito:<\/span><\/p>\n

\u00a0\"Responsabilidade<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O \u2013 RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA DO TOMADOR DOS SERVI\u00c7OS<\/em><\/strong>\u00a0<\/em><\/span><\/h3>\n

No \u00e2mbito da responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os, n\u00e3o basta a regularidade da terceiriza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se perquirir sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela contratada durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho. O tomador de servi\u00e7os, ainda que Ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio pelos cr\u00e9ditos trabalhistas do empregado adquiridos diante do trabalho que para ele \u00e9 executado em cumprimento de contrato estabelecido com terceiro, sendo-lhe atribu\u00edda a culpa in eligendo e a culpa in vigilando. Se o real empregador for inadimplente nas suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, deve o benefici\u00e1rio dos servi\u00e7os prestados responder subsidiariamente quanto a estas obriga\u00e7\u00f5es, conforme determina o inciso IV, do Enunciado 331, do TST. (TRT 16\u00aa R. \u2013 RO 00184-2008-008-16-00-7 \u2013 Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva J\u00fanior \u2013 DJe 22.09.2009 \u2013 p. 9)<\/em><\/span><\/p>\n

<\/h2>\n

Encargos Trabalhistas<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\"CLT\"<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Os terceirizados t\u00eam direito ao FGTS, INSS, d\u00e9cimo terceiro, f\u00e9rias, descanso semanal remunerado e aos reajustes de sal\u00e1rio firmados pelo sindicato de cada categoria. A responsabilidade pelo funcion\u00e1rio compete a empresa terceirizada.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o contratado pela empresa terceirizada nem sempre tem os mesmos direitos da empresa contratante, como assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica, al\u00e9m de outros direitos que n\u00e3o previstos pela CLT.<\/span><\/p>\n

Conclui-se que a terceiriza\u00e7\u00e3o de algumas atividades \u00e9 reconhecidamente l\u00edcita. Por\u00e9m, tal fato n\u00e3o exclui a responsabilidade do tomador de servi\u00e7os por eventuais encargos trabalhistas devidos ao empregado pela empresa contratada para efetuar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\"A<\/a>\u00a0\u00a0Gostou desse artigo?<\/strong><\/p>\n

Terceirize esse assunto com outras pessoas, que ser\u00e1 a atividade meio (informa\u00e7\u00f5es) para chegar \u00e0 atividade fim (conhecimento).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Voc\u00ea sabe como funciona a terceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica? Fique por dentro dos aspectos mais relevantes sobre esse tema e saiba quando a terceiriza\u00e7\u00e3o pode se tornar il\u00edcita.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":1561,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[142,74],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nTerceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Terceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com a Nova S\u00famula 331 do TST: Atividade Fim e Atividade Meio e Terceiriza\u00e7\u00e3o L\u00edcita e Il\u00edcita.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/direito-do-trabalho\/terceirizacao-na-administracao-publica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" 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