Primeiramente, antes de qualquer explica\u00e7\u00e3o sobre o tema \u00e9 necess\u00e1rio saber qual a finalidade da lei processual penal. Podemos dizer que existe uma finalidade mediata, que se confunde com a pr\u00f3pria finalidade do Direito Penal \u2013 paz social \u2013 e uma finalidade imediata que \u00e9 a de conseguir efetiva\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva derivada de um delito, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o da garantia jurisdicional. Em linhas gerais, sua finalidade \u00e9 a de tornar realidade o Direito Penal.<\/p>\n
Prev\u00ea o artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, ao falar sobre a lei processual penal no tempo, que esta deve ser aplicada desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.<\/p>\n
Trata-se do princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o imediata ou princ\u00edpio tempus regit actum (tempo rege o ato)<\/em>,<\/strong> que determina a aplica\u00e7\u00e3o da lei processual vigente ao tempo em que o ato processual deve ser praticado.<\/p>\n Desta forma, quando a lei processual penal entra em vigor deve ser aplicada a todos os processos que estejam em curso, devendo regular a pr\u00e1tica dos atos processuais a partir de ent\u00e3o, seja ou n\u00e3o mais prejudicial ao acusado. Ademais, o artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal ressalva que os atos praticados sob a \u00e9gide da lei anterior permanecem v\u00e1lidos.<\/p>\n Importante tomar cuidado para n\u00e3o confundir o princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal com a aplica\u00e7\u00e3o da lei processual penal no tempo, tendo em vista que as leis processuais penais (conte\u00fado estritamente processual) s\u00e3o aplicadas a partir do momento em que entram em vigor. Todavia, as leis penais (conte\u00fado estritamente material) t\u00eam um regramento diverso, podendo retroagir quando mais ben\u00e9ficas ao r\u00e9u.<\/p>\n Por outro lado, para a lei penal aplica-se o princ\u00edpio da territorialidade (art. 5\u00ba do C\u00f3digo Penal) e da extraterritorialidade incondicionada e condicionada (art. 7\u00ba do C\u00f3digo Penal). J\u00e1 o C\u00f3digo de Processo Penal adota o princ\u00edpio da territorialidade ou do lugar (lex fori<\/em>).<\/em><\/strong> E isso por um motivo \u00f3bvio: a atividade jurisdicional \u00e9 um dos aspectos da soberania nacional; logo, n\u00e3o pode ser exercida al\u00e9m das fronteiras do respectivo Estado.<\/p>\n Assim, a lei processual penal aplica-se a todas as infra\u00e7\u00f5es penais cometidas em territ\u00f3rio brasileiro, sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de Direito Internacional. Em suma, no processo penal vigora o princ\u00edpio da absoluta territorialidade <\/strong>(artigo 1.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n \u00c9 sabido que o sistema jur\u00eddico nacional fixa a obrigatoriedade da lei penal a todos que se encontrem em nosso territ\u00f3rio, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n Todavia, esta aplicabilidade da lei penal possui limites impostos por princ\u00edpios constitucionais. Se, por um lado, consagra o princ\u00edpio da igualdade previsto no artigo 5\u00ba; por outro, concede atributos e fun\u00e7\u00f5es a determinados cargos p\u00fablicos, cujo exerc\u00edcio tornaria invi\u00e1vel, caso a incid\u00eancia do referido princ\u00edpio n\u00e3o fosse ponderada.<\/p>\n Deste modo, o sistema jur\u00eddico penal concedeu imunidades \u00e0 determinadas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, justamente para viabilizar o seu exerc\u00edcio. Embora existam algumas discuss\u00f5es sobre o tema, a imunidade penal n\u00e3o \u00e9 vista como privil\u00e9gio, mas como um mecanismo jur\u00eddico para assegurar as garantias e os direitos fundamentais estipulados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como respeitar o exerc\u00edcio da soberania dos demais estados, em obedi\u00eancia a tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n E ai, tem curtido nossos artigos? Gostou do nosso blog? Ent\u00e3o n\u00e3o deixe de continuar nos acompanhando e recebendo assim dicas e orienta\u00e7\u00f5es que lhe podem ser muito \u00fateis durante seu estudo!<\/p>\n N\u00e3o deixe tamb\u00e9m de conferir nossas apostilas e cursos preparat\u00f3rios! Forte abra\u00e7o, boa sorte e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para voc\u00ea que est\u00e1 se preparando para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral este artigo \u00e9 perfeito!
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