{"id":14877,"date":"2020-04-07T17:20:54","date_gmt":"2020-04-07T17:20:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=14877"},"modified":"2020-04-09T11:03:36","modified_gmt":"2020-04-09T11:03:36","slug":"medida-provisoria-936-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/medida-provisoria-936-de-2020\/","title":{"rendered":"Saiba tudo sobre a Medida Provis\u00f3ria 936 de 2020 que cria o programa emergencial de emprego e renda."},"content":{"rendered":"\n

Medida Provis\u00f3ria 936 de 2020<\/a> contudo traz um benef\u00edcio emergencial aos trabalhadores quando a empresa aderir ao programa. <\/p>\n\n\n\n

Objetivos do Programa Emergencial de Emprego e Renda.<\/h2>\n\n\n\n
\"Objetivos
https:\/\/luandre.com.br\/veja-os-pros-e-contras-da-mudanca-de-emprego-estavel-para-o-empreendedorismo\/<\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Veja os 3 objetivos que essa Medida Provis\u00f3ria 936 de 2020 trar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

1) contudo preservar o emprego e a renda;<\/p>\n\n\n\n

2) garantir a continuidade das\natividades laborais e empresariais; e<\/p>\n\n\n\n

3) e contudo reduzir o impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> essa Medida Provis\u00f3ria 936 de 2020 aqui previstas n\u00e3o<\/strong> s\u00e3o aplic\u00e1veis no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nem<\/strong> \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, e aos organismos internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Cabe contudo ao Minist\u00e9rio da Economia (antigo Minist\u00e9rio do Trabalho) coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e assim como editar normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Medidas Aplic\u00e1veis do Programa Emergencial de Emprego e Renda.<\/h2>\n\n\n\n

a) assim o pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda;<\/p>\n\n\n\n

b) al\u00e9m disso a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; e<\/p>\n\n\n\n

c) por fim a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/h3>\n\n\n\n

Esse benef\u00edcio ser\u00e1 pago em 2\nhip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa) a fim de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n

2\u00aa) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato\nde trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Regras<\/h4>\n\n\n\n

Visto que benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda ser\u00e1 pago com recursos da Uni\u00e3o<\/strong>. Onde o mesmo corresponder\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o mensal ao trabalhador que tiver sua jornada de trabalho e sal\u00e1rio reduzido, ou ent\u00e3o suspenso temporariamente.<\/p>\n\n\n\n

Dever do empregador:<\/em><\/h4>\n\n\n\n

em resumo informar ao Minist\u00e9rio da Economia tanto da redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio como da suspens\u00e3o no prazo de 10 dias<\/strong>, a partir da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Formas de pagamento:<\/em><\/h4>\n\n\n\n

antes de mais nada a 1\u00aa parcela ser\u00e1 paga no prazo de 30 dias, a partir da celebra\u00e7\u00e3o do acordo (para isso, o acordo deve estar devidamente informado no Minist\u00e9rio da Economia, dentro do prazo dos 10 dias);<\/p>\n\n\n\n

Sobretudo o benef\u00edcio ser\u00e1 pago exclusivamente enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\"As
https:\/\/giphy.com\/gifs\/yosub-money-donald-duck-cash-xTiTnqUxyWbsAXq7Ju<\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Responsabilidades do empregador <\/h2>\n\n\n\n

Certamente o empregador que n\u00e3o prestar informa\u00e7\u00f5es dentro do prazo de 10 dias:<\/p>\n\n\n\n

a) ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento\nda remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio\nou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos\nrespectivos encargos sociais, at\u00e9 a que informa\u00e7\u00e3o seja prestada;<\/p>\n\n\n\n

b) send que a data de in\u00edcio do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 fixada na data em que a informa\u00e7\u00e3o tenha sido efetivamente prestada e o benef\u00edcio ser\u00e1 devido pelo restante do per\u00edodo pactuado;<\/p>\n\n\n\n

c) e por fim a primeira parcela ser\u00e1 paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informa\u00e7\u00e3o tenha sido efetivamente prestada.<\/p>\n\n\n\n

Valor do Benef\u00edcio<\/em><\/h3>\n\n\n\n

Conforme a MP 396\/2020 o valor ser\u00e1 de acordo com a base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, dessa forma ser\u00e1 calculado aplicando-se sobre a base de c\u00e1lculo o percentual da redu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim , quanto \u00e0 suspens\u00e3o, ter\u00e1 valor mensal:<\/p>\n\n\n\n

a) visto que ser\u00e1 equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito (por at\u00e9 60 dias);<\/p>\n\n\n\n

b) assim tamb\u00e9m 70% o seguro-desemprego para os empregados que trabalharam em empresas que tiveram a receita bruta superior a R$ 4.800.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo neste caso, somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do empregado, ou seja durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado.<\/p>\n\n\n\n

O Benef\u00edcio ser\u00e1 pago ao empregado independentemente do:<\/em><\/h3>\n\n\n\n

a) cumprimento do per\u00edodo\naquisitivo;<\/p>\n\n\n\n

b) al\u00e9m disso do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio; e<\/p>\n\n\n\n

c) por fim o n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo n\u00e3o ser\u00e1 devido o recebimento do benef\u00edcio o empregado que estiver ocupando cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou titular de mandato eletivo; ou<\/p>\n\n\n\n

Ou ent\u00e3o estiver recebendo:<\/em><\/h3>\n\n\n\n

a) de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o\ncontinuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de\nPrevid\u00eancia Social, ressalvado pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n\n\n\n

b) do seguro-desemprego, em qualquer\nde suas modalidades; e<\/p>\n\n\n\n

c) da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o nos casos em que o empregado tenha mais de um v\u00ednculo de emprego, poder\u00e1 receber cumulativamente o benef\u00edcio, para cada v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Da Redu\u00e7\u00e3o Proporcional de Jornada de Trabalho e de Sal\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Durante o estado de calamidade\np\u00fablica o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de\ntrabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, por at\u00e9 noventa dias, desde que:<\/p>\n\n\n\n

a) preserve o valor do sal\u00e1rio-hora\nde trabalho;<\/p>\n\n\n\n

b) pactue por acordo individual\nescrito entre empregador e empregado, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com\nanteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos; e<\/p>\n\n\n\n

c) reduze da jornada de trabalho e\nde sal\u00e1rio, exclusivamente, nos seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n

– 25%<\/p>\n\n\n\n

– 50%<\/p>\n\n\n\n

– 70%<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Acabar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o salarial quando cessar o estado de calamidade p\u00fablica, ou da data que estiver prevista no acordo, ou ent\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o do empregador ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

O acordo individual para redu\u00e7\u00e3o de\njornada\/sal\u00e1rio \u00e9 v\u00e1lido apenas aos empregados que ganham at\u00e9 R$ 3.135,00, OU\nSe o empregado tem diploma de n\u00edvel superior e ganha mais de R$ 12.202,00<\/p>\n\n\n\n

Quem ganha entre R$ 3.135,00 a R$ 12.202,00\n\u00e9 poss\u00edvel aderir a redu\u00e7\u00e3o apenas em 25% ou, percentual diferente desse, por\nnegocia\u00e7\u00e3o COLETIVA. <\/p>\n\n\n\n

Da Suspens\u00e3o Tempor\u00e1ria do Contrato de Trabalho sobre a Medida Provis\u00f3ria 936 de 2020 <\/h2>\n\n\n\n
\"Suspens\u00e3o
https:\/\/giphy.com\/gifs\/IKEAUSA-KD8Ldwzx90X9hi9QHW<\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O empregador poder\u00e1 tamb\u00e9m suspender\no contrato de trabalho do empregado por at\u00e9 60 dias, com pr\u00e9vio aviso de 2 dias\ncorridos<\/p>\n\n\n\n

Direitos do empregado durante a suspens\u00e3o: <\/em><\/strong>de fato que o mesmo far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados e ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto acabar\u00e1 a suspens\u00e3o em dois dias corridos a partir da cessa\u00e7\u00e3o da calamidade p\u00fablica, da data estabelecida no acordo individual ou da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

Caso o empregado permane\u00e7a\ntrabalhando durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o, mesmo que parcialmente ou em\nteletrabalho (home office<\/em>), o\nempregador estar\u00e1 sujeito ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos\nsociais referentes a todo o per\u00edodo, sofrer penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o\nem vigor e \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Comuns \u00e0s Medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/h2>\n\n\n\n

O Benef\u00edcio Emergencial de\nPreserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda poder\u00e1\nser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal,<\/strong>\nem decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o\ntempor\u00e1ria de contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Contudo a ajuda compensat\u00f3ria dever\u00e1 ter valor definido acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva, ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o integrar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

a) a base de c\u00e1lculo do imposto\nsobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre\na renda da pessoa f\u00edsica do empregado;<\/p>\n\n\n\n

b) a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o\nprevidenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

c) a base de c\u00e1lculo do valor devido\nao FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n\n\n\n

Garantia Provis\u00f3ria do Emprego<\/em><\/h3>\n\n\n\n

Sobretudo o empregado que tiver sua jornada de trabalho reduzida ou suspensa ter\u00e1 garantia provis\u00f3ria de emprego, bem como as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n

a) contudo durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho; e<\/p>\n\n\n\n

b) logo ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o. Com toda a certeza se suspender o contrato de trabalho por 2 meses, quando o empregado voltar, ter\u00e1 mais 2 meses de estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

O empregador que rescindir o contrato de trabalho nesse per\u00edodo, sem justa causa, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias, dever\u00e1 indenizar o empregado no valor de:<\/p>\n\n\n\n

a) cinquenta por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/p>\n\n\n\n

b) setenta e cinco por cento do\nsal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no\nemprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou\nsuperior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou<\/p>\n\n\n\n

c) cem por cento do sal\u00e1rio a que o\nempregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas\nhip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior\na setenta por cento ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Demais regras<\/em><\/h3>\n\n\n\n

Contudo por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, poder\u00e3o estabelecer percentuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio diversos dos 25%, 50% ou 70%.<\/p>\n\n\n\n

Assim tamb\u00e9m por negocia\u00e7\u00e3o coletiva poder\u00e1 ser outros percentuais. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A MP 396\/2020 traz um benef\u00edcio emergencial aos trabalhadores quando a empresa aderir ao programa. <\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":14899,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[142],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nMedida Provis\u00f3ria 936 de 2020 Saiba tudo sobre ela!!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Medida Provis\u00f3ria 936 de 2020 traz um benef\u00edcio emergencial aos trabalhadores quando a empresa aderir ao programa, tire todas as suas d\u00favidas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/medida-provisoria-936-de-2020\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Medida Provis\u00f3ria 936 de 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