{"id":1464,"date":"2016-07-15T13:39:38","date_gmt":"2016-07-15T13:39:38","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=1464"},"modified":"2019-11-05T10:49:30","modified_gmt":"2019-11-05T10:49:30","slug":"licitacoes-contratos-e-convenios-para-o-concurso-do-ifal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/direito-administrativo\/licitacoes-contratos-e-convenios-para-o-concurso-do-ifal\/","title":{"rendered":"Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Conv\u00eanios para o Concurso do IFAL"},"content":{"rendered":"

Para que um recurso p\u00fablico seja aplicado \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma lei autorizativa, um pr\u00e9vio planejamento, sendo imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio. Por meio do procedimento licitat\u00f3rio, v\u00e1rios fornecedores disputam e oferecem bens e servi\u00e7os pelo menor pre\u00e7o e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica alcan\u00e7a as melhores e mais vantajosas propostas para a compra de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Da obrigatoriedade de Licitar<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para celebrar contrato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Isto ocorre porque o administrador p\u00fablico n\u00e3o goza de total liberdade para contratar. Entretanto em alguns casos n\u00e3o existe essa obrigatoriedade.<\/p>\n

Ent\u00e3o, guarde: em regra a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria! Contudo, esta regra encontra exce\u00e7\u00f5es, ou seja, h\u00e1 casos em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada, dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel, como voc\u00ea pode observar no quadro abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\u00a0<\/strong>DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAR<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Licita\u00e7\u00e3o dispensada:<\/strong> \u00e9 aquela que a pr\u00f3pria lei declarou como tal. O art. 17 da Lei n. 8.666\/93 cuida das hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em casos de aliena\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ocorre quando \u00e9 invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o em torno do objeto que a Administra\u00e7\u00e3o quer adquirir (art. 25 da Lei 8.666\/93).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> a contrata\u00e7\u00e3o direta existir\u00e1 porque a competi\u00e7\u00e3o, embora poss\u00edvel, n\u00e3o ocorrer\u00e1, por op\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 inexig\u00edvel licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o. No caso, contrata-se diretamente<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> Ambas, dispensa <\/em>e inexigibilidade<\/em>, s\u00e3o formas de contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o, sendo essa a \u00fanica semelhan\u00e7a entre elas, e s\u00f3 podem ser veiculadas por lei federal, porque se trata de norma geral.<\/p>\n

Alguns autores mencionam a m\u00e1 t\u00e9cnica do legislador ao expressar o rol dos casos de dispensa, alegando que algumas dessas hip\u00f3teses seriam casos de inexigibilidade.<\/p>\n

    \n
  • Altera\u00e7\u00e3o e Rescis\u00e3o do Contrato<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

    Se voc\u00ea deseja celebrar um contrato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quais os pontos principais que voc\u00ea deve saber?<\/p>\n

    Imagine que Jo\u00e3o da Silva (pessoa f\u00edsica) constituiu uma empresa aliment\u00edcia denominada \u201cComa Bem Alimentos\u201d (pessoa jur\u00eddica) e firmou contrato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fabica. Qual o nome das partes na rela\u00e7\u00e3o contratual?<\/p>\n

    Tanto a pessoa f\u00edsica quanto a pessoa jur\u00eddica s\u00e3o chamadas de parte contratada<\/strong> e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 chamada de parte contratante<\/strong>.<\/p>\n

    Ao se firmar um contrato com a Administra\u00e7\u00e3o uma grande d\u00favida que existe \u00e9 se \u00e9 poss\u00edvel ou n\u00e3o alterar <\/strong>ou rescindir<\/strong> o contrato. Pois bem, para que fique claro, ambos os casos podem acontecer.<\/p>\n

    A Administra\u00e7\u00e3o celebra um contrato dentro de determinados padr\u00f5es, por\u00e9m no decorrer do processo observa-se que estes n\u00e3o servem para o interesse p\u00fablico. Ocorrendo isto a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigada a manter este contrato. Ela poder\u00e1 modifica-lo desde que o Poder P\u00fablico observe uma cl\u00e1usula correlata, que nada mais \u00e9 do que o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. Essa altera\u00e7\u00e3o pode existir mesmo que o contratado discorde.<\/p>\n

    A altera\u00e7\u00e3o pode consistir na modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou em acr\u00e9scimo e diminui\u00e7\u00e3o na quantidade do objeto. Desse modo, permite-se as altera\u00e7\u00f5es unilaterais que podem ser modifica\u00e7\u00f5es qualitativas ou quantitativas.<\/p>\n

    Quanto \u00e0 rescis\u00e3o<\/strong>, ela pode acontecer quando um contrato de obra p\u00fablica,em virtude de determinadas circunst\u00e2ncias, onere demasiadamente o er\u00e1rio – raz\u00e3o pela qual eventual rescis\u00e3o unilateral deve buscar fundamento em raz\u00f5es de interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n

    Por\u00e9m, como infelizmente nem todos seguem os padr\u00f5es do que est\u00e1 contido na lei algumas san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas a quem descumprir com as obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

      \n
    • San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

      A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato \u00e9 tamb\u00e9m uma prerrogativa do Poder P\u00fablico. Diferente do que ocorre nos contratos privados, diante de hip\u00f3tese de sua inexecu\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido a uma das partes \u2013 o Poder P\u00fablico \u2013 impor san\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte, independente de interven\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

      Tais penalidades est\u00e3o previstas no art. 87 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. S\u00e3o elas: a advert\u00eancia, a multa, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em contratar com a Administra\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o de idoneidade para licitar ou contratar com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n

        \n
      • Conv\u00eanios<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

        E os conv\u00eanios? Seguem os mesmos par\u00e2metros dos contratos administrativos e a lei de licita\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

        Os conv\u00eanios visam atender os interesses comuns dos particulares. Difere do contrato, pois nesse as partes t\u00eam interesses opostos, enquanto que nos conv\u00eanios o interesse dos part\u00edcipes \u00e9 comum e coincidente.<\/p>\n

        O conv\u00eanios s\u00e3o regulamentados pela Portaria Interministerial CGU\/MF\/MP 507, de 24 de novembro de 2011. Esta exige, para a formaliza\u00e7\u00e3o dos ajustes, a identifica\u00e7\u00e3o de car\u00eancias locais e objeto a ser conveniado, entre outros.<\/p>\n

        E ent\u00e3o? Quer licitar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ou celebrar contrato? Ou ainda firmar um conv\u00eanio? Veja os casos que voc\u00ea se encaixa e m\u00e3os \u00e0 obra.<\/p>\n

        N\u00e3o deixe de comentar esse post e at\u00e9 mesmo de dar sua opini\u00e3o.<\/p>\n

        #<\/strong> Fique ligado nos nossos pr\u00f3ximos artigos!!!!<\/p>\n

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        Voc\u00ea j\u00e1 estudou licita\u00e7\u00e3o? Est\u00e1 afiado? E conv\u00eanios? Eles s\u00e3o diferentes de contratos administrativos? Os contratos podem ser alterados? A Administra\u00e7\u00e3o pode rescindir um contrato de foma unilateral? Quer saber a resposta para todas essas perguntas? Se liga neste texto!!!<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":1502,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[142,111],"tags":[43,41,48,49,17,44,45,47,46,50],"acf":[],"yoast_head":"\nLicita\u00e7\u00f5es, Contratos e Conv\u00eanios para o Concurso do IFAL | Blog Maxi Educa<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/direito-administrativo\/licitacoes-contratos-e-convenios-para-o-concurso-do-ifal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Conv\u00eanios para o Concurso do IFAL | Blog Maxi Educa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Voc\u00ea j\u00e1 estudou licita\u00e7\u00e3o? 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