{"id":14346,"date":"2020-02-27T07:30:00","date_gmt":"2020-02-27T07:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=14346"},"modified":"2020-03-11T17:16:51","modified_gmt":"2020-03-11T17:16:51","slug":"direitos-servidor-cariacica-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/legislacao\/direitos-servidor-cariacica-es\/","title":{"rendered":"Magnitude de alguns direitos do servidor de Cariacica\/ES"},"content":{"rendered":"\n<p>O direito do servidor de Cariacica est\u00e1 os tratados na Lei Complementar 29\/2010 e claro que pensando em voc\u00ea escrevi esse blog com os direitos que mais s\u00e3o cobrados em concurso p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n<p>Vamos a eles ent\u00e3o, mas antes j\u00e1 te convido para conhecer uma nova forma de estudos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/monte-seu-curso?utm_source=blog&amp;utm_medium=banner&amp;utm_campaign=Monte_seu_curso&amp;utm_term=blog&amp;utm_content=blog\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" width=\"749\" height=\"250\" src=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/04-Banner-Monte-Seu-Curso.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-14574\" srcset=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/04-Banner-Monte-Seu-Curso.png 749w, https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/04-Banner-Monte-Seu-Curso-300x100.png 300w\" sizes=\"(max-width: 749px) 100vw, 749px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><strong>Jornada de Trabalho<\/strong> do Servidor<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" width=\"480\" height=\"444\" src=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Jornada-de-Trabalho.gif\" alt=\"servidor\" class=\"wp-image-14348\"\/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>A jornada normal de trabalho dos servidores\nmunicipais n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais, nem 8 (oito)\nhoras di\u00e1rias, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada\nmediante Lei. <\/p>\n\n\n\n<p>O hor\u00e1rio do expediente nas reparti\u00e7\u00f5es e o\ncontrole da frequ\u00eancia do servidor ser\u00e3o apurados por meio de registro a ser\ndefinido pela Administra\u00e7\u00e3o, mediante decreto. <\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se esque\u00e7a, entre duas jornadas de\ntrabalho haver\u00e1 um per\u00edodo m\u00ednimo de 11 (onze) horas consecutivas para\ndescanso. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><strong>Vencimento e Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> do Servidor<\/h2>\n\n\n\n<p>Pense da seguinte forma, vencimento \u00e9 o que o\nservidor recebe todo m\u00eas pelo servi\u00e7o prestado, sem que aja nenhum acr\u00e9scimo,\nenquanto que a remunera\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que o vencimento com os acr\u00e9scimos,\nprovenientes das vantagens, sejam eles permanentes ou tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O servidor vai encontrar as seguintes\nvantagens: gratifica\u00e7\u00f5es; adicionais e vencimento. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><strong>Gratifica\u00e7\u00f5es e Adicionais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" width=\"480\" height=\"270\" src=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Gratifica\u00e7\u00f5es-e-Adicionais.gif\" alt=\"servidor\" class=\"wp-image-14349\"\/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>S\u00e3o gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; gratifica\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o, por adicional por\ntempo de servi\u00e7o e assiduidade nos termos do artigo 145 da Lei Org\u00e2nica;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; adicional por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; adicional de f\u00e9rias;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; adicional pelo exerc\u00edcio de atividade\npenosa, insalubre ou perigosa;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; adicional noturno;<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 comiss\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es de\ntrabalho t\u00e9cnico, administrativo ou cient\u00edfico,<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; jeton;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII \u2013 produtividade. <\/p>\n\n\n\n<p>Agora que j\u00e1 apresentei as vantagens, quero\napresentar-lhe as indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Constituem indeniza\u00e7\u00f5es pagas ao servidor:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 as di\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 a ajuda de custo;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 o vale-transporte. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><strong>Licen\u00e7as<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>I &#8211; para tratamento de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; \u00e0 gestante, \u00e0 lactante, \u00e0 adotante e \u00e0\npaternidade;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 por acidente em servi\u00e7o ou por doen\u00e7a\nprofissional;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; por motivo de doen\u00e7a em pessoa da\nfam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; para o servi\u00e7o militar;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; para concorrer a cargo eletivo;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; para desempenho de mandato classista;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII \u2013 para curso de especializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>IX \u2013 para trato de assuntos particulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Das licen\u00e7as em modo amplo, chamo \u00e0 aten\u00e7\u00e3o\npara o caso da licen\u00e7a gestante e licen\u00e7a paternidade por ter sofrido\natualiza\u00e7\u00e3o com a Lei Complementar 85\/2019.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Foque nos incisos abaixo:<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"\"><tbody><tr><td><em><strong>Art. 142.<\/strong> Ser\u00e1   concedida licen\u00e7a \u00e0 servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias   consecutivos, a partir do parto, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o\u201d. <br>(\u00a0\u00a0 )<br>\u00a73\u00ba No caso de natimorto, comprovado   mediante certid\u00e3o de \u00f3bito, a mulher ter\u00e1 direito aos 120 (cento e vinte) dias   de licen\u00e7a maternidade a contar da data do fato. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei   Complementar n\u00ba 85\/2019)<br><strong>Art. 143<\/strong> A   servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de crian\u00e7a com at\u00e9 30   (trinta) dias de nascimento ter\u00e1 direito a licen\u00e7a remunerada de 180 (cento e   oitenta) dias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 85\/2019)<br>\u00a7 1\u00ba A partir do 30\u00b0 (trig\u00e9simo) dia de   nascimento, a licen\u00e7a ser\u00e1 concedia na seguinte propor\u00e7\u00e3o: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela   Lei Complementar n\u00ba 85\/2019)<br>I \u2013 do 31\u00b0 (trig\u00e9simo primeiro) dia do nascimento   at\u00e9 a idade de 01 (um) ano a licen\u00e7a ser\u00e1 de 120 (cento e vinte) dias;   (Dispositivo inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 85\/2019)<br>II \u2013 de 01 (um) a 03 (tr\u00eas) anos de idade a   licen\u00e7a ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias; (Dispositivo inclu\u00eddo pela Lei Complementar   n\u00ba 85\/2019)<br>III \u2013 de 03 (tr\u00eas) a 08 (oito) anos a   licen\u00e7a ser\u00e1 de 30 (trinta) dias. (Dispositivo inclu\u00eddo pela Lei Complementar   n\u00ba 85\/2019)<br>\u00a7 2\u00ba Nos casos em que o servidor adotante   seja do sexo masculino, se o(a) adotado(a) possuir tamb\u00e9m m\u00e3e adotiva, o   prazo de licen\u00e7a adotante aplicado ao servidor ser\u00e1 de 20 (vinte) dias,   independentemente da idade da crian\u00e7a. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba   85\/2019)<br>\u00a7 3\u00b0 Nos casos em que o servidor adotante   seja do sexo masculino, se o(a) adotado(a) n\u00e3o possuir m\u00e3e adotiva, o prazo   de licen\u00e7a adotante aplicado ao servidor ser\u00e1 concedida na seguinte   propor\u00e7\u00e3o: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 85\/2019)<br>I \u2013 Crian\u00e7a com at\u00e9 30 (trinta) dias de   nascimento ter\u00e1 direito a licen\u00e7a remunerada de 180 (cento e oitenta) dias; (Dispositivo inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 85\/2019)<br>II \u2013 do 31\u00b0 (trig\u00e9simo primeiro) dia do   nascimento at\u00e9 a idade de 01 (um) ano a licen\u00e7a ser\u00e1 de 120 (cento e vinte)   dias; (Dispositivo inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 85\/2019)<br>III \u2013 de 01 (um) a 03 (tr\u00eas) anos de idade a   licen\u00e7a ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias; (Dispositivo inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 85\/2019)<br>IV \u2013 de 03 (tr\u00eas) a 08 (oito) anos a licen\u00e7a   ser\u00e1 de 30 (trinta) dias. (Dispositivo inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 85\/2019)<br>\u00a7 4\u00ba A licen\u00e7a \u00e0 (ao) adotante s\u00f3 ser\u00e1   concedida mediante apresenta\u00e7\u00e3o do termo judicial de guarda. (Reda\u00e7\u00e3o dada   pela Lei Complementar n\u00ba 85\/2019)<br><strong>Art. 144<\/strong> A   licen\u00e7a paternidade ser\u00e1 concedida ao servidor pelo parto de sua esposa ou   companheira, para fins de dar-lhe assist\u00eancia, durante o per\u00edodo de 20   (vinte) dias consecutivos a partir do nascimento do filho. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela   Lei Complementar n\u00ba 85\/2019)<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor far\u00e1 jus \u00e0   licen\u00e7a paternidade de 180 (cento e oitenta) dias, em casos de falecimento da   genitora durante o parto, ou at\u00e9 30 (trinta) dias subsequentes a esse.   (Dispositivo inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 85\/2019)    <\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Pessoal, aproveitem ao m\u00e1ximo essas dicas sobre direitos de Cariacica e seja aprovado no concurso de Cariacica, exercendo muito bem seus direitos e aproveitando o que esse munic\u00edpio pode conceder-lhe.<\/p>\n\n\n\n<p>Curta, compartilhe e espalhe esse <a href=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/\">blog<\/a> para seus amigos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O direito do servidor de Cariacica est\u00e1 os tratados na Lei Complementar 29\/2010 e claro que pensando em voc\u00ea escrevi esse blog.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":14347,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[82],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v20.7 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ 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