{"id":12593,"date":"2019-05-20T12:56:25","date_gmt":"2019-05-20T12:56:25","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=12593"},"modified":"2019-05-21T10:26:00","modified_gmt":"2019-05-21T10:26:00","slug":"decreto-lei-ordinaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/legislacao\/decreto-lei-ordinaria\/","title":{"rendered":"Sua prova cobrou Decreto e Lei Ordin\u00e1ria? Vem comigo e garanta seus acertos"},"content":{"rendered":"

Amigo civilista, voc\u00ea que est\u00e1 nessa p\u00e1gina do nosso blog, certamente j\u00e1 se perguntou a diferen\u00e7a que existe entre Decreto e Lei Ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Primeiramente preciso mostrar para voc\u00ea que decreto e leis s\u00e3o esp\u00e9cies normativas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), mais especificamente no artigo 59. Permita-me apresentar as sete esp\u00e9cies, ainda que hoje nosso foco seja decreto e leis ordin\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 59. O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/span><\/p>\n

I – emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

II – leis complementares;<\/em><\/span><\/p>\n

III – leis ordin\u00e1rias;<\/em><\/span><\/p>\n

IV – leis delegadas;<\/em><\/span><\/p>\n

V – medidas provis\u00f3rias;<\/em><\/span><\/p>\n

VI – decretos legislativos;<\/em><\/span><\/p>\n

VII – resolu\u00e7\u00f5es.<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar dispor\u00e1 sobre a elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis.<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Decreto<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Trata-se de esp\u00e9cie normativa utilizada pelo Congresso Nacional para uso de suas atribui\u00e7\u00f5es exclusivas, que est\u00e3o disciplinadas no artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

De um modo conceitual podemos dizer que os Decretos regulam mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional e que possua efeitos externos.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Pontos Principais<\/strong><\/span><\/h3>\n

Tr\u00eas s\u00e3o os pontos principais acerca dos decretos e vamos aponta-los em seguida:<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o: <\/em>\u00e9 necess\u00e1rio que seja aprovado por maioria simples, contudo \u00e9 de 2\/5 o qu\u00f3rum exigido para desautoriza\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7o de radiofus\u00e3o sonora de sons e imagens;<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o: os <\/em>decretos s\u00e3o promulgados pelo Presidente do Senado Federal, que em sendo Presidente do Congresso Nacional, ser\u00e1 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

San\u00e7\u00e3o ou veto presidencial:<\/em> inexistem para a esp\u00e9cie formativa dessa esp\u00e9cie, pois se trata de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional, fora da al\u00e7ada do Presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Assuntos<\/span> <\/strong><\/span><\/h3>\n

Os decretos legislativos resolvem de modo definitivo os tratados, acordos ou atos internacionais que tragam encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional, al\u00e9m de sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, em um aut\u00eantico controle repressivo e pol\u00edtico de constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Agora respira, toma uma \u00e1gua e vamos ao passo 2, que \u00e9 aprender sobre Lei Ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"Primeiramente<\/a><\/p>\n

https:\/\/giphy.com\/gifs\/drink-water-tia-lee-3o6nV04GDpJyQA6Mjm<\/em><\/h5>\n

 <\/p>\n

Lei Ordin\u00e1ria<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

O processo legislativo ordin\u00e1rio \u00e9 o que deve ser observado na elabora\u00e7\u00e3o das leis ordin\u00e1rias. \u00c9 dividido em 3 fases:<\/span><\/p>\n

(1) introdut\u00f3ria;<\/span><\/p>\n

(2) constitutiva; e<\/span><\/p>\n

(3) complementar.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Fase Introdut\u00f3ria (1)<\/strong><\/span><\/h3>\n

No artigo 61 da CF h\u00e1 um rol daqueles que est\u00e3o legitimados para iniciarem o processo legislativo ordin\u00e1rio. A prerrogativa foi atribu\u00edda a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n

Cada uma dessas iniciativas recebe um nome, como por exemplo: iniciativa parlamentar, concorrente, vinculada, geral, entre outras, dependendo quem ser\u00e1 o legitimado para dar iniciativa ao projeto de lei.<\/span><\/p>\n

Um importante ponto a ser destacado \u00e9 o v\u00edcio de iniciativa, que se trata de um v\u00edcio de forma, que ocasiona patente viola\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2mite legislativo previsto, levando a inconstitucionalidade da lei produzida.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Fase Constitutiva (2)<\/strong><\/span><\/h3>\n

Aqui falaremos sobre a Casa Iniciadora. Em raz\u00e3o do bicameralismo federativo, o projeto de lei ser\u00e1 apreciado por duas Casas Legislativas, que s\u00e3o: a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal. Via de regra, a Casa iniciadora \u00e9 a C\u00e2mara dos Deputados e a Casa revisora cabe ao Senado Federal.<\/span><\/p>\n

Cuidado que nem sempre o Senado Federal ser\u00e1 a casa revisora, se um projeto de lei for apresentado por um senador da Rep\u00fablica ou comiss\u00e3o do senado, a\u00ed sim ser\u00e1 o Senado a Casa iniciadora e a C\u00e2mara dos Deputados a Casa Revisora (o que faz todo o sentido da imparcialidade).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Quem define em quais comiss\u00f5es o projeto de lei ir\u00e1 tramitar \u00e9 o Presidente da Casa Legislativa. Entretanto, independentemente das escolhas feitas, o projeto dever\u00e1 ser submetido \u00e0 an\u00e1lise da respectiva Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), que vai verificar e analisar a constitucionalidade do projeto e sua legalidade.<\/span><\/p>\n

A CCJ oferece parecer terminativo ao projeto de lei, se o considera inconstitucional, rejeitando e arquivando a proposi\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de despacho do Presidente da Casa, exceto, se n\u00e3o for un\u00e2nime o parecer. Em caso de inconstitucionalidade parcial, a comiss\u00e3o poder\u00e1 oferecer emenda corrigindo o v\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Bom, antes de passar para a pr\u00f3xima fase tenho que te contar sobre o veto.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

https:\/\/giphy.com\/gifs\/euronews-brazil-bolsonaro-jair-lz6QCf8mXOPLJWJpTc<\/em><\/h5>\n

 <\/p>\n

O veto \u00e9 o poder de desaprova\u00e7\u00e3o total ou parcial, que \u00e9 feito pelo Poder Executivo sobre um projeto de lei aprovado no Poder Legislativo.<\/span><\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica ao recusar san\u00e7\u00e3o ao projeto de lei, atrav\u00e9s da formaliza\u00e7\u00e3o de sua discord\u00e2ncia, dever\u00e1 faz\u00ea-la no prazo de 15 dias \u00fateis, para que o projeto n\u00e3o vire uma lei.<\/span><\/p>\n

Contudo, a recusa do Presidente deve ser motivada, justificando-se, por exemplo, pela inconstitucionalidade do projeto de lei ou ainda contrariedade ao interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Fase Complementar (3)<\/strong><\/span><\/h3>\n

\u00a0<\/strong><\/span>A fase complementar refere-se \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o do ato que atesta formalmente a exist\u00eancia da lei, considerando-se como a certifica\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica de que o diploma legal existe. Aqui, j\u00e1 temos um ato perfeito e acabado.<\/span><\/p>\n

Vamos falar de promulga\u00e7\u00e3o…<\/span><\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato que via de regra cabe ao Presidente da Rep\u00fablica, que dever\u00e1 promulgar a lei em at\u00e9 48 horas, contadas da san\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do veto. Caso este lapso n\u00e3o seja cumprido, competir\u00e1 ao Presidente do Senado Federal faz\u00ea-lo, no prazo assegurado pela CF, devendo o presidente do Senado promulg\u00e1-la imediatamente.<\/span><\/p>\n

Posteriormente a promulga\u00e7\u00e3o, passamos para a publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na publica\u00e7\u00e3o os destinat\u00e1rios da lei ter\u00e3o de fato conhecimento sobre sua exist\u00eancia e seu conte\u00fado. \u00c9 por meio dessa publica\u00e7\u00e3o, que usamos aquele famoso entendimento que nenhuma pessoa possa alegar desconhecimento da lei.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Bom, espero que tenha conseguido ajudar voc\u00ea com esses apontamentos. Tenha certeza que aqui foram tratados muitos assuntos que caem em concursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 mais com outra publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Certamente j\u00e1 se perguntou a diferen\u00e7a que existe entre Decreto e Lei Ordin\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":12598,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[142,82],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nComo os assuntos Decreto e Lei Ordin\u00e1ria s\u00e3o cobrados em sua prova<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Decreto e Lei Ordin\u00e1ria s\u00e3o esp\u00e9cies normativas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), mais especificamente no artigo 59.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/legislacao\/decreto-lei-ordinaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Como os assuntos Decreto e Lei Ordin\u00e1ria s\u00e3o cobrados em sua prova\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Decreto e Lei Ordin\u00e1ria s\u00e3o esp\u00e9cies normativas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), mais especificamente no artigo 59.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/legislacao\/decreto-lei-ordinaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Maxi Educa\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-05-20T12:56:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-05-21T10:26:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/20-05.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"749\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"410\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paula Bidoia\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paula Bidoia\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/legislacao\/decreto-lei-ordinaria\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/legislacao\/decreto-lei-ordinaria\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paula Bidoia\",\"@id\":\"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/2dbd7de9c6ac209b6bc247689372f9a1\"},\"headline\":\"Sua prova cobrou Decreto e Lei Ordin\u00e1ria? 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