{"id":11164,"date":"2019-02-18T14:58:08","date_gmt":"2019-02-18T14:58:08","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=11164"},"modified":"2019-11-05T10:40:57","modified_gmt":"2019-11-05T10:40:57","slug":"porte-armas-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/direito\/legislacao\/porte-armas-brasil\/","title":{"rendered":"D\u00ea o tiro certo e se ligue nas altera\u00e7\u00f5es legislativas que facilitam o porte de armas no Brasil"},"content":{"rendered":"

Uma das promessas de campanha de Jair Bolsonaro \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica era a facilita\u00e7\u00e3o do porte de armas no Brasil, atrav\u00e9s de altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n

De acordo com tais altera\u00e7\u00f5es, os cidad\u00e3os brasileiros passariam a ter o direito de possuir uma arma em casa, em propriedades rurais e em estabelecimentos comerciais de forma facilitada.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\"Uma<\/a><\/p>\n

https:\/\/medium.com\/revista-subjetiva\/a-verdadeira-face-dos-grupos-de-whatsapp-a-favor-de-jair-bolsonaro-9e5208ea9347<\/em><\/h5>\n

 <\/p>\n

Pois bem, no dia 15 de janeiro de 2019, o ent\u00e3o Presidente Jair Bolsonaro cumpriu tal promessa e assinou um decreto que facilita o acesso para o porte de armas no Pa\u00eds. Trata-se do Decreto de n\u00ba 9.685.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que muitos pensam este decreto N\u00c3O<\/strong><\/span> altera o Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003), mas sim o Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004, que al\u00e9m de regulamentar o estatuto, disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e tamb\u00e9m define crimes.<\/p>\n

A principal justificativa para essa medida, seria assegurar a leg\u00edtima defesa dos cidad\u00e3os, al\u00e9m da regulariza\u00e7\u00e3o de compra e venda de armas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mas afinal de contas, voc\u00ea conhecia como j\u00e1 funcionava o porte de armas no Brasil? Vejamos…<\/em><\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Em concord\u00e2ncia com o Artigo 12 do Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever\u00e1:<\/p>\n

I – declarar efetiva necessidade;<\/em><\/p>\n

II – ter, no m\u00ednimo, vinte e cinco anos;<\/em><\/p>\n

III – apresentar original e c\u00f3pia, ou c\u00f3pia autenticada, de documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal;<\/em><\/p>\n

IV – comprovar, em seu pedido de aquisi\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou processo criminal, por meio de certid\u00f5es de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poder\u00e3o ser fornecidas por meio eletr\u00f4nico;<\/em><\/p>\n

V – apresentar documento comprobat\u00f3rio de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa;<\/em><\/p>\n

VI – comprovar, em seu pedido de aquisi\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade t\u00e9cnica para o manuseio de arma de fogo; e<\/em><\/p>\n

VII – comprovar aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psic\u00f3logo do quadro da Pol\u00edcia Federal ou por esta credenciado.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Quais as principais altera\u00e7\u00f5es legislativas trazidas pelo novo Decreto???<\/em><\/strong><\/span><\/h2>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A primeira altera\u00e7\u00e3o foi a inclus\u00e3o do inciso VIII no Art. 12:<\/p>\n

VIII – na hip\u00f3tese de resid\u00eancia habitada tamb\u00e9m por crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia mental, apresentar declara\u00e7\u00e3o de que a sua resid\u00eancia possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m disso, modificou-se tamb\u00e9m o Par\u00e1grafo 1\u00ba do Art. 12:<\/p>\n

1\u00ba Presume-se a veracidade dos fatos e das circunst\u00e2ncias afirmadas na declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade, a qual ser\u00e1 examinada pela Pol\u00edcia Federal nos termos deste artigo.<\/em><\/p>\n

Mas com certeza, o tiro certeiro dentre todas as altera\u00e7\u00f5es foi a defini\u00e7\u00e3o objetiva do termo \u201cefetiva necessidade\u201d.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=6OaziH3Z2AM<\/em><\/h5>\n

 <\/p>\n

Vamos observar as inclus\u00f5es trazidas ao Art. 12:<\/p>\n

7\u00ba Para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n

I – agentes p\u00fablicos, inclusive os inativos:<\/em><\/p>\n

a) da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/em><\/p>\n

b) integrantes das carreiras da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia;<\/em><\/p>\n

c) da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de interna\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990;<\/em><\/p>\n

e) envolvidos no exerc\u00edcio de atividades de poder de pol\u00edcia administrativa ou de correi\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter permanente;<\/em><\/p>\n

II – militares ativos e inativos;<\/em><\/p>\n

III – residentes em \u00e1rea rural;<\/em><\/p>\n

IV – residentes em \u00e1reas urbanas com elevados \u00edndices de viol\u00eancia, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com \u00edndices anuais de mais de dez homic\u00eddios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Viol\u00eancia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada e pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/em><\/p>\n

V – titulares ou respons\u00e1veis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais;<\/em><\/p>\n

VI – colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores, devidamente registrados no Comando do Ex\u00e9rcito.<\/em><\/p>\n

8\u00ba O disposto no \u00a7 7\u00ba se aplica para a aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro armas de fogo de uso permitido e n\u00e3o exclui a caracteriza\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunst\u00e2ncias que a justifiquem, inclusive para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/em><\/p>\n

9\u00ba Constituem raz\u00f5es para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:<\/em><\/p>\n

I – a aus\u00eancia dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput;<\/em><\/p>\n

II – quando houver comprova\u00e7\u00e3o de que o requerente:<\/em><\/p>\n

a) prestou a declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade com afirma\u00e7\u00f5es falsas;<\/em><\/p>\n

b) mant\u00e9m v\u00ednculo com grupos criminosos; e<\/em><\/p>\n

c) age como pessoa interposta de quem n\u00e3o preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.<\/em><\/p>\n

10. A inobserv\u00e2ncia do disposto no inciso VIII do caput sujeitar\u00e1 o interessado \u00e0 pena prevista no art. 13 da Lei n\u00ba 10.826, de 2003.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

O que alegam os contr\u00e1rios \u00e0s mudan\u00e7as?<\/em><\/strong><\/span><\/h2>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Enumeramos abaixo as principais cr\u00edticas ao novo decreto:<\/p>\n

\u2192 Diante da realidade brasileira, onde o n\u00famero de mortes por arma de fogo est\u00e1 entre os \u00edndices mais altos do mundo, especialistas da \u00e1rea de seguran\u00e7a afirmam que para redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, o caminho seria exatamente o oposto, ou seja, dificultar e n\u00e3o facilitar o acesso \u00e0s armas;<\/p>\n

\u2192 Quanto mais pessoas tiverem acesso \u00e0s armas, maior a possibilidade de aumento de conflitos, nos quais se possa \u201cperder a cabe\u00e7a\u201d em situa\u00e7\u00f5es f\u00fateis;<\/p>\n

\u2192 Maior vulnerabilidade de entidades policiais;<\/p>\n

\u2192 Aumento de crises resultantes de \u00f3dio ou intoler\u00e2ncia;<\/p>\n

\u2192 Desvio da responsabilidade estatal de garantia de seguran\u00e7a;<\/p>\n

\u2192 Aumento de casos de feminic\u00eddio, visto que a maioria desses crimes ocorre dentro do ambiente familiar; e<\/p>\n

\u2192 Renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do porte de arma, que poderia ser omissa quanto ao surgimento de impedimentos posteriores \u00e0 posse.<\/p>\n

E voc\u00ea, \u00e9 a favor ou contra a facilita\u00e7\u00e3o do porte de armas em nosso Pa\u00eds??? Conta pra gente qual sua opini\u00e3o!<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

https:\/\/blog.opinionbox.com\/pergunta-de-escala-ou-escala-de-likert\/<\/em><\/h5>\n

 <\/p>\n

Aproveite para curtir nossos blogs e nos mandar sugest\u00f5es de novos temas. Sua leitura \u00e9 muito importante!!!<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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