{"id":10317,"date":"2018-12-05T15:23:10","date_gmt":"2018-12-05T15:23:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.maxieduca.com.br\/?p=10317"},"modified":"2019-11-06T11:08:44","modified_gmt":"2019-11-06T11:08:44","slug":"extincao-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maxieduca.com.br\/blog\/quarta-juridica\/extincao-credito-tributario\/","title":{"rendered":"Principais aspectos da Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para voc\u00ea gabaritar em sua prova."},"content":{"rendered":"

Fala meus amigos concurseiros, tudo bem com voc\u00eas??? Hoje falaremos sobre a Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea est\u00e1 cansado de ter d\u00favidas sobre esse tema, a hora \u00e9 agora. O assunto ser\u00e1 abordado de uma maneira simples e de f\u00e1cil compreens\u00e3o, para que voc\u00ea consiga gabaritar na hora da prova.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

De uma maneira simplista a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 o desaparecimento do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Cioso ressaltar que pode ocorrer a extin\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito sem a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formaliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Podemos trazer como exemplo o erro no lan\u00e7amento, que pode ser revisado (Art. 149 do CTN).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

HIP\u00d3TESES EXTINTIVAS <\/strong>DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

As hip\u00f3teses extintivas est\u00e3o descritas no art. 156 do CTN e s\u00e3o taxativas, somente podendo ser ampliadas mediante Lei complementar<\/strong>, veja-se:<\/span><\/p>\n

Art. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/span><\/p>\n

I – o pagamento;<\/em><\/span><\/p>\n

II – a compensa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

III – a transa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

IV – remiss\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

V – a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia;<\/em><\/span><\/p>\n

VI – a convers\u00e3o de dep\u00f3sito em renda;<\/em><\/span><\/p>\n

VII – o pagamento antecipado e a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento nos termos do disposto no artigo 150 e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba;<\/em><\/span><\/p>\n

VIII – a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, nos termos do disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 164;<\/em><\/span><\/p>\n

IX – a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel, assim entendida a definitiva na \u00f3rbita administrativa, que n\u00e3o mais possa ser objeto de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria;<\/em><\/span><\/p>\n

X – a decis\u00e3o judicial passada em julgado.<\/em><\/span><\/p>\n

XI \u2013 a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei. (Vide Lei n\u00ba 13.259, de 2016<\/u>)<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei dispor\u00e1 quanto aos efeitos da extin\u00e7\u00e3o total ou parcial do cr\u00e9dito sobre a ulterior verifica\u00e7\u00e3o da irregularidade da sua constitui\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos artigos 144 e 149.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

Tem-se, ainda que o artigo 156 do CTN elenca um rol taxativo de causas de extin\u00e7\u00e3o, tendo em vista o que leciona o artigo 141 deste mesmo diploma:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 141. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou exclu\u00edda, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais n\u00e3o podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetiva\u00e7\u00e3o ou as respectivas garantias.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

ESP\u00c9CIES EXTINTIVAS DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Vamos agora adentrar nas esp\u00e9cies extintivas do cr\u00e9dito tribut\u00e1rios (Art. 156 do CNT)<\/span><\/p>\n

A primeira causa \u00e9 o pagamento<\/strong> que ocorre quando o sujeito passivo entrega ao sujeito ativo o montante correspondente ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. OBS: O valor da penalidade imposta por eventual infra\u00e7\u00e3o \u00e9 somado ao valor do tributo).<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre quando duas pessoas s\u00e3o devedoras e credoras entre si, por isso \u00e9 poss\u00edvel o abatimento de uma d\u00edvida com outra. Eis os dispositivos do CTN a esse respeito:<\/span><\/p>\n

Art. 170. A lei pode, nas condi\u00e7\u00f5es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipula\u00e7\u00e3o em cada caso atribuir \u00e0 autoridade administrativa, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda p\u00fablica.<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo vincendo o cr\u00e9dito do sujeito passivo, a lei determinar\u00e1, para os efeitos deste artigo, a apura\u00e7\u00e3o do seu montante, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, cominar redu\u00e7\u00e3o maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao m\u00eas pelo tempo a decorrer entre a data da compensa\u00e7\u00e3o e a do vencimento.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 170-A. \u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma esp\u00e9cie de acordo em que ambas as partes fazem concess\u00f5es. Est\u00e1 disciplinada no art. 171 do CTN:<\/span><\/p>\n

Art. 171. A lei pode facultar, nas condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a, aos sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria celebrar transa\u00e7\u00e3o que, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, importe em determina\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio e consequente extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei indicar\u00e1 a autoridade competente para autorizar a transa\u00e7\u00e3o em cada caso.<\/em><\/span><\/p>\n

A remiss\u00e3o<\/strong>: \u00e9 o perd\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remiss\u00e3o total ou parcial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, atendendo:<\/em><\/span><\/p>\n

I – \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do sujeito passivo;<\/em><\/span><\/p>\n

II – ao erro ou ignor\u00e2ncia excus\u00e1veis do sujeito passivo, quanto a mat\u00e9ria de fato;<\/em><\/span><\/p>\n

III – \u00e0 diminuta import\u00e2ncia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/em><\/span><\/p>\n

IV – a considera\u00e7\u00f5es de equidade, em rela\u00e7\u00e3o com as caracter\u00edsticas pessoais ou materiais do caso;<\/em><\/span><\/p>\n

V – a condi\u00e7\u00f5es peculiares a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante.<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O despacho referido neste artigo n\u00e3o gera direito adquirido, aplicando-se, quando cab\u00edvel, o disposto no artigo 155[1]<\/strong><\/sup><\/a>.<\/em><\/span><\/p>\n

A decad\u00eancia<\/strong> \u00e9 a perda do direito de promover o lan\u00e7amento pela in\u00e9rcia e est\u00e1 prevista no art. 173, CTN:<\/span><\/p>\n

Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/em><\/span><\/p>\n

I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/em><\/span><\/p>\n

II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre pela in\u00e9rcia do Estado em propor a A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. De acordo com o CTN o prazo \u00e9 de cinco anos contados da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, veja-se:<\/span><\/p>\n

Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/em><\/span><\/p>\n

II – pelo protesto judicial;<\/em><\/span><\/p>\n

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/em><\/span><\/p>\n

IV – por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda<\/strong>:<\/u> \u00e9 a modalidade que ocorre quando o dep\u00f3sito integral do montante foi realizado a fim de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio enquanto a quest\u00e3o principal \u00e9 discutida judicialmente. Tendo o contribuinte sa\u00eddo perdedor desse processo, o dep\u00f3sito efetuado ser\u00e1 convertido em renda, ou seja, ser\u00e1 levantado pela Fazenda P\u00fablica, extinguindo o cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o pagamento antecipado e homologa\u00e7\u00e3o do pagamento<\/strong> ocorre nos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. O Fisco tem 5 anos para promover a homologa\u00e7\u00e3o expressa. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, transcorrido esse prazo ocorre a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Em ambas as hip\u00f3teses a homologa\u00e7\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento julgada procedente <\/strong>como j\u00e1 estudamos \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o disciplinada pelo art. 164, CTN. Se julgada procedente, o pagamento reputa-se efetuado e a import\u00e2ncia \u00e9 convertida em renda, extinguindo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Pela import\u00e2ncia, transcreve-se o \u00a7 2\u00ba do art. 164, CTN:<\/span><\/p>\n

2\u00ba Julgada procedente a consigna\u00e7\u00e3o, o pagamento se reputa efetuado e a import\u00e2ncia consignada \u00e9 convertida em renda; julgada improcedente a consigna\u00e7\u00e3o no todo ou em parte, cobra-se o cr\u00e9dito acrescido de juros de mora, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel<\/strong> ocorre quando o sujeito passivo se insurje administrativamente contra a pretens\u00e3o do Fisco. Ent\u00e3o, instaura-se o processo administrativo fiscal que se encerra com uma decis\u00e3o. Se essa for favor\u00e1vel ao contribuinte e n\u00e3o houver mais possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o, extingue-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Muito semelhante \u00e9 a decis\u00e3o judicial passada em julgado<\/strong> s\u00f3 que essa ocorre quando o sujeito passivo utiliza a via judicial para se insurgir contra a pretens\u00e3o do Fisco. A decis\u00e3o passada em julgado \u00e9 aquela contra qual n\u00e3o cabe mais recursos, ou seja, n\u00e3o pode ser mais reformada. Se favor\u00e1vel ao contribuinte, extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis <\/strong>\u00e9 entrega de um bem im\u00f3vel como forma de cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Agora que sabemos tudo sobre Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio, vamos treinar nosso conhecimento.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Quest\u00f5es<\/strong><\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

1. <\/strong><\/span>(SAAE de Barra Bonita\/SP – Procurador Jur\u00eddico – Instituto Excel\u00eancia\/2017)<\/strong> Segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional: O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade n\u00e3o suspensa ou exclu\u00edda. Da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 CORRETO afirmar:<\/span><\/p>\n

(A) Consiste na paralisa\u00e7\u00e3o do curso do processo enquanto persistir a causa da suspens\u00e3o. O prazo j\u00e1 percorrido permanece computado e ap\u00f3s a solu\u00e7\u00e3o da causa suspensiva continua do ponto onde parou.<\/span><\/p>\n

(B) Consiste no desaparecimento da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio motivado por qualquer ato jur\u00eddico ou fato jur\u00eddico que fa\u00e7a desaparecer a obriga\u00e7\u00e3o respectiva, desde que prevista em lei, ao qual mencionar\u00e1 as modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, poder\u00e1 ser total ou parcial e, ser\u00e1 assim definida, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de irregularidade da sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

(C) Consiste em apenas duas hip\u00f3teses a qual o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional menciona tal “beneficio” ao contribuinte, sejam elas pela anistia ou pela isen\u00e7\u00e3o observando que a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela consequente.<\/span><\/p>\n

(D) Nenhuma das alternativas.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

2. (Prefeitura de Porto Ferreira\/SP – Procurador Jur\u00eddico – VUNESP\/2017)<\/strong> De acordo com o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a lei pode facultar, nas condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a, objetivando o t\u00e9rmino do lit\u00edgio com a consequente extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que os sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, celebrem<\/span><\/p>\n

(A) compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

(B) convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda.<\/span><\/p>\n

(C) da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/span><\/p>\n

(D) transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

(E) parcelamento.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

https:\/\/media.giphy.com\/media\/8lQyyys3SGBoUUxrUp\/giphy.gif<\/span><\/em><\/h5>\n

 <\/p>\n

Gabarito<\/strong><\/span><\/h3>\n

01.B \/ 02.D<\/strong><\/span><\/h3>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/h3>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/span><\/h3>\n

1. Resposta: B<\/strong><\/span><\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o significa que deixar\u00e1 de existir, a extin\u00e7\u00e3o acarreta a inexist\u00eancia. H\u00e1 previs\u00e3o, no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, das formas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (art. 156, do CTN). O que se extingue \u00e9 a pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o somente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que \u00e9 um dos seus elementos (a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possui tr\u00eas elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e cr\u00e9dito tribut\u00e1rio). Essa regra, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 absoluta: pode ocorrer a extin\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito sem a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formaliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a02. Resposta:\u00a0<\/strong><\/span>D.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o que prev\u00ea o art. 156, III, do CTN, que extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dentre outras causas, a transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

E a\u00ed acertaram? Se sim, PARAB\u00c8NS! Se n\u00e3o conseguiram, n\u00e3o fiquem triste, bora estudar mais!<\/u><\/strong><\/span><\/h3>\n

\u201cPersist\u00eancia \u00e9 um h\u00e1bito dos vencedores\u201d<\/span><\/p>\n

Por hoje \u00e9 isso pessoal. Espero ter ajudado voc\u00eas a entender melhor sobre o tema.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

https:\/\/media.giphy.com\/media\/4Zki4FNMTtJCn85jLQ\/giphy.gif<\/span><\/em><\/h5>\n

Respire fundo e n\u00e3o v\u00e1 embora antes de deixar aqui seu coment\u00e1rio, d\u00favida ou sugest\u00e3o para o pr\u00f3ximo tema, para que possamos assim continuar contribuindo com informa\u00e7\u00f5es para seus estudos.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/span><\/h3>\n

\"De<\/a><\/p>\n

https:\/\/media.giphy.com\/media\/3owvKqbjGGpzKyPhba\/giphy.gif<\/span><\/em><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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