CONTRATO PARTICULAR DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AFILIADOS
São partes deste instrumento, de um lado, Instituto Maximize Educação Ltda-EPP, nome fantasia Maxi Educa, com sede na Cidade de Tupã, Estado de São Paulo, Avenida Tabajaras, 669, inscrita no CNPJ, sob o n° 18.952.893/0001-30, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, e, do outro, o AFILIADO, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.
O Maxi Educa é proprietário de um domínio de internet localizado no endereço www.maxieduca.com.br, no qual são comercializadas apostilas de estudo e cursos online para concursos públicos. O AFILIADO é proprietário do domínio na internet (o “Site do afiliado”). O afiliado deseja disponibilizar, em seu próprio site e/ou redes sociais, whatsapp e/ou telefone um link para o Site Maxi Educa, e, portanto, participar do Programa de Afiliados, cujo conteúdo foi antecipadamente submetido à sua análise e aprovação.
Assim sendo:
As partes acima identificadas e qualificadas resolvem firmar o presente contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
1.1 O Objetivo do programa é a colocação de links no site e/ou redes sociais do AFILIADO para o site www.maxieduca.com.br, proporcionado desta forma ao AFILIADO o comissionamento pelas vendas efetivamente realizadas através do link, observando-se as Políticas de Parceria vigentes no Maxi Educa, das quais o AFILIADO tem plena ciência.
1.2 O cadastro é totalmente grátis.
1.3 O cadastro será remetido para análise preliminar pela equipe responsável do Maxi Educa, a qual terá o prazo de 03 (três) a 08 (oito) dias úteis para aprovação. Em caso de rejeição do cadastro, o AFILIADO será formalmente comunicado.
1.4 O afiliado é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção de seu Site. O Maxi Educa, não se responsabiliza pelas indicações ou informações veiculadas no Site do afiliado.
1.5 O Afiliado e o Maxi Educa são partes contratadas independentes e nenhum dos tópicos deste Termo de afiliados autoriza ou resulta na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relação de trabalho entre as partes.
1.6 O Afiliado não tem autorização para aceitar, fazer quaisquer ofertas ou de qualquer forma atuar em nome do Maxi Educa.
1.7 A responsabilidade do Maxi Educa perante seus Afiliados refere-se única e exclusivamente ao pagamento das comissões sobre os cadastros efetuados através do site do Afiliado.
1.8 A rescisão do presente termo não ocasionará qualquer direito a qualquer uma das partes a título de indenização, multa e/ou perdas e danos. O crédito que houver na conta do afiliado será depositado em conta bancária na data do próximo pagamento das comissões.
CLÁUSULA SEGUNDA DO REGISTRO NO PROGRAMA
2.1 O AFILIADO declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste instrumento.
2.2 Para ser um Afiliado do Maxi Educa o interessado deve preencher o cadastro on-line na url: http://www.maxieduca.com.br/afiliados/cadastro/
2.3 A partir do cadastro, ou recebimento do contrato, o Maxi Educa procederá à checagem da URL cadastrada pelo AFILIADO, avaliando os dados do cadastrado e reservando-se o direito de recusar o registro como "Afiliado", se considerar que o Site do cadastrado não se adequa ao Programa ou esteja em discordância com suas Políticas de Parceria.
2.4. Sites em construção ou com páginas incompletas não serão aprovados e o cadastro será cancelado, de forma que o AFILIADO deverá fazer novo cadastro no Programa quando o site estiver completo e em perfeito funcionamento.
2.5 O Maxi Educa reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do AFILIADO no Programa, se considerar que o Site do AFILIADO divulga qualquer material, imagem ou conteúdo que:
- promova qualquer material pornográfico;
- promova ou incite qualquer forma de violência;
- promova ou incite qualquer forma de discriminação, seja racial, social, religiosa, de idade de nacionalidade;
- promova atividade ilegais;
- viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, como download de filmes, músicas, livros, games, softwares, entre outros.
2.6 A inclusão do Afiliado irá gerar um código correspondente a uma "URL" (endereço do site Afiliado).
2.7 Ao preencher o Formulário, o interessado receberá um comunicado (por e-mail) contendo o link para sua página no Sistema Administrativo do Programa de Afiliados, que contém:
- Um link direcionado para a página que contém as peças publicitárias disponíveis;
- O link (script) que deverá ser colocado no banner escolhido pelo Afiliado, para o Maxi Educa fazer as contabilizações de comissões.
2.8 O uso dos materiais do Maxi Educa pelo AFILIADO deverá estar em estrita consonância com as Políticas do Site Maxi Educa, que o AFILIADO declara, desde já, conhecer.
2.9 O AFILIADO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais no Programa de Afiliados do Maxi Educa, resguardada a alteração da URL cadastrada no Programa.
2.10 Após o cadastro no Programa o AFILIADO deverá manter seus dados bancários sempre atualizados pois estes serão utilizados para o processo de pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA DAS VENDAS DE PRODUTOS
3.1 O acesso dos usuários do site do AFILIADO ao site Maxi Educa não ensejará qualquer contraprestação entre as partes, exceto se desse acesso resultar a celebração de compra e venda, quando então, o AFILIADO fará jus à comissão nos percentuais e condições previstos neste instrumento.
3.2 Todas as vendas que forem feitas a consumidores oriundos do site do AFILIADO serão processadas exclusivamente pelo Maxi Educa que se responsabiliza pelo registro da venda, pelo cadastro do comprador, pela cobrança e recebimento do preço pela entrega do produto e por todo o relacionamento pós-venda.
3.3 A propósito do disposto no item acima, todos os visitantes oriundos do site do AFILIADO que celebrarem compras de qualquer mercadoria ou simplesmente fizerem seu cadastro no site Maxi Educa passarão a integrar a base de dados de clientes do Maxi Educa.
3.4 O AFILIADO é responsável pela atualização de oferta em seu site, sendo igualmente responsável pelas ofertas em desacordo com as promoções, valores dos produtos ou condições de vendas praticados pelo Maxi Educa, devendo, portanto, arcar com os ônus decorrentes de divergências.
CLÁUSULA QUARTA DAS COMISSÕES DEVIDAS AO AFILIADO
4.1 O Maxi Educa pagará ao afiliado a comissão de 30% (trinta por cento) da venda finalizada. A contabilização é feita pela simples compra dos produtos e efetivo pagamento à editora, seja pelo cartão de crédito ou boleto bancário, incidindo apenas sobre vendas efetivamente finalizadas.
4.2 A comissão incidirá sobre o valor líquido da venda, ou seja, não incidirá sobre o valor do frete, quando houver, que serão abatidos do valor da venda, para efeito de aplicação do percentual da comissão.
4.3 As comissões só serão consideradas devidas após faturados, entregues e pagos os pedidos. As vendas havidas e eventualmente canceladas pelo consumidor, por qualquer causa, não serão computadas para efeitos de renumeração ou terão seu valor deduzidos se já paga a comissão ao AFILIADO.
4.4 Para acompanhar as comissões, o afiliado terá acesso um link de segurança criado para consulta online. O AFILIADO é responsável pela observância da comissão devida através da opção “A receber” do menu disponível no Programa.
4.5 A data para o pagamento das comissões será da seguinte forma: no início de cada mês (1° dia do mês) será gerado um relatório sobre a quantidade de produtos vendidos no mês imediatamente anterior, juntamente com os valores das comissões, que ficará disponível no mesmo painel de acompanhamento das comissões. O valor contido nesse relatório, será depositado na conta corrente indicada pelo afiliado, mediante solicitação de pagamento efetuada pelo AFILIADO.
Parágrafo 1º- A solicitação de pagamento das comissões efetuada pelo AFILIADO deve respeitar o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). Na hipótese do valor das comissões do mês anterior não atingir o mínimo estabelecido, o pagamento irá acumular automaticamente para os meses subsequentes até atingir o valor mencionado.
Parágrafo 2º - Salvo a situação de acumulação automática dos valores das comissões, o AFILIADO poderá solicitar a acumulação de comissões até o limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo 3º - É vedada a acumulação de comissões de um ano civil para outro, sendo obrigatório a efetivação dos pagamentos, independentemente do valor, até o mês de dezembro do ano corrente.
4.6 O Maxi Educa obriga-se a efetuar o pagamento mensalmente, entre o primeiro dia útil e o décimo dia do mês.
Parágrafo Único: O pagamento fica condicionado ao envio pelo AFILIADO de solicitação de pagamento e demais documentos necessários.
4.7 O pagamento dos valores devidos pelo Maxi Educa, serão feitos através de DOC para conta bancária que lhe for indicada no formulário de Cadastro sem que a constância de tais pagamentos implique em qualquer outro vínculo que não os estabelecidos no presente termo de adesão. O pagamento é depositado em qualquer banco. No entanto, caso não seja o Bradesco ou o Banco do Brasil, será descontado pelo banco o valor do DOC no depósito.
4.8 O pagamento da comissão do Afiliado Pessoa Jurídica somente será feito após o envio de uma Nota Fiscal com o exato valor para o pagamento.
CLÁUSULA QUINTA DA EXCLUSÃO DO AFILIADO DO PROGRAMA
5.1 O Maxi Educa reserva-se no direito de, a qualquer tempo, extinguir o Programa de Afiliados fato que será comunicado ao AFILIADO com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, respeitando–se o direito do AFILIADO às comissões decorrentes de vendas concluídas e pagas durante a vigência do Programa.
5.2 Sem prejuízo do disposto acima, o Maxi Educa reserva-se o direito de, a qualquer tempo, e sem que haja a necessidade de notificação prévia, excluir, de pleno direito, o AFILIADO do Programa nas seguintes hipóteses:
- a) em caso de utilização indevida pelo AFILIADO do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, do site Maxi Educa, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada, ou ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do Programa de Afiliados Maxi Educa.
- b) em caso do AFILIADO utilizar as campanhas de e-mail marketing do Maxi Educa para divulgar e/ou reenvio de mensagens entre seus usuários e visitantes. Por exemplo: e-mails enviados pelo Maxi Educa para os visitantes do site Afiliado.
- c) na hipótese do AFILIADO utilizar as URLs e/ou domínios do Maxi Educa para cadastramento em site de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, dentre outros, como por exemplo, Google, Uol, Yahoo, Orkut e Facebook, entre outros.
- d) na hipótese do AFILIADO utilizar o código de AFILIADO para links, URLs em páginas e imagens não cadastradas e autorizadas no programa de Afiliados do Maxi Educa.
- e) na hipótese do AFILIADO violar qualquer das políticas do Programa e do site Maxi Educa.
- f) na hipótese do AFILIADO tirar a URL cadastrada da internet após a aprovação no Programa.
- g) na hipótese do AFILIADO divulgar qualquer tipo de cupom de desconto, vale-presente ou benefício de outro Parceiro do Maxi Educa, sem autorização prévia do Programa de Afiliados.
- h) na hipótese do AFILIADO utilizar redirects para o site Maxi Educa através de URLs com erro de digitação ou outras URLs, sem que o cliente acesse o site AFILIADO.
CLAUSULA SEXTA POLÍTICAS DO PROGRAMA E DO SITE MAXI EDUCA
6.1 Qualquer cliente que comprar através do Programa de Afiliados ou realizar seu cadastro no site Maxi Educa será considerado cliente e está, portanto, sujeito as mesmas políticas do Maxi Educa.
6.2 O Maxi Educa poderá alterar as regras e procedimentos da operação de compra a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Os preços dos produtos, bem como sua disponibilidade, estarão sujeitos as variações do mercado e dos estoques dos fornecedores e fabricantes.
6.3 O Maxi Educa poderá, a qualquer tempo, modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Termo de Adesão, circunstância que será previamente comunicada ao AFILIADO para aceitação.
6.4 Caso o AFILIADO discorde das modificações, ou das regras e procedimentos de operação ou dos termos e condições deste instrumento, fica facultada a sua exclusão do Programa, através de comunicação. Caso o AFILIADO não apresente oposição às modificações sugeridas no prazo de 5(cinco) dias contando da notificação encaminhada pelo Maxi Educa, seu silêncio será interpretado como aceitação às modificações propostas que passarão a valer na data informada.
6.5 É estritamente proibida a divulgação de preços ou quaisquer outras informações ou promoções do Maxi Educa, pelo AFILIADO, que não tenha sido previamente aprovadas, sob pena de exclusão do Programa e da apuração de eventuais perdas e danos em ação própria.
6.6 O modelo operacional do Programa de Afiliados prevê a criação de links do site do AFILIADO para o site Maxi Educa. Na hipótese das partes estabelecerem o direito do AFILIADO divulgar produtos comercializados pelo Maxi Educa em sua própria página, fica ajustado que a exibição dos produtos, suas características preços e condições de pagamento deverão corresponder exatamente ao conteúdo exposto no site Maxi Educa, sendo o AFILIADO o responsável perante clientes, órgãos de proteção e defesa do Consumidor, por toda e qualquer divergência, arcando ainda com as multas, condenações, custas, honorários em que eventualmente incorrer o Maxi Educa sem prejuízo de ficar autorizada à imediata exclusão do AFILIADO do Programa.
6.7 A política do site do AFILIADO não poderá estar em desacordo com a política vigente no site do Maxi Educa.
CLÁUSULA SÉTIMA DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCAS SDE DOMÍNIO, PATENTES
7.1 Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas do Maxi Educa a ela pertencem, sendo expressamente vedado ao AFILIADO modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidas nos Materiais, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei n°9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
7.2 Por conta do disposto acima, é vedado ao AFILIADO a transformação ou modificação dos Materiais obrigando-se o AFILIADO a não promover ou facilitar qualquer desvio de utilização dos seus conteúdos, no ambiente de seu site, ou a partir dele quando impossível tal evento sem a participação do controlador do domínio, ou quando simplesmente transmitido tal de utilização não expressamente autorizada, sob pena de incorrer em ilícitos cível e criminal cabíveis à espécie, sem prejuízo da imediata exclusão do AFILIADO do Programa.
7.3 Faculta-se ao Maxi Educa atualizar ou promover qualquer alteração em seus Materiais.
7.4 É expressamente vedada ao AFILIADO a transferência de quaisquer direitos ou obrigações previstos neste Contrato.
7.5 Encerrado o Programa ou excluído o AFILIADO por qualquer motivo, obriga-se o AFILIADO a retirar de seu site todos os links e demais Materiais pertencentes ao Maxi Educa.
CLÁUSULA OITAVA DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
8.1 O AFILIADO é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do seu site e por todo o conteúdo, informações, imagens e mensagens nele apresentados, eximindo o Maxi Educa de toda e qualquer responsabilidade em relação a tal conteúdo.
8.2 O Maxi Educa somente será responsável pelas indicações de produtos eventualmente disponibilizadas no site do AFILIADO se e quando fornecidas pelo Maxi Educa.
8.3 O AFILIADO é responsável por assegurar que a inserção de qualquer material no seu site não viola ou infringe direitos de terceiros (incluindo, direitos autorais, marcas, e outros direitos de propriedade intelectual e de imagem), e por assegurar que o material colocado no seu site não tenha conteúdo difamatório ou ilegal, ou seja, contrário às Políticas do Maxi Educa.
8.4 O Maxi Educa por seu turno, assegura ao AFILIADO que todo o Material que venha a ser disponibilizado ao AFILIADO para inserção em seu site é de sua propriedade e que detém todos os direitos e autorizações necessárias a salvaguardar a responsabilidade do AFILIADO e mantê-lo imune a qualquer reclamação fundada em violação de direitos autorais, marcas e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e de imagem.
8.5 Por conta do disposto acima, o AFILIADO assume integral responsabilidade pelos efeitos decorrentes de qualquer alegação de descumprimento legal ou contratual formulada por usuários da internet ou por quaisquer terceiros, direta ou indiretamente relacionada ao Site do AFILIADO e/ou a seus conteúdos, isentando o Maxi Educa de qualquer responsabilidade relativamente a tais relacionamentos e alegações.
8.6 Toda e qualquer reclamação, em procedimento judicial ou extrajudicial apresentada contra o Maxi Educa, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados direta ou indiretamente ao site do AFILIADO e/ou a seus conteúdos, será comunicada imediatamente ao AFILIADO, que concorda desde já, em assumir a defesa do Maxi Educa na demanda, ou com a sua denunciação à lide, pelo Maxi Educa na hipótese de o procedimento comportar a modalidade de intervenção. Comprometendo-se, desde já, a pagar todas as despesas relativas à demanda, incluindo custas e honorários advocatícios, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros cessantes, indenizações, sucumbência ou quaisquer outros valores que o Maxi Educa venha a ser condenado a pagar.
8.7 Para permitir um funcionamento adequado das operações, o AFILIADO deverá se certificar de que os “links” entre o Site do AFILIADO e o Site Maxi Educa estejam devidamente configurados. O Maxi Educa não será responsável por perdas ocorridas em consequência de má formatação dos links ou devido à sua manutenção, sendo isso responsabilidade do AFILIADO.
8.8 Na forma prevista neste instrumento, também, o Maxi Educa é o único responsável pelo processamento das compras realizadas a partir do link com o site do AFILIADO, pela entrega dos produtos nos prazos e condições constantes de seu site, pela relação de consumo que se estabelecer em decorrência do acesso feito pelos usuários e visitantes do site do AFILIADO, sendo responsável por qualquer demanda judicial ou administrativa que decorre dessa relação de consumo, mantendo o AFILIADO imune de qualquer questionamento.
8.9 Por conta do disposto acima, toda e qualquer reclamação, em procedimento judicial ou extrajudicial apresentada contra o AFILIADO, sob alegação de violação a qualquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados à relação de consumo estabelecida diretamente com o Maxi Educa deverá ser comunicada imediatamente pelo AFILIADO e o Maxi Educa concorda, desde já em assumir a defesa do AFILIADO na demanda, ou com sua denunciação à lide, na hipótese de o procedimento comportar a modalidade de intervenção, comprometendo-se, desde já a pagar todas as despesas relativas à demanda, incluindo custas e honorários advocatícios, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros, cessantes, indenizações, sucumbência ou quaisquer outros valores que o AFILIADO venha a ser condenado a pagar.
8.10 O Maxi Educa não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via internet.
CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO DO CONTRATO
9.1 Este termo de adesão vigorará por tempo indeterminado, a contar da aceitação do AFILIADO no Programa.
9.2 A qualquer tempo, qualquer das partes pode rescindir este ajuste emotivamente, bastando que comunique a outra parte por escrito.
9.3 Sendo a iniciativa do Maxi Educa, este deverá encaminhar comunicação ao AFILIADO com pelo menos 3 (três) dias de antecedência. Se a iniciativa partir do AFILIADO, será considerado rescindido o contrato no momento do recebimento da comunicação.
9.4 Comunicações feitas por e-mail serão consideradas válidas desde que encaminhadas aos endereços eletrônicos das partes, que são:
- a) para o Maxi Educa – afiliados@maxieduca.com.br
- b) para o AFILIADO – endereço cadastrado no Programa.
9.5 Além da faculdade de rescisão assegurada acima, o presente ajuste ficará imediatamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ao AFILIADO, nas seguintes hipótese:
- a) por violação, pelo AFILIADO, de quaisquer dos termos deste contrato, das Políticas do Site Maxi Educa ou do Programa, leis e regulamentos aplicáveis, inclusive as normas de proteção ao consumidor;
- b) prática pelo AFILIADO de quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional ao Maxi Educa.
- c) em caso de ser decretada a falência, deferido o plano de recuperação judicial ou, a critério do Maxi Educa se o AFILIADO deixar de ter a idoneidade técnica, comercial ou financeira que levaram à aceitação do seu cadastro no Programa.
9.6 Encerrado por qualquer motivo o ajuste entre as partes, as comissões eventualmente devidas ao AFILIADO serão pagas na forma e prazos previsto neste contrato.
CLÁUSULA DECIMA DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 As Partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações de que venham a tomar conhecimento em função do relacionamento comercial de que trata o presente ajuste, não podendo usar qualquer dessas informações confidencias, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto por seu respectivos titulares. Dessa forma cada parte deverá fazer com que seus sócios, empresas afiliadas, administradores, prepostos empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob suas responsabilidades (direta ou indiretamente) mantenham em sigilo todos os termos condições do presente Contrato.
10.2 Todos os avisos e demais comunicações aqui exigidos ou permitidos serão por escrito e serão havidos como tendo sido devidamente transmitidos quando entregues em mãos ou quando despachados por telefax (confirmado por escrito por correspondência simultaneamente encaminhada pelo correio) ao destinatário ou por correio eletrônico (e-mail), com comprovante de recebimento.
10.3 A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Termo, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo
10.4 O AFILIADO declara que avaliou e aceita a sua participação no Programa de Afiliados do Maxi Educa e concorda com todos os termos e condições do presente. Reconhece, também que o Maxi Educa poderá, a qualquer tempo, solicitar referências do AFILIADO, assim como operar em parceria com outras entidades e indivíduos que atuem na mesma área de negócios.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
11.1 As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de Tupã (SP), como o único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste instrumento.
Tupã/SP, 2021.
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Afiliado Instituto Maximize Educação Ltda – EPP
TESTEMUNHAS:
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Nome: Márcio André Emídio
RG: 24.362.971-0
